O que o empreendedor precisa enfrentar primeiro?
Emerson diz que inicialmente o empreendedor dever ter cautela quanto aos aspectos legais da formalização do negócio: abertura formal da empresa, o registro da marca, dos serviços e dos produtos da startup. ” É importante ressaltar que as grandes ideias devem ser juridicamente possíveis para que a empresa tenha um crescimento sustentável”, diz.
A formalização jurídica nestes modelos de negócios é um fator importante para que os investidores se sintam seguros em investir o capital necessário no projeto. Para tanto, Emerson diz que a melhor escolha entre os diversos tipos de sociedade empresarial é o regime das sociedades limitadas. “Neste regime a responsabilidade do sócio é limitada à quantidade de cotas que possui no contrato social (Ltda)”. Depois disso, a elaboração do contrato social será inscrita na Junta Comercial do Estado em que a empresa for operar.
Emerson Neves, Consultor Jurídico do Sebrae-SP
O contrato social é um instrumento que definirá algumas cláusulas específicas, como:
1) denominação e sede;
2) objeto social;
3) duração da sociedade;
4) capital social;
5) administração;
6) deliberações dos sócios;
7) modificação do contrato social;
8) cessão de cotas;
9) exclusão de sócios;
10) demonstrações contábeis e destinação de lucros;
11) fusão, incorporação, cisão e transformação;
12) dissolução, liquidação e extinção;
13) foro de eleição;
Com o registro na Junta Comercial do Estado, a empresa receberá o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial, contendo um número que é fixado no ato constitutivo, ou seja, Contrato Social.
Depois de definir todas as questões acima, a empresa deverá obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal do Brasil, de acordo com as orientações no próprio formulário do site.
Neste momento, é preciso definir o regime de tributação ( Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), e em seguida fazer o cadastro no sistema tributário estadual que deve ser feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Também é preciso ir à prefeitura ou administração da cidade para requerer o alvará de funcionamento da empresa.
Por fim, será necessário solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF junto à Secretaria da Fazenda do Estado ou Município. Com a documentação fiscal pronta e registrada, a empresa pode começar a exercer a atividade legalmente.
Quais são os modelos de empresa que podem ser abertas e como saber qual é a melhor opção para o negócio que está sendo criado?
Segundo Emerson, o empreendedor poderá optar para exercer sua atividade empresarial como: Sociedade Empresarial Limitada (LTDA), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Empresário Individual (EI) ou Micro Empreendedor Individual (MEI), mas a escolha depende muito do plano de negócio da empresa.
Quanto tempo demora e quanto custa?
“O prazo para se abrir uma empresa no Brasil é de 107 dias, segundo dados do Banco Mundial”, diz Emerson. Em São Paulo, em média, o registro pode ocorrer em 30 dias, com a obtenção do CNPJ em tempo menor. O consultor diz que os gastos para a abertura de uma empresa variam entre os estados, mas as principais são as taxas da Junta Comercial e da emissão do alvará. “Em média o custo total é entre R$ 700 e R$ 2 mil”.
Quem pode ajudar o empreendedor?
“O empreendedor pode fazer a opção de contratar um profissional apenas para resolver a burocracia, como um despachante ou uma assessoria contábil, como geralmente fazem os contadores”, explica. Em caso de dúvidas pontuais sobre os trâmites burocráticos, o empreendedor pode também recorrer ao Sebrae. A central de atendimento do Sebrae de São Paulo pode ajudar pelo site ou pelo telefone 0800 570 0800.
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