A eterna Zona Franca de Manaus

A ZFM transformou-se no maior centro distribuidor de créditos tributários, oriundos de incentivos fiscais que não vêm cumprindo seus objetivos.

Programa de retomada do setor de eventos (Perse): desafios

O setor de eventos sofreu drasticamente com as medidas de isolamento social durante a pandemia de covid-19. Cabe ao STJ reconhecer a manutenção do incentivo fiscal após a derrubada do veto presidencial.

Tributação de empresas brasileiras nos Estados Unidos e incentivos fiscais

Analisamos estratégias de planejamento tributário para demonstrar como a estruturação adequada das operações e a gestão eficiente da repatriação de lucros podem otimizar a carga tributária.

Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária

Os incentivos fiscais não vêm cumprindo o mandamento constitucional que elege esses benefícios como instrumento de redução das desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais da República.

Benefícios fiscais do ICMS: competência do Confaz

O CONFAZ, ainda que seja um órgão consultivo, acaba por minimizar as consequências da guerra fiscal.

Anitta, os sertanejos e a Lei Rouanet

Qual a diferença entre ser contratado sem licitação para fazer um show e captar incentivos via Lei Rouanet? Qual o impacto desses mecanismos para os cofres públicos?

CARF versus STJ, uma disputa inútil

O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.

Metatema 1.172/STF e a sua desnecessidade

Quanto ao ICMS, o Estado-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal. Já quanto ao FPM, há possibilidade de descontos relativos aos benefícios fiscais concedidos sobre o IR e o IPI.

Guerra fiscal: dicotomia entre a proposta de Súmula Vinculante 69 e a ADPF 198

É legítima a solicitação de muitos Estados no sentido de se sobrestar a tramitação da proposta de Súmula Vinculante 69, até que seja definitivamente julgada a ADPF 198 pelo STF.

Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa

Lei devidamente aprovada no âmbito do CONFAZ que preveja a remissão de créditos tributários, advindos de normas criadas nos moldes de guerra fiscal, deve prevalecer.

Lei de Incentivo ao Esporte: doações como investimento

A Lei 11.438/2006 permite patrocínios e doações para auxiliar na realização de projetos esportivos e para-desportivos, desde que previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Execução das políticas públicas de esporte sob a ótica do orçamento público

Quais ações governamentais da função do esporte propiciam a formação de uma sociedade cidadã, saudável e, quem sabe, olímpica?

Efeitos danosos de incentivos fiscais inconstitucionais

Os créditos tributários resultantes de apropriação de créditos decorrentes de incentivos fiscais tardiamente declarados inconstitucionais pelo STF foram convolados em subvenções para investimentos concedidas de forma unilateral pelos Estados, sem a devida intermediação do Confaz.

Lei de Incentivo à Cultura e acesso ao lazer

Reflete-se sobre a isenção tributária manipulada pelo capital e interesses políticos a reclamar uma necessária reestruturação das instituições atuantes, na exigência das políticas de cultura, enquanto lazer acessível às camadas de baixa renda.

Lei Aldir Blanc: desigualdade na distribuição dos recursos

A distribuição e a concentração de recursos financeiros podem ser mediadas de diversas formas. Pensando nessa problemática, examina-se a distribuição do auxílio emergencial da cultura, promovido pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Benefícios fiscais: concessão e requisitos

Os diferentes governos sempre se utilizam da concessão de benefícios fiscais pontuais com o escopo de criar alguma folga para determinadas categorias de empresas ou mesmo para estimular o desenvolvimento econômico de determinadas regiões ou de alguns negócios.

Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e sua importância para a região amazônica

A Zona Franca de Manaus não é mero caso de protecionismo empresarial. Trata-se de mecanismo constitucional efetivo para combater as desigualdades socioeconômicas entre a região amazônica e as demais regiões do país.

Benefícios fiscais de ICMS e seus requisitos a partir da LC 24/75, da LC 160/17 e do Convênio ICMS 190/17

Em razão das alterações que a LC 160/17 e o Convênio ICMS 190/17 promoveram na LC 24/75, surgiram diversos requisitos que passaram a impor condições à validade dos benefícios fiscais, que são explicitados por este artigo.

Diferencial de alíquotas em operações interestaduais do ICMS

Analisa-se o impacto na cobrança do diferencial de alíquotas em operações interestaduais após a edição da Emenda Constitucional 87/2015, regulamentada pelo Convênio ICMS 93 de 2015, com as possíveis divergências causadas pela regulamentação desta cobrança através de convênio.

Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final

As novas formas de comercialização de produtos e serviços, especialmente o e-commerce, fez o legislador atentar para a questão relativa ao ICMS. A sistemática anterior beneficiava alguns Estados de grandes regiões do país.