2. BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, COMO ALTERNATIVA AOS PROCESSOS JUDICIAIS
O Balcão se apresenta enquanto um mecanismo de democratização do acesso a justiça, e segundo o documento denominado Cartilha do Balcão de Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça da Bahia (BAHIA, 2009), é um projeto de mediação comunitária do Poder Judiciário da Bahia. É um instrumento utilizado pelo judiciário baiano para mediar os conflitos que surgem na sociedade.
Foi criado em Junho do ano de dois mil e três, através da resolução 01/2003 do Tribunal de Justiça da Bahia, com o objetivo de atender de forma gratuita às comunidades carentes, instituindo uma forma de alternativa para a solução de conflitos através da mediação e conciliação. Mais tarde, a resolução 01/2003 sofreu alguns ajustes e foi alterada posteriormente pela Resolução nº 05/2006 do Tribunal de Justiça.
Esta resolução configura uma reestruturação do projeto Balcão de Justiça com o fim de efetivar com maior precisão os seus procedimentos, otimizando-os através da Secretaria de Ação Social, que assume a função de coordenar, supervisionar e fiscalizar a implantação e implementação do projeto.
No que concerne às atribuições do Balcão de Justiça e Cidadania, o documento Conhecendo o Balcão de Justiça e Cidadania e o Processo de Mediação de Conflitos, da Secretaria de Ação Social da Bahia (2007) preleciona que:
(...) encontram-se fixadas no art. 2º da Resolução nº 5/2006, do Tribunal de Justiça da Bahia, na sua composição plena, segundo o qual compete aos Balcões de Justiça e Cidadania: “oferecer orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e nas que versam sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de direitos e deveres.
Percebe-se a abrangência dos serviços prestados pelo Balcão de Justiça, que atua em questões que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável, podendo também tratar de cobranças de condomínio, acidentes de veículos, cobrança de dívida, questões de vizinhança e de relação de consumo, dentre outros. O balcão tem como escopo a facilitação do acesso a justiça, bem como a promoção da pacificação social.
Segundo dados colhidos no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, as questões da população são resolvidas em unidades localizadas em bairros preferencialmente periféricos da capital e do interior do Estado da Bahia. Conforme dados colhidos no site do Instituto Innovare em relação a área de atuação do projeto, temos o seguinte cenário:
Atualmente, estão em funcionamento 48 unidades dos Balcões de Justiça e Cidadania, dos quais 25 estão em Salvador, nos seguintes bairros: Águas Claras, Bairro da Paz, Boca do Rio, Cajazeiras, Castelo Branco, Engomadeira, Federação, Garibaldi, Imbuí, Itapagipe, Itapuã, Liberdade, Lobato, Mussurunga, Nordeste de Amaralina, Pau da Lima, Pelourinho, Pernambués, Piatã, Plataforma, São Caetano, Sussuarana, Tancredo Neves e Valéria. No interior do Estado há 23 Balcões de Justiça e Cidadania, nas cidades de Barreiras (quatro), Camaçari (dois), Cícero Dantas (um), Correntina (um), Conceição do Coité (um), Ilhéus (um), Teixeira de Freitas (um), Feira de Santana (três), Itambé (um), Vitória da Conquista (três), Valença (um), Lauro de Freitas (dois), Candeias (um) e São Gonçalo dos Campos (um), coordenados por Juízes de Direito das respectivas Comarcas. (INNOVARE, ano)
O projeto ainda dispões de unidade móvel (ônibus), que permite levar o serviço à comunidades que não contam coma as unidades fixas, o que faz com que o atendimento seja oferecido ao maior número de pessoas possível, atuando na origem do problema, firmando-se como uma forma de descentralização das atividades judiciais, democratizando o acesso à justiça.
Segundo informações obtidas no documento Conhecendo o Balcão de Justiça (2007), através de técnicas de mediação, a equipe que trabalha no Balcão, ouve as partes, de preferência separadamente. Se durante a primeira sessão não for possível um acordo, são realizadas várias sessões até que seja alcançado a pacificação do caso. Quando a demanda necessita apenas de orientação, o Balcão realiza o atendimento dispensando todos os esclarecimentos possíveis acerca da problemática apresentada.
O Balcão de Justiça e Cidadania é um espaço que desenvolve práticas as quais valorizam a capacidade que o indivíduo possui para solucionar seus conflitos, o que reflete no desenvolvimento e fortalecimento da consciência cidadã, permitindo que as instituições conveniadas desempenhem o seu papel social, através do relacionamento direto com as comunidades.
Ainda segundo o documento Conhecendo o Balcão de Justiça e Cidadania (2007), “o grupo de trabalho no Balcão de Justiça é composto por acadêmicos de Direito e advogados, que são capacitados pelo Tribunal para desenvolver as atividades de mediação de conflitos de interesses e para prestar orientação jurídica”.
Visualiza-se, assim, o Balcão de Justiça, enquanto espaço de aplicação do Direito, considerado numa perspectiva cultural, que surge de uma necessidade social, especialmente daqueles menos favorecidos economicamente, que enfrentam dificuldade em solucionar seus problemas através da justiça como assegura a Constituição. Assim, percebe-se que a necessidade de acesso a justiça consiste em um fator determinante para a criação do Balcão de Justiça e que sociedade e direito andam juntos, sendo o Balcão, um espaço de aplicação do direito como uma alternativa aos processos judiciais.
Nesse sentido, o projeto do Tribunal de Justiça da Bahia teve reconhecido a relevância da sua atuação pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o que levou a sua inclusão no Guia de Melhores Práticas da Associação bem como a sua seleção, dentre vários projetos, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em 2009, inseriu o Balcão de Justiça e Cidadania no Planejamento Estratégico, no tema Acesso ao Sistema de Justiça.
O Instituto Innovare divulga que os resultados referenciados foram responsáveis pelos seguintes resultados:
a) Combater o congestionamento do Poder Judiciário, tendo em vista que a conciliação ocorre antes da propositura da ação. A ação deixa de ingressar na Justiça devido à pacificação do conflito no nascedouro. Tendo em vista que, em cada processo, praticam-se aproximadamente 50 atos processuais até a sentença, deixou-se de praticar cerca de 770 mil atos processuais, numa economia de tempo e recursos extraordinária; b) Aproximar os destinatários finais da prestação jurisdicional, mediante emprego de técnicas de mediação, que são uma forma de comunicação; c) Resgatar a credibilidade do Poder Judiciário, devido à celeridade e eficiência da solução, por meio de um serviço gratuito, acessível, eficiente e eficaz; d) Garantir a eficácia da solução, porque os acordos são cumpridos espontaneamente, ao contrário das decisões judiciais, que podem precisar de execução forçada ou sofrem recursos, que só prolongam o conflito; e) Satisfazer os usuários com a rapidez da prestação do serviço conciliatório; f) Reduzir custos com instalações e manutenção, em razão da simplicidade das unidades, ao contrário do elevado custo de instalação, aparelhamento, mobiliário e pessoal de uma vara distrital; g) Divulgar direitos por meio de materiais pedagógicos, como a Cartilha da Mulher, Guia Institucional, etc. Devido ao pioneirismo e à inovação, a prática despertou a atenção dos meios de comunicação, vindo a ser objeto de reportagens veiculadas em jornais de grande circulação e programas de rádio. (INNOVARE, ano)
Pode-se comprovar na prática, a partir dos dados apresentados o quanto é importante o projeto do Tribunal de Justiça da Bahia, uma vez que tem como premissa do desenvolvimento da sua atuação, a conciliação, o que impede que ações judiciais sejam propostas, alcançando a efetividade do princípio da economicidade, oferecendo um serviço rápido, recuperando, desta forma a credibilidade do judiciário, que passa atuar de forma eficiente.
Um ponto relevante e de fundamental importância é a gratuidade dos serviços prestados, fator que permite que todo o cidadão possa ter sua pretensão apreciada pelo poder judiciário, gerando a satisfação social.
Além de atuar na mediação do conflito, o Balcão de Justiça desenvolve ações pedagógicas, prestando orientação e desenvolvendo campanhas educativas, a fim de prevenir a instauração de novos conflitos, a partir da conscientização de boas práticas de convivência, formando cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres.
Atualmente, a palavra cidadania é uma constante nos discursos realizados pela maioria das pessoas que apresentam preocupação com os rumos que a sociedade está tomando. São educadores, sociólogos, filósofos, jornalistas, advogados, dentre outros, que usam a expressão cidadão para referir-se a um indivíduo.
Para José Afonso da Silva (2009, p. 345-346), a “cidadania qualifica os participantes da vida do Estado, é atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política”.
Ao cidadão é garantido acesso aos serviços públicos, além de garantias que seus direitos não serão infringidos por qualquer pessoa ou instituição, tendo esse livre acesso de requerer junto ao judiciário para que este promova esta segurança, com base em norma reguladora que disciplina a conduta social do homem, dando a este individuo o poder de praticar o presente ato, sob a égide do ordenamento jurídico em vigor.
É neste sentido que o Balcão Justiça, apresenta-se como alternativa para que os membros da população economicamente desfavorecida, possam exercer a sua cidadania, buscando defender-se no momento em que têm os deus direitos violados, através do acesso ao judiciário.
Em consonância com a linha de pensamento de Dalmo Dallari, que no seu dizer, se refere a cidadania:
A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social ( Dallari, 1988, p. 14 ).
O Balcão de Justiça e Cidadania é uma possibilidade para que as pessoas participem da sociedade no que se refere à busca dos seus direitos, desta forma, é uma forma de inclusão de social, onde a busca pela segurança acontece de forma que leva as pessoas a exercerem a cidadania, não ficando estas à margem da sociedade, além de ser uma alternativa frente aos juizados especiais, o que traz a celeridade do processo o que é garantido como direito fundamental pela Constituição Federal.
Na sociedade brasileira, a história da cidadania está estreitamente ligada à história da luta pelos direitos fundamentais da pessoa humana. Uma história que teve como marca muitos conflitos, massacres e exclusões na época da colonização e que reflete até os dias atuais na sociedade. A cidadania, ainda apresenta-se de forma tímida no Brasil, apesar dos avanços já alcançados como as eleições diretas, a promulgação da Constituição de 1988, a qual teve como presidente Ulysses Guimarães que a denominou de Constituição Cidadã, muito ainda tem que ser feito. Mas, quem pode fazer? Nada mais que os próprios brasileiros os quais precisam posicionar-se de forma diferente no que se refere aos conceitos e valores que possuem. Dispomos de uma Constituição cidadã, porém necessitamos de um espaço onde esta cidadania possa ser praticada.
Em um país com uma sociedade desigual como o Brasil, onde os contrastes são visíveis e os desequilíbrios estão diante dos nossos olhos, cabe questionamentos acerca dos motivos que fazem o nosso país ser retratado desta forma contrariando o que Ulysses Guimarães colocou em 1988 quando proferiu o seu discurso na Constituinte: “Essa será a Constituição cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria. Cidadão é o usuário de bens e serviços do desenvolvimento. Isso hoje não acontece com milhões de brasileiros, segregados nos guetos da perseguição social.”
Nestes termos questiona-se o motivo pelo qual essa realidade não foi modificada, será que falta vontade política dos governantes? Percebe-se que nos discursos proferidos pelos políticos de uma forma geral, todos parecem muito preocupados com esta realidade. Mas, o fato é que pouco tem sido feito no sentido de mudar as estruturas que estão postas a fim de alcançarmos transformações sócio-econômicas. Poucas são ações desenvolvidas com fim de minimizar a injustiça social que a sociedade brasileira sofre.
Nesta perspectiva, vislumbra-se o Projeto Balcão de Justiça e Cidadania como uma das ações realizadas neste país, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de oferecer aos mais atingidos pela injustiça social, condições para que possam, ainda que, de forma tímida exercerem a sua cidadania, o que está explícito na Constituição Federal Brasileira.