Impeachment: golpe, que golpe?

A presidente Dilma Rousseff recusou-se a renunciar e foi afastada por um processo de impeachment que está em fase final de julgamento no Senado.

Dilma Rousseff anuncia aos quatro ventos que está sendo vítima de um golpe. Ao longo deste artigo veremos que realmente há fraude e tentativa de golpe, mas é do lado de Dilma Rousseff e do PT.

A fraude começa ao longo da campanha eleitoral de 2014, que foi turbinada com recursos provenientes de propina da Petrobrás para o caixa do PT como já o mostrou exaustivamente a Operação Lava Jato. O caso ficou mais grave ainda com o caso do crédito consignado, no Ministério do Planejamento, onde o PT passou de beneficiário para agente direto do processo.

O discurso de Dilma Rousseff começa com a alegação de que foi eleita pelo povo brasileiro e por isso seu mandato é legítimo.

Quem acompanhou a campanha eleitoral ao longo de 2014 sabe que essa alegação não procede.

A Revista Veja publicou uma reportagem com os dez ataques do PT, que envenenaram a campanha e a caracterizaram como a mais sórdida na história política do Brasil.

1. “A crise vem de fora”.

2. “A independência do Banco Central significa menos comida no prato do brasileiro”.

3. “Reduzir a inflação para 3% ao ano implica ver o desemprego pular de 5% para 15%, e 25% de juros na taxa Selic”.

4. “A oposição deseja acabar com os reajustes do salário mínimo”.

5. “Aécio votou contra o reajuste do mínimo”.

6. “O governo FHC quebrou o Brasil três vezes”.

7. “A inflação durante os anos FHC foi maior do que hoje”.

8. “Os tucanos plantam inflação para colher juros”.

9. “O PMDB vai dar o pré-sal para as empresas estrangeiras”.

10. “O PSDB chega ao poder, vai acabar com os programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida”.

11. Autoelogio quanto á taxa de desemprego, que é a menor da história, mas tem pouco a ver com o atual governo.

12. Governo novo, Ideias Novas.

Dilma Rousseff ganhou raspando em segundo turno, lastreada na maior estelionato eleitoral da história do país. Como milhões de eleitores votaram nela enganados pelas inverdades proferidas durante a campanha, a reduzida margem de votos a mais desaparece e a vitória perde completamente sua legitimidade.

A Justiça Federal da 1ª Região, em decisão exemplar, concluiu que o governo Dilma Rousseff usou recursos públicos para mentir aos brasileiros.

O caso em questão tratou sobre a crise de energia e a mudança de direitos trabalhistas proposta pelo Executivo que recebeu seguinte conclusão:

“Ao veicular uma situação não condizente com a realidade, o governo federal presta um serviço baseado no engano, ou seja, vale-se de propaganda enganosa aos seus clientes, quais sejam, os eleitores de todo o país, causando, flagrantemente, lesão aos princípios que devem nortear a coisa pública, conforme já delineado acima – é nítido que as mencionadas propagandas prestaram informações falsas sobre o país e apresentaram como verdadeiros fatos irreais, não retratando a situação verídica que a nação se encontra, afirmando aos brasileiros inverdades, como a garantia de direitos trabalhistas e ao responsabilizar a seca do Nordeste pelo aumento da tarifa de energia elétrica”. (FSP, 11.07.2016, p.A-2)

Por sua vez houve tentativa de golpe, mas para tentar anular a votação do impeachment na Câmara, perpetrada por José Eduardo Cardozo que usou o presidente interino da Câmara Waldir Maranhão, mas em uma manobra tão despropositada e estapafúrdia que não foi acolhida pelo presidente do Senado Renan Calheiros, nem depois pelo STF.

Agora iremos historiar o desenrolar do processo de impeachment procurando sinais se é mesmo ou golpe ou não é golpe.

Para começar, podemos afirmar que o impeachment é um recurso legítimo e constitucionalmente válido para descontinuar más administrações. É um processo político. Não requer prova inequívoca, típica dos casos que envolvem crime

O processo a que Dilma chama de golpe começou em 15 de abril de 2015, quando o plenário do TCU aprovou, por unanimidade, relatório que considera as manobras fiscais realizadas pelo Tesouro com dinheiro de bancos públicos como crime de responsabilidade.

As principais pedaladas foram:

• Em junho de 2014, o atraso nos repasses do governo referentes a subsídios de empréstimos agrícolas feitos pelo Banco do Brasil chegou a R$ 8 bilhões.

• A Caixa Econômica Federal desembolsou R$ 1,7 bilhão em recursos próprios para fazer pagamentos do Bolsa Família e de outros benefícios, até agosto de 2014.

Segundo o TCU, o valor em atraso e não repassado a bancos estatais atingiu R$ 40 bilhões.

O texto do relator do processo, ministro José Múcio, não deixou margem a dúvidas:

“Deixar de inserir no Orçamento as autorizações de gasto de natureza orçamentária e as respectivas fontes de financiamento (...) é atitude que se mostra incompatível com o ordenamento jurídico vigente. Tais procedimentos violam restrições e limitações impostas pela LRF.”

Para integrantes da corte, os R$ 2,3 trilhões não contabilizados em passivos da Previdência em 2014 são “graves” se levados em conta pelo relator Augusto Nardes e, somados à maquiagem fiscal feita com recursos de bancos públicos ampliam o risco de rejeição das contas da presidente.

O governo federal usa recursos da CEF para o pagamento de benefícios sociais desde o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), mas foi no governo Dilma Rousseff que a prática aumentou de maneira mais acentuada.

Por isso o artifício, a “pedalada”, adiamento de despesas do Tesouro Nacional com ajuda de banco público se tornou uma ameaça jurídica para o governo petista porque segundo o TCU o artifício configura empréstimo da Caixa a seu controlador, vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No governo FHC, entre 1999 e 2002, o maior déficit em valores corrigidos, foi de R$ 918 milhões em maio de 2000, com o seguro desemprego. Na maior parte dos casos os déficits mensais não chegavam a R$ 100 milhões.

Nos dois mandatos do presidente Lula, os déficits caíram. O rombo mais expressivo, de R$ 750 milhões, ocorreu em novembro de 2007, com o abono salarial.

Mas, no governo Dilma, os números passaram a ser inéditos. De novembro de 2012 a dezembro de 2014, houve déficit todos os meses no pagamento do seguro-desemprego e os valores passaram da casa dos bilhões. Em 2013, houve mês com déficit de R$ 3,6 bilhões no seguro-desemprego. Na virada de 2013, para 2014, a CEF apresentava um déficit de R$ 4,3 bilhões com o pagamento de benefícios ao trabalhador.

Portanto é descabido o argumento que as “pedaladas” já eram praticadas desde o governo FHC. É natural que haja descasamentos entre os repasses do Tesouro à CEF e as despesas efetivas, pois o dinheiro é transferido com base em uma estimativa da necessidade de desembolsos, que pode ser maior ou menos.

Mas o que ocorreu no governo Dilma foram atrasos intencionais, caracterizados pela frequência e dimensão dos déficits, caracterizando aí, empréstimos ilegais.

Segundo o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas junto ao TCU, em memorial afirma que a auditoria do tribunal identificou que: “Graves irregularidades foram cometidas para manter ou expandir gastos públicos, em ano eleitoral, apesar da ciência pelo governo federal da redução da arrecadação e de projetos de aumentos de despesas obrigatórias”.

O texto diz ainda que há “prova inequívoca da omissão” de Dilma, “quanto ao cumprimento de sua competência privativa de limitar gastos do Orçamento”.

Os problemas são graves. O TCU avaliou que o governo cometeu três erros fundamentais:

1. Receitas superestimadas: Entre 2011 e 2014, as receitas obtidas pelo governo ficaram R$ 251 bilhões abaixo do previsto. Em vez de cortar gastos, o governo camuflou despesas;

2. Dívidas não reconhecidas: Para o tribunal, o saldo das contas do governo foi negativo em R$ 140 bilhões porque não foram contabilizadas dívidas de curto prazo, como repasses a bancos públicos;

3. Pedaladas fiscais: O Tesouro segurou repasses de R$ 37 bilhões a bancos que pagam a cidadãos benefícios como o Bolsa Família. Para o TCU, a manobra viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reprovação das contas do governo é muito provável. O descasamento entre repasses do Tesouro e despesas ocorreu também nos governos FHC e Lula, mas de forma ocasional.

Mas, no governo Dilma, a partir de 2012, foi uma prática constante. De novembro de 2012 a dezembro de 2014, houve déficit em todos os meses no pagamento do seguro-desemprego.

Segundo números da CEF, no segundo governo FHC(1999 a 2002), em valores corrigidos, o déficit com seguro-desemprego, em geral, era cerca de R$ 100 milhões. Nos dois mandatos de Lula, o rombo mais expressivo foi de R$ 750 milhões. No governo Dilma, porém, os valores se mantiveram na casa dos bilhões. Números não há com esconder. O Planalto tentará explicar o inexplicável. (FSP, 8.7.2015, p. A-6).

Sobre as “pedaladas”, Ives Gandra da Silva Martins afirma: “A crise brasileira é, fundamentalmente, uma crise de irresponsabilidade fiscal, em que os governos gastam o que não tem, gastam mal e privilegiam amigos e políticos para manter-se no poder, sendo a prestação do verdadeiro serviço público um efeito não necessário, mas apenas colateral da administração”.

Gandra alerta: a decisão sobre o descalabro das contas de 2014 não é uma simples votação. “Caberá àquela corte decidir sobre a própria permanência da LRF, visto que, se aprovar contas irregulares, estará incinerando todo o trabalho constitucional e a própria lei nº 101/2000, sobre abrir fantástica avenida para a irresponsabilidade de gestão, tornando o país um paraíso de ineficiência e corrupção. E essa lei vai se tornar apenas um documento para tertúlias acadêmicas, sem qualquer efetividade pública”. (FSP, 14.07.2015, p. A-3).

Desde o início de 2014, o governo já sabia que não iria cumprir a meta de superávit fixada para o ano. Mesmo assim, no final de agosto, antes das eleições, um relatório mentiroso prometia que a meta fiscal de R$ 80 bilhões em 2014 seria cumprida.

No final de outubro, depois das eleições, outro relatório afirmava o contrário. Que a meta não seria cumprida e que haveria um déficit de R$ 20 bilhões, ou seja uma diferença de R$ 100 bilhões em apenas dois meses.

Por isso o governo enviou um projeto de lei ao Congresso para mudar a meta fiscal do ano e que foi aprovado, mas que é totalmente ilegal porque a meta não é um resultado, mas um valor que deve servir de parâmetro, mês a mês para balizar as políticas fiscais e isso em razão das eleições foi totalmente ignorado. Ou seja, com tamanha irresponsabilidade fiscal não tem como o TCU aprovar as contas de 2014.

Por isso, o advogado paulista, Hélio Bicudo, 93, fundador do PT, apresentou à Câmara no dia 1º de setembro, pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

A iniciativa partiu dele e não tem relação com partidos ou com grupos a favor do impeachment.

No pedido, Hélio afirma que o país está “mergulhado em profunda crise” e que a atual situação econômica é, na verdade, uma crise moral.

Para ele, a presidente cometeu crime de responsabilidade, entre outros motivos com o uso das chamadas “pedaladas fiscais” e a Operação Lava Jato. (FSP, 2.9.2015, p. A-6).

Eduardo Cunha abriu seu gabinete no dia 17 de setembro e liberou a imprensa para acompanhar o ato de recebimento de um novo texto do principal pedido de impeachment contra Dilma Rousseff.

Com a presença de dissidentes da base governista, dos principais líderes das bancadas de oposição e de líderes de movimentos de rua pró-impeachment, a entrega do documento foi feita pelo jurista Miguel Reale Jr. e por uma filha do fundador do PT, Hélio Bicudo, que representou o pai e foi seguida de discursos contra Dilma e o governo.

“Lutamos contra a ditadura dos fuzis, agora lutamos contra a ditadura da propina”, discursou Reale Jr. logo após passar às mãos de Cunha o documento. O pedido sustenta que Dilma cometeu crime de responsabilidade fiscal. Cita o escândalo de corrupção na Petrobrás e as chamadas “pedaladas fiscais”, manobras do governo para adiar pagamentos e usar bancos públicos para cobrir as dívidas. Além disso, decretos assinados pela presidente em 2014, abriram crédito de R$ 18,5 bilhões sem autorização do Congresso. Todas as práticas citadas, prejudicam a transparência das contas públicas e são proibidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (FSP, 18.09.2015,p. A-8).

“A denúncia não se baseia em adjetivos, nem em crise econômica. Está alicerçada na Constituição Federal e na legislação vigente”. Janaína Paschoal, que assinou a proposta de impeachment com Hélio Bicudo. (FSP, 29.09.2015, p. A-4).

Hélio Bicudo e Janaina Conceição Paschoal, sobre o pedido de impeachment de Dilma:

“A denúncia lastreou-se em vários fatos. Primeiro, no comportamento leniente da chefe da Nação, que reiteradamente negou o estado calamitoso das contas públicas e o verdadeiro saque feito á Petrobrás, deixando de afastar e de responsabilizar seus subordinados e, muitas vezes, defendendo-os publicamente. É impossível negar a relação estreita da presidente com os principais envolvidos na Operação Lava Jato, aliás, presos e condenados. Além disso, nesse ponto, a denúncia baseou-se na íntima relação entre o ex-presidente Lula e a Odebrecht e a própria presidente Dilma. Para minimizar o descalabro, tem-se falado em lobby... Não é natural que um ex-presidente represente comercialmente uma empresa que contrata com o poder público no Brasil e no exterior. A situação se agrava quando se constata que diversos contratos foram fraudados e grande parte do dinheiro voltou aos detentores do poder, como propina, ou doações de campanha, supostamente lícitas... A denúncia em que se requer o afastamento da presidente da República narra também que ela, durante todo o ano de 2014, feriu mortalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fazer com que bancos públicos pagassem seus principais programas de governo, cometendo as chamadas “pedaladas fiscais”. Pior, o Tesouro Nacional não contabilizou o débito milionário. Se o governo estivesse de boa fé, teria escriturado esses débitos. Escondeu porque estava presente o dolo. Em aditamento, o professor Miguel Reale Júnior, acrescentou o grave fato de, no final de 2014, a presidente ter publicado decretos não numerados, segundo consta, sem autorização do Congresso Nacional. Tais decretos também implicam em crime de responsabilidade, dado que a lei nº 1.079/50, proíbe “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com a inobservância da prescrição legal”... Os crimes de responsabilidade foram perpetrados para garantir a reeleição e ganharam publicidade depois do acórdão do Tribunal de Contas da União, publicado em 2015. Ademais, houve pedaladas neste mandato”. (FSP, 7.10.2015, p. A-3).

O líder do PSDB, na Câmara, Carlos Sampaio disse “Juntamos documentos mostrando que, em 2015, o governo continuou não repassando valores devidos ao Banco do Brasil para o pagamento do Plano Safra”.

Helio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, assinaram nova petição de impeachment no dia 15 de outubro, incluindo as pedaladas de 2015. (FSP, 16.10.2015,p. A-7).

O Supremo Tribunal Federal em três decisões de caráter provisório, em 13 de outubro, dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, suspendeu a aplicação das regras estabelecidas por Eduardo Cunha para dar andamento aos pedidos de afastamento de Dilma.

Os dois ministros acolheram as ações dos governistas aceitando o argumento de que Cunha inovou em relação ao que está disposto na Constituição, na lei dos crimes de responsabilidade e no Regimento Interno da Câmara.

Zavascki disse que o rito de impeachment não é apenas uma questão interna na Câmara. “Em processo de tamanha magnitude institucional, que põe em juízo o mais elevado cargo do Estado e do governo da nação, é pressuposto elementar a observância do devido processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica”.

Alguns parlamentares interpretaram erradamente a decisão dizendo que o STF teria impedido a Câmara de dar andamento ao processo de impeachment. Um ministro chegou a dizer, após a reunião de coordenação com Dilma, que “impeachment “era uma página virada” e que qualquer pedido seria analisado apenas no ano que vem.

Isso o STF não pode fazer porque seria uma intervenção em outro poder. O que ocorreu foi que os ministros consideraram o rito criado por Cunha de indeferir os pedidos e permitir que fossem feitos recursos ao plenário para reverter o indeferimento,

O que ficou com a decisão é que Cunha terá que decidir solitariamente sobre os pedidos. Se decidir pelo arquivamento, não há possibilidade de recurso, mas ele pode decidir pelo prosseguimento do pedido, o encaminhando a uma comissão especial. Ou seja, Cunha ficou com a “faca e o queijo na mão”.

Eduardo Cunha no dia 19 de outubro, entrou com recurso no STF, contra as decisões que barraram o rito definido por ele para eventual tramitação de pedido de impeachment contra Dilma. (F. S. P., 20.10.2015, p. A-4).

Cunha entrou com recurso junto ao STF sobre a decisão que barrou o rito do impeachment. Ele disse a aliados que se até o dia 15 de novembro não houver manifestação sobre o seu recurso ele irá abandonar voluntariamente o que pretendia e “voltar à estaca zero”.

Eduardo Cunha recebeu na manhã do dia 21 de outubro o novo pedido de impeachment contra Dilma Rousseff.

Rodeado de integrantes da oposição e líderes de movimentos anti-Dilma, ele prometeu “processá-lo da forma mais célere possível”, com “total isenção”.

Assinada pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal, a peça pede a saída de Dilma Rousseff por três motivos principais:

• Administração: Atentou contra a probidade da administração ao ser omissa em responsabilizar subordinados nos casos de corrupção na Petrobrás.

• Pedaladas fiscais: Atentou contra a lei orçamentária ao praticar as chamadas pedaladas fiscais, que levaram à reprovação das contas do governo no TCU.

• Aumento do crédito: Atentou contra a lei orçamentária ao editar decretos aumentando gastos sem a autorização do Congresso e mesmo sabendo que a meta fiscal não seria cumprida. Foram juntados ao pedido decretos assinados pelo governo em 2015, aumentando em R$ 800 milhões as despesas do Executivo, sem autorização do Congresso.

Enfim, em 2 de dezembro de 2015, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, resolveu descer do muro e acatou o pedido de impeachment de Dilma Rousseff assinado pelo ex-petista Hélio Bicudo, pelo ex-ministro da Justiça. Miguel Reale Jr. e pela advogada Janaína Paschoal.

Por isso, Luiz Eduardo Cardoso, em desespero de causa, apresentou recurso ao plenário da Câmara contra a decisão de Cunha. Trata-se de um recurso absurdo pois Cunha fez o que um presidente deveria fazer e nada mais.

Como foi negado, a última tentativa foi recorrer ao STF, mas também negado. O governo não queria, de jeito nenhum, deixar o pedido ir adiante no Congresso, pois sabe que o risco de perda é muito alto.

O dia 8 de dezembro na Câmara dos Deputados foi um dia inesquecível. O resultado no final caiu como uma bomba no plenário. Por 272 votos a 199, a chapa oposicionista e de dissidentes ganhou, na primeira derrota imposta a Dilma Rousseff na tramitação do impeachment.

O STF analisou no dia 16 de dezembro a votação de uma ação, apresentada pelo PC do B, que pede a suspensão da decisão de Eduardo Cunha de aceitar o processo de impeachment. O argumento absurdo é que deveria ter sido aberto prazo para Dilma Rousseff se defender.

Uma das construtoras envolvidas na Lava-Jato teria encomendado o parecer, mas Ives Gandra disse que elaborou o documento a pedido de um “amigo particular advogado".

“Pediu-me o eminente colega José de Oliveira Costa um parecer sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment presidencial por improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, imperícia, negligência e imprudência.

Contratado por ele – e não por nenhuma empreiteira – elaborei parecer em que analiso o artigo 85, inciso 5º, da Constituição (impeachment por atos contra a probidade na administração).

Analisei também os artigos 37, parágrafo 6º (responsabilidade do Estado por lesão ao cidadão e à sociedade) e parágrafo 5º (imprescritibilidade das ações de ressarcimento que o Estado tem contra o agente público que gerou a lesão por culpa – repito: imprudência, negligência, imperícia e omissão – ou dolo). É a única hipótese em que não prescreve a responsabilidade do agente público pelo dano causado.

Examinei, em seguida, o artigo 9º, inciso 3º, da Lei do Impeachment (nº 1.079/50 com as modificações da lei nº 10.028/00) que determina: "São crimes de responsabilidade contra a probidade de administração: 3 - Não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição".

A seguir, estudei os artigos 138, 139 e 142 da Lei das SAs, que impõem, principalmente no artigo 142, inciso 3º, responsabilidade dos Conselhos de Administração na fiscalização da gestão de seus diretores, com amplitude absoluta deste poder.

Por fim, debrucei-me sobre o parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, que cuida da improbidade administrativa e sobre o artigo 11 da lei nº 8.429/92, que declara: "Constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições".

Ao interpretar o conjunto dos dispositivos citados, entendo que a culpa é hipótese de improbidade administrativa, a que se refere o artigo 85, inciso 5º, da Lei Suprema dedicado ao impeachment.

Na sequência do parecer, referi-me à destruição da Petrobras, reduzida a sua expressão nenhuma, nos anos de gestão da presidente Dilma Rousseff como presidente do Conselho de Administração e como presidente da República, por corrupção ou concussão, durante oito anos, com desfalque de bilhões de reais, por dinheiro ilicitamente desviado e por operações administrativas desastrosas, que levaram ao seu balanço não poder sequer ser auditado.

Como a própria presidente da República declarou que, se tivesse melhores informações, não teria aprovado o negócio de quase US$ 2 bilhões da refinaria de Pasadena (nos Estados Unidos), à evidência, restou demonstrada ou omissão, ou imperícia ou imprudência ou negligência, ao avaliar o negócio.

E a insistência, no seu primeiro e segundo mandatos, em manter a mesma diretoria que levou à destruição da Petrobras está a demonstrar que a improbidade por culpa fica caracterizada, continuando de um mandato ao outro.

À luz desse raciocínio, exclusivamente jurídico, terminei o parecer afirmando haver, independentemente das apurações dos desvios que estão sendo realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público (hipótese de dolo), fundamentação jurídica para o pedido de impeachment (hipótese de culpa).

Não deixei, todavia, de esclarecer que o julgamento do impeachment pelo Congresso é mais político que jurídico, lembrando o caso do presidente Fernando Collor, que afastado da Presidência pelo Congresso, foi absolvido pela suprema corte. Enviei meu parecer, com autorização do contratante, a dois eminentes professores, que o apoiaram (Modesto Carvalhosa, da USP, e Adilson Dallari, da PUC-SP) em suas conclusões.” (Folha, Internet, 03.02.2015).

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 79, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra. É autor do livro O Impeachment na Constituição de 1988 e de pareceres sobre o impeachment de Fernando Collor.

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No dia 3 de dezembro, Eduardo Cunha criou oficialmente a comissão especial, primeiro passo para o início da discussão do processo de impeachment.

A comissão, que ainda terá que ter os 65 deputados membros indicados deve analisar o processo e submetê-lo ao plenário. A indicação será no dia 7 de dezembro e no dia 8 serão escolhidos o presidente e o relator. A comissão vai elaborar o parecer pela abertura ou pelo arquivamento do pedido de impeachment.

Mas, Gilmar Mendes negou na noite do dia 3 de dezembro, em decisão memorável, o pedido apresentado por deputados do PT que queriam desistir do mandado de segurança sobre o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, porque Gilmar foi sorteado para relatar o processo.

Gilmar considerou a medida “clara fraude à distribuição processual” e “ato temerário e ofensivo não a essa relatoria, mas ao Poder Judiciário”.

“insta salientar que os impetrantes sequer disfarçam a tentativa de burlar o princípio do juiz natural (...) Ninguém pode escolher seu juiz de acordo com sua conveniência, razão pela qual tal prática deve ser combatida severamente por esta corte, de acordo com os preceitos legais pertinentes”, afirmou Gilmar, conhecido por suas críticas públicas ao PT.

Ele determinou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil seja informado para “examinar a eventual responsabilidade disciplinar por ato atentatório à dignidade da Justiça”.

Os deputados Wadih Damous (RJ), Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta (RS), alegavam que a abertura do processo foi uma manobra de “chantagem explícita” de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), porque teria relação com outro processo que o presidente da Casa enfrenta na Comissão de Ética por quebra de decoro.

Gilmar rejeitou o pedido de liminar que buscava suspender o processo de impeachment aberto contra Dilma pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro.

“Observando detidamente o ato apontado como coator, configura-se claro que houve apenas análise formal pelo chefe da Câmara dos Deputados, devidamente fundamentada, no exercício do seu mister constitucional. A garantia do devido processo legal, no processo de impeachment, está na observância das garantias institucionais político-jurídicas que emergem a partir daí, quais sejam: prazo para defesa, análise pela comissão especial, quórum qualificado para autorização de instauração do processo (2/3 dos membros da Câmara dos Deputados), processo e julgamento pelo Senado Federal, sob a presidência do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal”, avaliou. (Revista Consultor Jurídico, Internet, 3.12.2015)

O ministro Celso de Mello também no dia 4, extinguiu o primeiro mandado de segurança apresentado ao STF contra a abertura do impeachment, por entender que o deputado federal Rubens Pereira e Silva Júnior (PCdoB-MA), autor do pedido, não tem legitimidade legal para questionar ato de Cunha.

Para o ministro, o parlamentar maranhense não tem legitimidade legal para questionar ato de Cunha. "Não conheço da presente ação de mandado de segurança por ilegitimidade ativa “ad causam” de seu autor, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar", disse o ministro, ao determinar o arquivamento do pedido, com base em diversos precedentes da corte.

Apesar de determinar o arquivamento do pedido, o ministro Celso de Mello defendeu a intervenção do Supremo em atos do Poder Legislativo quando houve erro de procedimento. "A fórmula política do regime democrático, que nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição e das leis. Nenhum órgão do Estado — situe-se ele no Poder Judiciário, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo — é imune ao império das leis, à força hierárquico — normativa da Constituição e ao controle jurisdicional dos atos que pratique", afirmou.

De acordo com ele, em casos em que há transgressão à Constituição da República é dever do STF analisar o caso, como guardião da Constituição. "A prática do 'judicial review' — ao contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam — não pode ser considerada um gesto de indevida interferência jurisdicional na esfera orgânica do Poder Legislativo", afirmou o ministro.

Assim, o ministro explicou que é legítima a intervenção jurisdicional em processos impregnados de elevado coeficiente político, como o processo de “impeachment”, desde que invocada ofensa ou ameaça de lesão a direitos e garantias individuais.

"Os desvios jurídico constitucionais eventualmente praticados pelas Casas legislativas — mesmo quando surgidos no contexto de processos políticos — não se mostram imunes à fiscalização judicial desta Suprema Corte, como se a autoridade e a força normativa da Constituição e das leis da República pudessem, absurdamente, ser neutralizadas por estatutos meramente regimentais ou pelo suposto caráter “interna corporis” do ato transgressor de direitos e garantias assegurados pela própria Lei Fundamental do Estado", complementou. (Revista Consultor Jurídico, Internet, 4.12.2015.)

Com isso, sobrou uma ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinada pelo PCdoB. No mandado de segurança Rubens alega que a deflagração do processo de impeachment de Dilma, cerceou o direito de defesa da petista. Ou seja, Rubens quer que o STF reprove Cunha por ter tomado uma decisão que é atribuição do cargo de presidente da Câmara.

O governo vai questionar o mérito do pedido, alegando que o argumento jurídico usado pela oposição de que as pedaladas fiscais continuaram em 2015, não procede, porque o ano ainda não terminou e o governo conseguiu aprovar no Congresso a mudança de sua meta fiscal. Aí o governo quer que o STF julgue o mérito do pedido, o que é uma atribuição do Congresso. (FSP, 4.12.2015, p. A-4).

Segundo Mônica Bergamo, Eduardo Cunha decidiu deflagrar o impeachment depois de também detectar sinais de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, poderia pedir, ainda na semana ao STF, o afastamento dele da presidência da Câmara dos Deputados.

Eduardo Cunha garante que instalará, no dia 7 de dezembro, às 18 horas, a comissão que analisará o impeachment. Se algum partido quiser ganhar tempo e não indicar membros, ele mesmo o fará.

Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi eleito para a comissão especial do impeachment. Ele defende o impeachment de Dilma Rousseff não apenas por causa das pedaladas e dos decretos que aumentaram gastos sem a autorização do Congresso, mas também devido à nomeação de seu ex-tesoureiro Edinho Silva, para ministro da Secom.

O ministro do STF Luiz Edson Fachin surpreendeu em seu voto e defendeu que seja preservada a eleição secreta realizada pela Câmara que colocou maioria pró-impeachment na comissão especial que analisará o pedido de afastamento da presidente e também não viu ilegalidade no fato de ter sido criada uma chapa alternativa para disputar vagas no colegiado.

Fachin também entendeu que não havia necessidade de ser apresentada defesa prévia da presidente, antes da aceitação do pedido de impeachment. Essa defesa irá ocorrer após o parecer da comissão especial. (FSP, 17.12.2015, p. A-9).

Mas o plenário do STF mudou tudo. No dia 17 de dezembro tomou decisões que, na prática, anulam a comissão pró-afastamento de Dilma, que havia sido formada na Câmara dos Deputados e deu mais poder ao Senado no processo.

Em um julgamento tenso e com troca de provocações, a maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta, como havia definido Cunha para a eleição da composição da Comissão Especial que ficará encarregada de elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de destituição de Dilma na Câmara.

Ou seja, os ministros do STF decidiram que a votação terá que ser aberta, possibilitando ao governo conhecer os votos contrários a Dilma e assim retaliar.

Segundo o STF não há previsão legal para indicações sem o crivo de líderes partidários ou blocos. O ministro Luís Cesar Barroso, que puxou a divergência que saiu vitoriosa, sustentou que o entendimento segue o mesmo rito aplicado no impeachment de Collor em 1992.

O ministro Gilmar Mendes fulminou: “Dissolver a comissão? É casuísmo, é manipular o processo com vistas ao resultado - com eficácia próxima de zero porque não se salva quem precisa de força política com balão de oxigênio dado por corte judicial”. (FSP, 18.12.2015, p. A-5).

Ele apontou ainda que Cunha mudou as regras para permitir o voto secreto e chapa avulsa no meio do jogo diante da eminência da derrota. A posição contrariou o voto do relator, Luiz Edson Fachin, que argumentou que a votação secreta e a chapa alternativa são questões internas da Câmara. O placar foi 6 a 5. Fachin, Zavascki, Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor do voto secreto. Em relação à chapa avulsa para a comissão, o placar foi 7 a 4. Fachin, Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello foram a favor.

O STF também fixou que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize a abertura do processo com o aval de 342 de 512 deputados.

Para os ministros, a Câmara autoriza o trâmite, mas cabe ao Senado decidir sobre a instauração. O placar foi 8 a 3. Fachin, Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra.

Com isso, somente se o Senado decidir sobre a instauração do processo, por maioria simples (metade mais um, 41 dos 81 senadores), a presidente da República seria afastada do poder por até 180 dias, até o julgamento final e perderia o mandato só com 54 votos dos 81 senadores.

Os ministros negaram o pedido do PC do B, para determinar a necessidade de defesa prévia da presidente ocorrer antes de o presidente da Câmara acolher o pedido de afastamento. Placar 11 a zero.

Também foi rejeitada a solicitação para tirar Cunha da condução do caso, como os governistas queriam.(FSP, 18.12.2015, p. A-4). Neste caso o placar foi 11 a zero.

Ives Gandra da Silva Martins reitera em sua totalidade o parecer favorável ao impeachment de Dilma Rousseff proferido em 26 de janeiro de 2015:

“A presidente mentiu, quando da campanha, ao afirmar que as finanças estavam bem, em momento em que já se encontravam corroídas por péssima administração e por empréstimos ilegais junto a bancos oficiais. O governo gerou uma inflação de dois dígitos. Viu o país rebaixado de grau de investimento para grau especulativo, perdendo os investimentos dos fundos de pensão dos países desenvolvidos. Fez o PIB recuar em 3%, com perspectivas de recuos ainda maiores neste ano. Cortou o Fies, deixando uma legião de alunos universitários sem financiamento. Elevou os juros para 14,25% (taxa Selic), com o que passou o governo, a pagar em torno de R$ 500 bilhões por ano para rolar a dívida. Nem por isso segurou a brutal desvalorização do real. O governo perdeu o diálogo com o Congresso, com empresários, com estudantes e com o povo. Foi desventrada, no seio dele, a maior rede de corrupção de nossa história. São esses os fatos que serão analisados pelo Congresso, para saber se um governo com tal sinistro currículo, pode continuar a dirigir o Brasil por mais três anos”. (FSP, 3.1.2016, p. A-3).

Dilma Rousseff em encontro com jornalistas em 15 de janeiro chamou de “golpistas”, as tentativas de impeachment e afirmou que não se tira o chefe do Executivo do cargo por “não gostar”, ou “não simpatizar”, com ele.

A campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição em 2014, pagou R$ 1,7 milhão a uma gráfica que possui uma única máquina e foi fundada em março de 2014.

Essa empresa, a Souza & Souza, emitiu cinco notas fiscais para a campanha de Dilma, de R 90,5 mil a R$ 670 mil, referentes à entrega de 34 milhões de unidades impressas, entre fôlderes, folhetos e cédulas, tudo isso produzido em uma única máquina.

O dono da empresa é Francisco Carlos de Souza, ex-metalúrgico nos anos 1970 e deputado estadual pelo PT na década seguinte.

Esta gráfica soma-se a outras duas que já são investigadas pela Polícia Federal, a Focal e a VTBP, todas suspeitas de não terem estrutura para entregar os materiais para as quais foram contratadas pelo PT. (FSP, 18.01.2016, p. A-7).

No recurso apresentado no dia 1º de fevereiro em que questiona o rito definido em dezembro pelo STF para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o comando da Câmara acusa o tribunal de ter feito uma profunda intervenção no funcionamento da Casa, que restringiu direitos dos parlamentares.

O texto afirma ainda que “os fatos e a história não podem ser manipulados e propositalmente direcionados para conclusões errôneas, precipitadas e graves”.

A Câmara não esperou a publicação do acórdão, entendendo que a decisão do STF sobre o processo de impeachment pode ter interferência na definição sobre a formação de outras comissões na Câmara. (FSP2.2.2016, p. A-6).

Nos embargos de declaração que apresentará ao STF, o presidente da Câmara Eduardo Cunha, vai questionar a decisão da Corte, segundo a qual o Senado não é obrigado a instaurar um processo de impeachment, ainda que os deputados autorizem a sua abertura.

Cunha vai dizer que não tem sentido uma Casa Legislativa tomar um decisão com quórum qualificado e a outra, sem seguida, mudar essa determinação por maioria simples.

Os embargos também trarão questionamentos sobre questões legislativas decididas pelo STF: candidatura avulta e voto secreto. (FSP, 29.01.2016, p. A-10).

O efeito da prisão de João Santana foi tão grande que integrantes do PMDB discutiam no dia 24 de fevereiro a conveniência de apresentar um novo pedido de impeachment contra Dilma Rousseff que abrangesse fatos novos da Lava Jato, como as suspeitas sobre o dinheiro recebido pelo marqueteiro no exterior. A estratégia não foi fechada porque PSDB e DEM ainda serão procurados. (FSP, 25.02.2016, p. A-4).

O vazamento da delação premiada do senador Delcídio do Amaral mudou completamente a situação da presidente Dilma Rousseff.

Agora ela não tem mais alternativas. Acusação de obstrução da Justiça é gravíssima e por si só suficiente para o impedimento de um presidente.

Outro aspecto fundamental é que a delação premiada de Delcídio desvincula totalmente o processo de impeachment de Eduardo Cunha.

O processo é político, irreversível, independe de homologação da delação premiada, vai crescer como um rolo compressor e Dilma Rousseff terá duas opções: ou renuncia ou sairá do cargo pelo impeachment.

Partidos de oposição decidiram que irão obstruir todas as votações da Câmara como forma de pressionar Eduardo Cunha a dar andamento ao processo de impeachment de Dilma.

Os oposicionistas querem que Cunha abra mão dos embargos feitos ao STF sobre a derrubada do rito de impeachment e que dê sequência imediata à tramitação do processo. (FSP, 5.3.2016, p. A-14).

A oposição pretende incluir no pedido de impeachment as revelações de delação premiada de Delcídio do Amaral. O aditamento de um pedido de impeachment é inédito e terá que ser analisado do ponto de vista jurídico. Se não for possível, a oposição terá que protocolar um novo pedido. (FSP, 6.3.2016, p. A-4).

O STF começou a publicar no dia 7 de março a íntegra do resultado do julgamento que definiu o rito do impeachment da presidente Dilma, o que aumenta a pressão para que a corte acelere a análise dos recursos sobre a decisão e destrave o pedido de afastamento da petista.

O acórdão será integralmente publicado até o dia 8 de março, e as partes poderão em até cinco dias, recorrer ao STF contra o entendimento da corte, questionando eventuais omissões, contradições e pontos obscuros.

No julgamento em dezembro de 2015, o STF anulou a comissão pró-afastamento que havia sido formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo.

A Comissão Especial terá que ser eleita com voto aberto e o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize a abertura do processo.

Se metade mais um dos senadores (41 dos 81 senadores), votarem pela instauração do processo, Dilma Rousseff tem que se afastar do cargo por até 180 dias, até o julgamento final. A cassação depende do voto de 54 senadores. (FSP, 8.3.2016,p. A-5).

Segundo Mônica Bergamo já se consolidou entre os membros do PT e do ministério que o governo Dilma não chega a 2018. A certeza de que a crise política deve se tornar incontornável tomou conta de boa parte dos petistas depois de receberem informações de que as empreiteiras podem detalhar, nas delações premiadas, contribuições por meio de caixa dois para a campanha de Dilma de 2014.

A OAB nacional decidiu em 18 de março em reunião do conselho federal da entidade, por 26 votos a 2, apoiar o impeachment de Dilma Rousseff.

A diretoria da OAB vai avaliar se apresenta um novo pedido ao Congresso ou se apoia o que está em análise na Câmara, ou as duas opções.

A decisão foi técnica, tomada a partir das provas recolhidas de que Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade em três situações: suposta interferência na Operação Lava Jato – como apontou a delação do senador Delcídio do Amaral; pelas pedaladas fiscais e renúncia fiscal concedida para a realização da Copa de 2014. A nomeação de Lula, foi considerada uma “ingerência” da Presidência, por indicar que houve tentativa de levar as apurações do petista para o STF.

Agora já é longa a lista das entidades que apoiam o impeachment: Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); Associação Paulista de Supermercados (Apas); Associação Comercial de São Paulo (ACSP); Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec); Federação das Indústrias do Paraná (Fiep); Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan); Federação das Associações Comerciais de SP (Facesp); Frente Parlamentar da Agropecuária e Secovi-SP. Portanto, fica claro que é melhor Dilma renunciar. (FSP, 19.03.2016, p. A-11).

Pesquisa Datafolha feita em 17 e 18 de março com 2.794 entrevistados em 171 municípios mostra que 68% dos eleitores são favoráveis ao impeachment de Dilma Rousseff e apenas 27% contra. Houve crescimento dos favoráveis ao impeachment em todos os segmentos pesquisados.

Para 65% Dilma deveria renunciar o que facilitaria as coisas. Cerca de 69% avaliam seu governo como ruim/péssimo, 21% regular e apenas 10% ótimo ou bom. (FSP,20.03.2016, p. A-4).

O STF recusou em 16 de março o recurso apresentado pela Mesa Diretora da Câmara e manteve o rito do impeachment tal como havia decidido.

Por 9 votos a 2 ficou definido que as votações do impeachment terão que ser abertas, que os líderes da Câmara serão os responsáveis por definir os integrantes da Comissão que vai analisar o pedido e que os senadores terão mais poder que os deputados sobre a abertura do processo, podendo rejeita-lo.

Foram voto vencido os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Com isso, Eduardo Cunha marcou para a quinta-feira, dia 17 de março a instalação da comissão que vai analisar o pedido.

Pelo novo rito, os líderes partidários terão até as 12 horas da quinta para indicar 65 deputados que irão analisar o caso, nos parâmetros definidos pelo STF.

A eleição da comissão, em votação aberta, deve ocorrer no mesmo dia 17 e a instalação da mesma será por volta das 17 horas.

Pela lei, Dilma tem dez sessões para apresentar sua defesa e a comissão do impeachment, que ainda será instalada, outras cinco para emitir seu parecer. Depois disso o caso está pronto para ir a plenário, o que deverá ocorrer entre a última semana de abril e a primeira semana de maio.

Cerca de 342 dos 512 deputados é que são necessários para que o pedido seja aprovado. Com votação aberta e chamada ao microfone. (FSP, 17.03.2016, p. A-16).

Depois o Senado, em maioria simples decide se instaura ou não o processo e em caso positivo a presidente é afastada do cargo por 180 dias.

A sessão de julgamento no Senado é presidida pelo presidente do STF e são necessários 54 dos 81 senadores para tirar Dilma do cargo. (FSP,15.03.2016, p. A-9).

A nomeação de Lula já começou a fazer seus efeitos. A Câmara dos Deputados retomou no dia 17 de março a tramitação do impeachment de Dilma Rousseff.

A comissão do impeachment foi aprovada em uma sessão tumultuada do plenário da Câmara, por 433 votos contra 1. Cerca de 24 partidos indicaram deputados – na proporção do tamanho das bancadas.

Dos 65 integrantes, 33 são da oposição ou dissidentes declarados, com inclinação pró-impeachment. O bloco de apoio a Dilma tem 22 cadeiras.

O deputado Jovair Arantes (PTB-GO), um dos principais aliados de Eduardo Cunha, foi indicado para relator do pedido. O PTB é da base aliada, e um deputado questiona: “sendo ele da base, como vão reclamar quando fizer o relatório condenando Dilma?” (FSP, 19.03.2016, p. A-4).

Cunha acrescentou ao pedido original, que tinha como principal argumento as “pedaladas”, a delação premiada de Delcídio do Amaral, que agrava a situação de Dilma e de Lula. (FSP, 18.03.2016, p. A-14).

No dia 18 de março, sexta-feira, dia em que normalmente não há sessão, Eduardo Cunha abriu a sessão no plenário da Casa, com 62 deputados presentes, começando a contar o prazo de dez sessões que Dilma tem para apresentar sua defesa.

A Ordem dos Advogados do Brasil entregou no dia 28 de março um novo pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

O texto do novo pedido é mais amplo do que o processo que já está em análise pela comissão especial da Câmara, porque além das pedaladas fiscais, trata de outras questões que implicariam crimes de responsabilidade, como a delação de Delcídio do Amaral, cujo conteúdo demonstra as tentativas de Dilma de obstruir as investigações da Lava Jato. Isenção de tributos e contribuições sociais à Fifa para a realização da Copa de 2014, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nomeação de Lula para a Casa Civil, o que configuraria “manipulação de foro” e tentativa de obstruir a Justiça. (FSP, 29.03.2016, p. A-5).

A Comissão do Impeachment na Câmara, convocou para audiência pública no dia 30 de março os advogados Miguel Reale Jr., e Janaína Paschoal, autores do pedido de impeachment.

Também serão convidados para defender Dilma, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa e o professor da UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro. (FSP, 30.03.2016, p. A-2).

Janaína Paschoal, uma das três autoras da acusação disse que “sobram crimes de responsabilidade” no pedido apresentado.

“Tenho visto vários cartazes dizendo que impeachment sem crime é golpe, e essa frase é verdadeira. Mas estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade”, disse citando as pedaladas fiscais, a assinatura de decretos não numerados, sem o aval do Congresso - liberando crédito extraordinário, e o “comportamento omissivo-doloso de Dilma no episódio do petrolão”.

Miguel Reale Jr., outro autor do pedido, fez questão de ressaltar que houve crime de responsabilidade. “Crime não é apenas pôr a mão no bolso do outro e tirar o dinheiro, é eliminar as condições deste país de ter desenvolvimento, cuja base é responsabilidade fiscal.”

Segundo ele, as pedaladas são “crime e crime grave. As pedaladas fiscais se constituíram em artifício no qual foi escondido um déficit fiscal, e se transformou déficit em superávit primário” (FSP, 31.03.2016, p. A-8).

O governo já orientou sua equipe jurídica a preparar um recurso ao STF caso seja aprovado um pedido de impeachment.

A ideia é judicializar o processo diante da conclusão do Planalto de que ele “não tem base legal” e é “insustentável juridicamente”.

Deputados petistas ingressarão com medidas judiciais no STF durante a tramitação do processo na comissão especial do impeachment que já está funcionando.

Caso haja derrota no plenário da Câmara o governo vai tentar barrar o impeachment no Senado logo de saída.(FSP, 22.03.2016, p. A-4).

Dilma Rousseff em entrevista a seis veículos estrangeiros, afirmou que vai apelar de todas as maneiras legais para barrar o impeachment, que segundo ela não possui base legal. (FSP, 25.03.2016, p. A-5).

Mas artigos na Folha de São Paulo de Ronaldo Caiado e Demétrio Magnoli relatam a inacreditável concepção de um golpe palaciano.

A presidente realizou no Planalto na semana, uma inusitada reunião com juristas chapa-branca: Celso Bandeira de Mello, Dalmo Dallari, Fábio Comparato e Paulo Bonavides.

Nessa reunião conforme Ronaldo Caiado, a presidente efetuou “Uma afronta ao interesse público. O Palácio foi profanado, povo e instituições – Congresso e Judiciário, imprensa, insultados, a Constituição, pisoteada. A presidente transformou o Planalto em palanque, o bem público em sede partidária”. (FSP, 26.03.2016, p. A-19).

No Itamaraty, o diplomata Milton Rondó Filho emitiu circulares às representações no exterior com mensagens de alerta sobre o golpe, mandando que fossem transmitidas à opinião pública no estrangeiro.

No contexto da raia do absurdo, o Planalto chegou a cogitar a usar a cláusula democrática do Mercosul para socorrer Dilma Rousseff caso ela perca o cargo pelo impeachment, como se fosse um ato inconstitucional.

E essa loucura tem fundamento. O alto representante-geral do Mercosul, ex-deputado Dr. Rosinha, que só poderia ser do PT faz eco a ela. “Se for preciso, os governos se reunirão para avaliar os fatos à luz do Tratado de Ushuaia [ cláusula democrática] e tomar medidas cabíveis”. (FSP, 26.03.2016, p. A-9).

Argentina e Brasil usaram a “cláusula democrática” para suspender o Paraguai quando houve a deposição do presidente Fernando Lugo em 2012, indevidamente, porque o processo paraguaio foi constitucional e no mesmo processo, usaram a ausência do Paraguai para admitir a Venezuela, regime chavista que de democrático não tem nada. Por isso é que os petistas acham que podem fazer o mesmo com o Brasil.

Os “movimentos sociais”, que na verdade são braços partidários providos com dinheiro público, comandados pelos comunistas João Pedro Stédile, do MST, e Guilherme Boulos, do MTST, prometem “incendiar o país”.

Obviamente os juristas não cometeram o desatino de dar razão à presidente, mas a loucura palaciana acha que o remédio para não largar o osso está no artigo 137 da Constituição que prevê a decretação do estado de sítio na hipótese de “comoção grave” de repercussão nacional”

“Sob estado de sítio, o governo adquire poderes excepcionais para reprimir os golpistas, suspendendo a liberdade de reunião, restringindo a liberdade de imprensa e encarcerando os conspiradores.

É inacreditável. Para decretar o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, seria necessário buscar apoio militar, ou como diz Ronaldo Caiado,”Dilma quer buscar nos quartéis a sua própria salvação. O governo já estaria consultando o Ministério da Defesa”, que é comandado por Aldo Rebelo, um comunista.

Demétrio Magnoli para facilitar o trabalho do governo já fez uma lista preliminar de subversivos perigosos:

1. Sergio Moro por violação da lei, perseguir Lula e ameaçar a segurança nacional, sendo co-réus os juízes do TRF da 4ª Região por conformarem as decisões de Moro.

2. Procuradores, auditores e policiais da força-tarefa da Lava Jato, pelo crime de vazamentos seletivos e operações midiáticas;

3. Rodrigo Janot, pelos mesmos crimes da força-tarefa e por aceitar delações premiadas obtidas por “extorsão” e autorizar interceptações telefônicas que envolvem a presidente;

4. Mídia, pela difusão de notícias destinadas a provocar comoção social;

5. STF pela legalização do plano golpista, principalmente pela definição do rito de impeachment;

6. Manifestantes do 13 de março por saírem às ruas em uma insurreição contra a democracia.

Portanto as pedaladas fiscais, o financiamento de campanha com dinheiro proveniente de propinas da Petrobrás, a nomeação de pessoa investigada por crimes graves para ter direito a foro privilegiado, tudo isto está correto e errado está o povo que saiu às ruas pedindo pelo impeachment.

Como finaliza Ronaldo Caiado, “esse é o verdadeiro golpe de que Dilma, Lula e o PT tanto falam”. (FSP, 26.03.2016, p. A-19).

Como destaca J.R. Guzzo, estamos no governo do nunca:

“Só um governo patologicamente ruim conseguiria levar um partido como o PMDB a largar o osso, que roeu em mansa sociedade com Lula, Dilma, e o PT, desde que foram para o Palácio do Planalto, treze anos e três meses atrás...

Nunca se roubou tanto dinheiro público no Brasil como nos governos Lula e Dilma...

Nunca o país foi administrado com uma incompetência tão desesperada.

Nunca houve uma campanha tão frenética a favor da corrupção como a que de faz agora sob o comando de Lula...

Nunca um governo recorreu tanto à cesta de soluções cretinas como o atual: seu último feito, ai, é a tentativa de obter ‘apoio internacional’ contra o impeachment de Dilma e futuros processos penais em que Lula possa ser réu...

Nunca antes, um grupo político ameaçado de ruína, bolou uma estratégia de defesa tão alucinada quanto essa tentativa de barrar o impeachment gritando ‘não vai ter golpe’”. (Revista Veja, 6.4.2016, p. 106).

O deputado Weverton Rocha (PDT), certamente a mando do Planalto, recorreu ao STF para tentar impedir Eduardo Cunha de adotar procedimentos que interfiram no resultado da votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no plenário da Casa. (FSP, 12.04.2016, p. A-11).

Por 38 a 27, a comissão especial que analisou o pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff aprovou o relatório do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), favorável à abertura do processo.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo voltou a defender a presidente e aumentou sua total falta de credibilidade ao dizer que o texto de Jovair representa na verdade a “peça de absolvição histórica da presidente”, porque o parecer aponta “que não há dolo, que não há crime, demonstra apenas a vontade política”.

Agora o texto será publicado no diário da Câmara e em 48 horas terá início a votação em plenário que de começar no dia 15 e terminar no domingo dia 17 de abril. (FSP, 12.04.2016, p. A-4).

O desespero bateu no governo e nos partidos da base aliada. Cinco ações foram apresentadas no STF, questionando o rito do impeachment. Foram cinco derrotas.

O advogado-geral da União entrou com um pedido para o STF anular a votação na comissão do impeachment, alegando que Dilma Rousseff não teve a devida defesa.

O PC do B, entrou com uma ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a legalidade do artigo do regimento que fixava a votação do impeachment Norte –Sul.

Ou seja, uma judicialização absurda, como se fosse assunto para o STF, por onde é que deveria começar a votação, questão obviamente de total competência da Câmara.

O ministro Gilmar Mendes condenou o que já considera apelação: “A titular do cargo não tem mais condições de ser presidente (...) Para jogador ruim, até as pernas atrapalham”.

Naturalmente as duas questões foram rechaçadas pelo plenário do STF que definiu que o processo de impeachment continua normalmente e a competência para decidir o rito de votação é da Câmara. (FSP, 15.04.2016, p. A-4).

Na sexta-feira dia 15 de abril, foi aberto no plenário da Câmara o debate sobre o impeachment.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo que vive falando que Dilma não está tendo chance de defesa, mas está em todas, foi o primeiro a discursar.

Cardozo repetiu o que já tinha afirmado na sessão da Comissão: “Esse processo teve início em um ato viciado, um ato nulo, um ato do presidente da Casa, em retaliação ao fato de o PT ter negado votos contra a abertura ao seu processo de cassação pelo Conselho de Ética. Essa retaliação, viciou esse ato.”

Segundo Cardozo, houve “chantagem explícita”. “Chantagem só tem uma qualificação, desvio de poder (...) A decisão foi tomada a partir de uma ameaça clara, se trata do uso de uma competência legal, viciada, ofensiva. É nula a abertura desse impeachment, houve uma violência à lei. Ameaça e retaliação não são fatores decisórios para afastar um presidente da República”.

Cardozo falou por 25 minutos e deixou claro que vai continuar recorrendo ao STF alegando cerceamento de defesa.

Depois, falou Miguel Reale Junior e foi enfático: “Os senhores são os nossos libertadores dessa prisão que vivemos enojados no meio da mentira, da corrupção, da inverdade, de irresponsabilidade, do gosto pelo poder sem se preocupar com aquilo que vai acontecer na vida dos brasileiros, especialmente dos mais pobres. Os senhores são os nossos libertadores, os nossos libertadores”, reforçou, gritando no plenário.

“Golpe sim, houve quando se sonegou a revelação de que o país estava quebrado. Golpe sim, houve quando se mascarou a situação fiscal do país, quando continuaram a fazer imensos gastos públicos e tiveram que se valer de empréstimos de entidades financeiras controladas pela própria União, para artificiosamente mascarar a situação do Tesouro Nacional.”

“Ainda dizem e repetem que não há crime”. Questionou qual seria o crime mais grave: “O de um presidente que põe no seu bolso uma determinada quantia ou aquela presidente que, pela ganância do poder, em busca da manutenção do poder, não vê limites em destruir a economia brasileira”. (FSP, 16.04.2016, P A-5).

Na quinta e na sexta-feira, dias 14 e 15 de abril, diversos deputados receberam telefonemas de empresários, para votar a favor do impeachment, caso contrário, perderiam suporte financeiro.

O discurso unânime era de que Dilma perdeu a capacidade de governar e que, se ela ganhasse, a crise econômica iria piorar ainda mais.

Mas, também, muitos deputados governistas sofreram forte pressão de suas bases. Um deles comentou que recebeu cartas de mais de 18 entidades de sua região pedindo o voto contra Dilma. A pressão das ruas, enfim exerceu o seu papel. (FSP, 18.04.2016, p. A-18).

Ives Gandra da Silva Martins destaca em artigo que sobram crimes de improbidade administrativa, “intensificados ainda por uma brutal omissão, ao permitir que um mar de lama se instalasse em sua administração”.

“Esse comportamento omissivo que levou à destruição da Petrobrás, está previsto na lei n° 8.429/92, considerada constitucional pelo STF, como ato de improbidade administrativa. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que culpa grave (omissão) configura ato contra a probidade da administração...

Há a acrescentar que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que um governo tome empréstimo de bancos públicos (ato de improbidade). Em 2014 e 2015, no qual ficou conhecido como ‘pedalada fiscal’, o governo deixou de repassar bilhões a eles referentes a programas federais, fazendo com que pagassem com dinheiro próprio.

O crime de obstrução da Justiça, ao tentar proteger seu mentor, nomeando-o ministro - nomeação felizmente suspensa pelo STF – é outro ato delituoso que fere princípios fundamentais da administração pública.

São eles: moralidade (nomear para proteger amigo), impessoalidade (nomeação no interesse pessoal e não no interesse público), legalidade (desvio de finalidade) e eficiência (nomeação exclusivamente para blindá-lo, não em virtude dos atributos para o exercício do cargo)”. (FSP, 17.04.2016, p. A-3).

O fisiologismo, o feirão de cargos fracassou. A Câmara dos Deputados em sessão histórica no domingo dia 17 de abril, em votação tranquila, conduzida com segurança e firmeza pelo deputado Eduardo Cunha, autorizou o processo de impeachment contra Dilma Rousseff por 367 votos contra 137, maioria significativa, pois eram necessários 342 votos.

Também fracassou redondamente Luiz Inácio Lula da Silva que não conseguiu reverter votos contrários. O resultado deve ser interpretado como positivo para o Brasil. Significa que Dilma, Lula e o PT não conseguiram comprar o número suficiente de deputados para barrar o impeachment. Significa que há luz no fim do túnel.

Na votação, o governo ficou só com o PT e o PC do B e o PDT do notório corrupto Carlos Luppi que fechou questão. Do PMDB conseguiu manter o voto de Leonardo Picciani, capacho de Dilma e dos ministros Marcelo Castro (Saúde) e Celso Pansera (Ciência e Tecnologia), que saíram dos cargos apenas para votar.

Até ministros da gestão Dilma, como Mauro Lopes (PMDB-MG, titular da Aviação Civil até dia 14 e Alfredo Nascimento (PR-AM), votaram pelo impeachment. (FSP, 18.04.2016, p. A-6).

Na bancada da bala 179 votaram pelo impeachment, os evangélicos 128 e a ruralista 137, da indústria 135, movimento anticorrupção do MPF, 144, e até de defesa dos direitos humanos 87. (FSP, 18.04.2016, p. A-12).

Assessores de Dilma reconheceram que dado o grande número de “traidores”, o “vento das ruas”, não estava com a presidente e que o clima no plenário, favorável ao impeachment, influenciou deputados como Tiririca, que votou favorável porque “veio do coração e de acordo com o que a gente acredita”, mas foi ovacionado pela oposição, após dizer “sim”. (FSP, 19.04.2016, p. A-7).

Dilma em pronunciamento no dia 18 de abril disse que se sentiu “injustiçada” e “indignada”, com a aprovação da abertura do processo de impeachment.

“Os atos dos quais eles me acusam foram praticados por outros presidentes antes de mim e não se caracterizam como ilegais ou criminosos”. Obviamente Dilma se esqueceu que os outros foram inexpressivos e os seus foram gigantescos.

Atacou Temer: “É inusitado, é estarrecedor que um vice-presidente no exercício de seu mandato conspire contra a presidente abertamente. Em nenhuma democracia do mundo uma pessoa que fizesse isso seria respeitada, porque a sociedade não gosta de traidor. Por que não? Porque cada um de nós sabe a injustiça e a dor que se sente quando não se vê a traição no ato”.

Em uma provocação a Cunha, Dilma lembrou que não há contra ela nenhuma acusação de desvio de dinheiro, de enriquecimento ilícito ou de recursos no exterior. “O presidente da Câmara é réu por corrução passiva e acusado de esconder contas na Suíça”. (FSP, 19.04.2016, p. A-4).

Seu fim é inevitável e melhor seria para o país que Dilma renunciasse. Mas ela quer sangrar até o fim e com isso, manter por mais tempo a paralisia governamental. Diversos ministérios estão sendo comandados por interinos.

A retaliação contra os “traidores”, corre solta. O governo federal exonerou seus pessoas do Ministério dos Transportes, ligadas ao deputado federal Alfredo Nascimento (PR-AM), pelo fato de ele ter votado a favor do impeachment. (FSP, 20.04.2016,p. A-5).

O pedido aprovado na Câmara foi enviado ao Senado e no dia 18 de abril é lido em plenário. O documento encaminhado tem 36 volumes e 12.044 páginas. Eduardo Cunha foi pessoalmente, no dia 18, entregar a documentação. (FSP, 19.04.2016, p. A-6).

O Senado deve criar uma comissão especial com 21 membros para analisar o caso. A Comissão terá dez dias úteis para apresentar um parecer admitindo ou não o processo de impeachment.

O parecer é votado pela Comissão e publicado no Diário do Congresso. Em até 48 horas, o parecer é votado pelo plenário do Senado.

Se aprovado por maioria simples, Dilma é afastada da Presidência por até 180 dias e o vice Temer, assume.

O processo é conduzido pelo Senado, sem prazo. A Comissão produz um parecer se decide se Dilma deve ou não sair. É a chamada produção do juízo de pronúncia, em que Dilma se torna ré. O parecer é votado pela Comissão e em seguida pelo Plenário. Renan Calheiros estima que até 11 de maio o Senado vota pela admissibilidade ou não do pedido e sendo aceito, Dilma é afastada. (FSP, 19.04.2016, p. A-6).

É inexplicável que haja um hiato de quase 30 dias entre a entrega do processo no Senado e a decisão pela admissibilidade do pedido. Isto porque, Dilma já não governa, o país está paralisado, a presidente está unicamente preocupada em salvar o seu mandato e cada dia que passa, mais grave fica a situação econômica do país

Depois, a sessão de julgamento é presidida pelo presidente do STF.

Os senadores votam. É preciso pelo menos 51 dos 81 senadores para aprovar o impeachment. Cerca de 47 já se declararam a favor do impeachment. Se forem cumpridos todos os prazos, o julgamento deve acontecer no dia 21 de setembro, às vésperas das eleições municipais.

Se aprovado, Dilma perde o cargo e fica inelegível por oito anos, e Temer assume definitivamente o cargo até 2018. (FSP, 18.04.2016, p. A-7).

Dilma Rousseff, ainda na presidência, se insistir com a tese de golpe estará atentando contra o Supremo Tribunal Federal e contra a Câmara dos Deputados, poderes legitimamente constituídos. Poderá também responder por esse posicionamento desesperado.

O adeus dos ministros peemedebistas Helder Barbalho e Eduardo Braga é um revés para as pretensões do governo de se salvar do impeachment no Senado. Pai de Helder, o senador Jader Barbalho, até aqui uma das últimas estacas de Dilma Rousseff no PMDB, assim explicou o recente desembarque a um interlocutor: “Caititu fora do bando vira comida de onça”. (FSP, 20.04.2016,p. A-4).

O Senado deu início na terça-feira dia 19 de abril ao rito para votar a abertura do impeachment de Dilma Rousseff. Houve muito bate-boca, mas Renan Calheiros concordou em realizar a eleição da comissão na segunda dia 25 de abril e não no dia 26 como inicialmente ele previa. Se a primeira reunião ocorrer no dia 25, haverá tempo hábil para a votação do parecer em plenário no dia 12 e não no dia 17 de maio. (FSP, 20.04.2016,p. A-6).

Segundo J.R.Guzzo, o fisiologismo descarado feito pelo governo Dilma para tentar comprar os votos dos deputados contra o impeachment falhou porque “os possíveis compradores perceberam que ele estava oferecendo cargos num governo morto”. (Revista Exame, 27.04.2016, p. 33).

Dilma Rousseff decidiu viajar para os Estados Unidos para participar da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris, na ONU.

Assessores disseram que ela tem a ideia maluca de defender em discurso na ONU, a tese de que o afastamento dela do cargo é um “golpe de Estado”. (FSP, 21.04.2016, p. A-5).

A simples menção dessa possibilidade mostra como Dilma Rousseff é mal assessorada e não dá a menor bola para os assessores mais sensatos e que está completamente fora da realidade.

O impeachment esta sendo conduzido por parâmetros definidos pelo STF e o processo na Câmara transcorreu dentro da mais absoluta legalidade, com a audiência de milhões de brasileiros.

Portanto, ir a um foro internacional e chamar isso de “golpe” é uma atitude irresponsável, leviana e que representa um atentado ao STF e à Câmara dos Deputados.

O ministro do STF, Celso de Mello classificou de “no mínimo estranha” a possibilidade. “É um gravíssimo equívoco falar de golpe. É um grande equívoco reduzir-se o procedimento constitucional do impeachment, à figura do golpe de Estado”.

Até Dias Toffoli condenou essa possibilidade: “Alegar que há um golpe em andamento é uma ofensa às instituições brasileiras, e isso pode ter reflexos ruins inclusive no exterior, porque isso passa uma imagem ruim do Brasil. Eu penso que uma atuação responsável é fazer a defesa e respeitar as instituições brasileiras e levar uma imagem positiva do Brasil”.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que está em Washington, criticou Dilma: É um desserviço que ela presta ao país, querendo se vitimizar e apresentando uma visão falsa da realidade institucional brasileira”. (FSP, 21.04.2016, p. A-4).

Luiz Lauro Filho (PSB-SP e José Carlos Aleluia (DEM-BA), viajaram para Nova York em missão da Câmara dos Deputados para evitar que “o mundo escute errado o que está acontecendo no Brasil”. Aleluia, presidente do DEM baiano, espera que a presença da dupla “iniba” Dilma: “Se ela não tratar do assunto [ na ONU] estará respeitando as instituições brasileiras”. (FSP, 22.04.2016, p. A-5).

Dilma Rousseff viajou a Nova York para falar na tribuna da ONU sobre o”golpe” e fracassou. Teve que ficar quieta.

Fez um discurso morno, apenas no final remetendo genericamente a “problemas”: “Não posso terminar minhas palavras sem mencionar o grave momento que vive o Brasil. A despeito disso, quero dizer que o Brasil é um grande país, com uma sociedade que soube vencer o autoritarismo e construir uma pujante democracia. Nosso povo é um povo trabalhador e com grande apreço pela liberdade. Saberá, não tenho dúvidas, impedir qualquer retrocesso”.

Somente no final do dia, em entrevista à imprensa brasileira, voltou ao normal dizendo-se uma “vitima, uma pessoa injustiçada...Me dizer que não é golpe, é tapar o sol com a peneira”.

Para salientar a gravidade do ato de discursar na ONU falando em golpe, o PSDB chegou a solicitar que a assessoria jurídica do partido preparasse um novo pedido de impeachment, caso Dilma tivesse ousado falar sobre o assunto.

O documento acusaria Dilma de crime de responsabilidade, por ter usado a estrutura da Presidência e recursos públicos para atentar contra o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. (FSP, 23.04.2016, p. A-4).

O PT não quer entregar o osso de jeito nenhum. Luiz Inácio Lula da Silva, discursando no dia 25 de abril em seminário da Aliança Progressista, que de progressista não tem nada porque reúne partidos de esquerda, disse que “aqui no Brasil vai ter muita luta. Esperem que viveremos momentos de combate democrático”.

Mostrando este clima de apelação, o presidente do Parlasul (Parlamento do Mercosul), Jorge Taiana, divulgou no site da instituição comunicado onde afirma: “O processo é um golpe parlamentário e utilização forçada da lei do impeachment”.

O Parlasul sofre forte influência da Venezuela e dos bolivarianos. Mas, no fim do dia 25 de abril, representantes de diversos países do Mercosul se reuniram e concordaram em repreender o argentino Taiana. (FSP, 26.04.2016, p. A-8).

Os seis blocos partidários do Senado, oficializaram no dia 22 de abril as suas indicações para a Comissão Especial do Impeachment, que deverá ser instalada no dia 25. O governo conta com apenas cinco votos favoráveis entre os 21 titulares do colegiado, indicando que o destino de Dilma Rousseff já está selado.

O presidente cabe ao PMDB, por ser o maior bloco da Casa e será o senador Raimundo Lira (PB). O PSDB, segunda maior bancada, tem a relatoria, que será o senador Antonio Anastasia (MG), apesar do esperneio do PT. (FSP, 23.04.2016, p. A-7).

O PT esperneou, mas perdeu feio. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aliado de Aécio Neves foi eleito relator na comissão do impeachment, mediante votação de 16 x 5. Humberto Costa (PT-PE), reclamou e Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tiveram a cara de pau de pedir a suspeição de Anastasia, que foi indeferido pelo presidente Raimundo Lira (PMDB-PB). (FSP, 27.04.2016, p. A-6).

A advogada Janaina Paschoal e o advogado Miguel Reale Júnior compareceram no dia 28 de abril à Comissão do Impeachment no Senado e defenderam com a costumeira competência e ênfase o impeachment de Dilma Rousseff. (FSP,29.04.2016, p. A-6).

No dia 29 de abril, três ministros foram à comissão especial do impeachment no Senado para defender a presidente Dilma e apelar inutilmente para os senadores não aprovarem a abertura do processo que pode levar a seu afastamento e perda do mandato.

Todos eles estão em final de atividade ministerial, porque não continuarão no governo Michel Temer.

Kátia Abreu é considerada traidora pelas lideranças do setor agrícola, Nelson Barbosa é suspeito para qualquer depoimento porque é coautor das pedaladas fiscais. José Eduardo Cardozo voltou com o mesmo discurso, de que o impeachment é uma retaliação de Eduardo Cunha, de que não há crime nenhum e de que é golpe. (FSP, 30.04.2016, p. A-7).

O breve ministro da Justiça, Eugênio Aragão mostrou que está muito afinado com Dilma Rousseff. Disse que Dilma é alvo de uma “acusação ridícula” e será afastada num processo “viciado”.

Para ele, o STF teria sido conivente com atropelos no processo de impeachment. “O Supremo lavou as mãos. Infringir o processo legal é muito grave, e ele está sendo violado o tempo todo. Mas só quiseram cuidar do aspecto formal”. As afirmações de ministros da corte de que as instituições brasileiras estão funcionando, “isso cheira à piada”.

Quanto à transição, não vai haver: “O que está sendo feito é um processo vil, um assalto a um governo constitucional. Não tem transição. O que tem, quando muito, é um velório”. (FSP, 5.5.2016, p. A-2).

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, com o afastamento de Cunha partiu para uma tese mirabolante. Disse que ele confirma a tese do governo de que o processo de impeachment de Dilma Rousseff deve ser anulado.

Segundo Cardozo, a decisão do STF, reforça o argumento de defesa de que Cunha agiu com “desvio de poder”. “Não fosse o presidente agir dessa forma que levou ao seu afastamento hoje, esse processo não teria sido instaurado. E isso qualifica o desvio de poder de Cunha, hoje atestado por uma decisão judicial”. (FSP, 6.5.2016, p. A-12).

O presidente interino da Câmara Waldir Maranhão foi protagonista do episódio mais grotesco com relação ao impeachment até agora registrado. Essa sim foi uma tentativa de golpe, mas contra o impeachment.

Ele teve um encontro com o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo no dia 7 de maio.

Na conversa, Cardozo sugeriu que Maranhão despachasse o recurso dele, que estava parado na Câmara e que pedia a suspensão da sessão que aprovou o impeachment na Câmara.

Maranhão teria indicado já ali que estava disposto a tomar uma decisão sobre o tema

No final de semana, Maranhão reuniu-se com o governador do Maranhão Flávio Dino, do PCdoB e que é juiz de direito.

Dino deu a ele, as bases jurídicas para que acatasse o recurso. Os dois viajaram juntos no domingo dia 8 para Brasília.

Quando chegaram à capital, Cardozo se juntou ao grupo e entregou a Maranhão um roteiro com seus questionamentos que foram fielmente incorporados por Maranhão em sua decisão.

Na segunda-feira, dia 9 de maio, explodiu a notícia de que Maranhão tinha decidido anular a votação do impeachment de Dilma Rousseff no dia 17 de abril e ao mesmo tempo pediu ao presidente do Senado que devolvesse o processo que recebera da Câmara.

Uma decisão tão absurda como essa, surpreendeu deputados e senadores. Renan Calheiros estava voando de Alagoas para Brasília, quando o ato de Maranhão foi revelado, pouco depois das 11 horas.

Neste episódio, Renan Calheiros mostrou toda a sua experiência como presidente do Senado e agiu com firmeza ante uma nulidade.

Ao pousar na capital, Renan ficou furioso e chamou a decisão de Maranhão de “absolutamente intempestiva”. Chamou os líderes partidários à residência oficial e os avisou do caminho que tomaria pouco tempo depois. Recebeu o apoio da maioria deles.

Ao sair do encontro com Renan, o líder da bancada do PT, Paulo Rocha (PA), telefonou a Lula pedindo que fizesse um apelo a Renan para manter a decisão de Maranhão. Lula se negou a falar com Renan.

Renan chegou ao Senado e anunciou que não se pode aceitar “brincadeira com a democracia”. “Aceitar essa brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo”, afirmou em plenário, por volta das 16h50.

Renan se recusou a atender telefonema de Dilma antes de anunciar que iria ignorar o ato de Maranhão e manter o rito de impeachment.

“Cabe assinalar a extemporaneidade de tal decisão. O Senado já está com este assunto há várias semanas, sendo discutido diariamente na imprensa nacional”

Renan decidiu ignorar a decisão de Maranhão e manter a previsão de votação do afastamento de Dilma para o dia 11 de maio.

Obviamente, senadores petistas protestaram. “Por favor, não gritem”, reagiu Renan, “A democracia não se faz com gritos”.

Como o bate-boca continuou, Renan suspendeu a sessão por dois minutos “para que vossas excelências gritem em paz”.

Mas, a confusão não parou. Da tribuna, Lindbergh Farias (PT-RJ), considerou o gesto de Renan, um “erro histórico”. “Está manchando sua biografia ao colocar suas mãos num golpe”.

Cássio Cunha Lima, líder do PSDB reagiu: “O momento político do Brasil é muito grave para destemperos e tentativas de vencer no grito”.

Renan leu em plenário o resultado da votação na comissão do impeachment e com isso cumpre-se o prazo de 48 horas para que a apreciação ocorra em plenário. (FSP, 9.5.2016, p. A-4).

Waldir Maranhão tomou sua decisão isolada, sem ouvir o corpo técnico da Câmara.

O ministro do STF Gilmar Mendes classificou de “Operação Tabajara” a decisão de Maranhão e afirmou que o ato desrespeita a soberania do plenário da Casa.

Disse que a ação mostra o “desespero” do governo Dilma. “É de se supor que perderam a total compostura”.

Afirmou estar “chocado com o papel prestado pelo advogado-geral da União”, José Eduardo Cardozo.

Bernardo Mello Franco descreve bem a lamentável manobra do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo de tentar anular o impeachment na Câmara: “No último lance pela sobrevivência, o Planalto confiou a sorte ao folclórico Waldir Maranhão. A manobra foi ridicularizada, e o palhaço Tiririca tirou o bigode para não ser confundido com o aliado derradeiro do petismo. É um fim melancólico, que nem os rivais da presidente deveriam desejar”. (FSP, 11.05.2016, p. A-2).

E Cardozo estava tão desesperado que decidiu recorrer ao STF para reverter a decisão de Renan e determinar que deve prevalecer a decisão de Maranhão, em um erro primário de direito de que o assunto já havia sido encerrado na Câmara e matéria remetida para o Senado não teria como voltar.

O advogado-geral da União continua com sua postura de desespero e diante do cenário político praticamente irreversível, procura a judicialização do caso.

No dia 10 de maio recorreu ao STF, pedindo por meio de um mandado de segurança, a anulação do processo, reiterando a absurda tese que tentou aprovar com Waldir Maranhão, com a tese de “desvio de poder” de Cunha.

Cardozo avisou que o mesmo deve ser feito após a votação dos senadores pela admissibilidade do processo. Segundo ele: “Até onde você vai judicializar? Até o fim”. (FSP, 11.05.2016, p. A-6).

Como era esperado, o ministro do STF, Teori Zavascki, negou o recurso de Cardozo.

Cardozo usou o absurdo argumento de que o recebimento do processo por Eduardo Cunha foi ilegal porque ele agiu por interesse pessoal, em retaliação ao Planalto e ao PT, por não ter sido blindado para não ser cassado no Conselho de Ética.

Teori em sua decisão, não acolheu este argumento simplório e disse que “não já base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário, direta ou indiretamente, importe juízo de mérito sobre a ocorrência ou não dos fatos, ou sobre a procedência ou não da acusação”.

Para ele, definitivamente: “O juiz constitucional dessa matéria é o Senado, que, previamente autorizado pela Câmara, assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal”.

Teori fez questão de fulminar qualquer tentativa posterior de Cardozo de continuar a judicialização do impeachment, em sua tramitação pelo Senado. Ou seja, definitivamente, o Senado é instância final e sua decisão soberana, não tendo o STF amparo constitucional para modificar qualquer decisão em relação ao impeachment nessa fase.

Fazendo par no desespero com Cardozo, Flávio Dino disse que haverá também recurso á Corte Interamericana de Direitos Humanos contra a decisão de Renan, (FSP, 9.5.2016, p. A-6).

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), pretende rejeitar o argumento da AGU de que não houve irregularidade na “pedalada fiscal”, com o atraso do repasse de R$ 3,5 bilhões do Tesouro ao Banco do Brasil para o Plano Safra.

Na avaliação dos técnicos, essa é sim uma forma de a União fazer um financiamento junto a uma instituição bancária controlada por ela, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sob a alegação de que houve desvio de poder por parte de Eduardo Cunha, ao admitir o processo de impeachment, Anastasia rejeita sob o argumento de que o STF já se manifestou sem declarar a suspeição de Cunha. (FSP, 2.5.2016, p. A-6).

O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira afirmou no dia 2, à comissão especial que Dilma Rousseff praticou fraude fiscal e fez “contabilidade destrutiva”.

Para ele, as práticas levaram à deterioração das contas públicas, principalmente em 2014, para permitir a expansão do gasto federal em um ano eleitoral, mesmo com a debilidade das contas da União.

Segundo Oliveira, o governo encerrou 2014, com débitos junto ao Banco do Brasil e ao BNDES, que só foram quitados ao final de 2015, após as recomendações do TCU. Para ele, o governo usou os bancos como um “cheque especial” para que o dinheiro fosse usado em outras áreas, como programas sociais.

“Há maquiagem fiscal, e uma fraude engendrada pela fazer um gasto público insustentável em ano eleitoral, obviamente com o objetivo de vencer as eleições”.

O juiz José Mário Conti, professor da USP e especialista em direito econômico, disse que a trajetória de avanços vistos no país em termos de responsabilidade fiscal, começou a se deteriorar em 2012, quando as contas públicas começaram a ser “maquiadas” pela presidente Dilma. (FSP, 3.5.2016, p. A-8).

O senador Antonio Anastasia concluiu relatório afirmando que há “indícios suficientes” para que a presidente seja julgada por crime de responsabilidade.

O documento de 126 páginas foi apresentado no dia 4 de maio aos membros do colegiado.

Dilma é acusada de editar em 2015, créditos suplementares sem aval do Congresso e de usar dinheiro de bancos federais em programas do Tesouro, as “pedaladas fiscais”.

O governo federal começou 2015, prevendo um superávit de R$ 114 bilhões. Meses depois reduziu a meta para R$ 55 bilhões. Em agosto, fez nova lei mudando a meta para R$ 5,8 bilhões. Em outubro o superávit converteu-se num déficit de R$ 51,8 bilhões.

Os seis créditos suplementares, dos decretos sem autorização legislativa, foram editados em julho e agosto, quando já se percebia que o governo não tinha folga para gastar. Os créditos não seriam autorizados pelo Congresso se viessem a comprometer o déficit o que aconteceu.

Os decretos foram analisados um a um e constatou-se que não foram neutros como alega o governo. Um deles aumentou o déficit em R$ 7 milhões. Outro, um rombo de R$ 251 milhões, ou R$ 493 milhões em uma interpretação mais rigorosa.

Feitas todas as contas, os tais decretos, determinaram um buraco de R$ 977,8 milhões, pouco em um déficit total de R$ 51,8 bilhões, mas a ilegalidade existiu, está patente e caracteriza crime.

Anastasia comentou a alegação de golpe. Para ele, a defesa de Dilma tenta atribuir a ela um “salvo conduto” para que entre para a história como uma “senhora de bem, que paira além da linha dos anjos”. “Nunca se viu golpe com direito de ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras. O que se quer é deslegitimar a própria figura do impeachment, como se ela fosse estranha ao presidencialismo, ou sua antítese, o que é objetivamente falso” (FSP, 5.5.2016, p. A-5).

Sobre o relatório de Anastasia, José Eduardo Cardozo, da AGU reafirmou a tese de que o processo é um golpe. Também acusou o relator de se deixar levar “pelo entusiasmo da paixão” e pelo “ânimo condenatório”. Ainda o criticou por não refutar em seu relatório, a acusação da defesa de que houve desvio de poder por parte de Cunha. Disse que “se dá um direito de defesa retórico, onde as cartas já estão marcadas, onde o jogo já está definido, em que as pessoas já definiram o processo”. (FSP, 6.5.2016, p. A-12).

Por 15 votos a cinco, em 6 de maio, a comissão especial do impeachment aprovou o relatório a favor da abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. (FSP, 7.5.2016, p. A-4).

No plenário do Senado, os políticos do governo, já cientes da derrota inevitável, continuaram esperneando:

• Fátima Bezerra (PT-RN): “Na ausência de crimes de responsabilidade, a oposição, derrotada quatro vezes nas eleições, se viu obrigada a inventá-los”.

• Jorge Viana (PT-AC): “O Senado está escrevendo uma das páginas mais tristes dos seus 190 anos”.

• Telmário Mota (PDT-RR): “Em 1987, Renato Russo lançou ‘Que país é esse?’. Esse é o país que toma no tapetão o mandato de uma presidente”.

• Gleisi Hoffmann (PT-PR): “É desproporcional. É como se quiséssemos penalizar com pena de morte uma infração de trânsito”.

• Lindbergh Farias (PT-RJ): “Presidente Dilma, saia com a cabeça erguida, porque a história lhe dará razão, como deu a Juscelino, a João Goulart”.

Mas, a oposição reagiu:

• Cristovam Buarque (PPS-DF): “Não fui eu que mudei, a esquerda que envelheceu. A esquerda está no poder há 13 anos e demonstra desapego pela democracia”.

• José Agripino Maia (DEM-RN): “Vai ser um governo de salvação nacional? Não sei. Mas um governo de emergência com melhores condições que o atual, sem dúvida”. (FSP, 11.05.2016, p. A-12).

• Fernando Collor (PTC-AL): “Alertei sobre a possibilidade de sofrer impeachment, mas não me escutaram. Desconsideraram minhas ponderações. Relegaram minha experiência”.

• Blairo Maggi (PR-MT): “Eu defendo a possibilidade de um impeachment porque entendi que tínhamos um cadáver insepulto, que não deixava o país andar”.

• Ronaldo Caiado (DEM-GO): “A população nos alertou: não vamos deixar acontecer no Brasil, o que está acontecendo na Venezuela”.

• José Serra (PSDB-SP): “O impeachment se impõe como um remédio amargo, mas essencial. A continuidade do governo seria uma tragédia maior”.

• Aécio Neves (PSDB-MG): “Eu me lembro que, nos últimos debates presidenciais, alertava a senhora presidente para as pedaladas fiscais que estavam sendo feitas”. (FSP, 14.05.2016, p. B-8).

O Senado determinou o afastamento de Dilma Rousseff por um surpreendente placar de 55 votos a favor e 22 contra. O placar prenuncia que Dilma não volta mais, pois 54 votos são necessários para a aprovação de seu impeachment.

Dilma foi traída por parlamentares que eram considerados aliados de primeira hora, como Edison Lobão (PMDB-MA) e Fernando Collor de Mello (PTC-AL), ambos investigados pelo petrolão. Mas Collor em conversas no fim do ano passado dizia que o governo Dilma estava morto.

A sessão durou 22 horas e o resultado foi revelado no painel eletrônico do plenário às 6h33 da manhã de quinta-feira, dia 12 de maio.

Quatro horas mais tarde, o primeiro-secretário da Casa, senador Vicentinho Alves (PR-TO), chegou ao Planalto para notificar a presidente da decisão.

Ao recebe-lo, Dilma chamou ao gabinete os ministros para que testemunhassem a assinatura do documento que oficializaria a sua saída do cargo.

Cumprimentou a todos e em seguida acompanhada por eles, deu uma declaração à imprensa fazendo-se de vítima:

“Posso ter cometido erros, mas não cometi crimes...Não tenho contas no exterior, nunca recebi propinas, jamais compactuei com a corrupção...É golpe...É a maior das brutalidades que pode ser cometida contra qualquer ser humano: puni-lo por um crime que não cometeu. Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente. Injustiça cometida e mal irreparável. Esta farsa jurídica de que estou sendo alvo, deve-se ao fato de que, como presidenta, nunca aceitei chantagem de qualquer natureza...O que está em jogo é o respeito ás urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e à Constituição. O que está em jogo são as conquistas dos últimos treze anos, os ganhos das pessoas mais pobres e da classe média”.

“O maior risco para o país neste momento é ser dirigido por um governo que não foi eleito pelo voto direto e que não terá legitimidade para propor ou implementar soluções para o país. Ele ainda pode se ver tentado a reprimir movimentos populares, o que não foi feito na minha gestão”. (FSP, 13.05.2016, p. A-12).

Além das pedaladas fiscais e dos decretos não autorizados pelo Legislativo há outros problemas gravíssimos. Dilma foi eleita com base no maior estelionato eleitoral da história. Sua campanha eleitoral foi vitaminada com propinas da Petrobrás. Sua alegação de que não está envolvida em corrupção esbarra em investigações sobre a refinaria de Pasadena. Há evidências fortíssimas de tentativa de obstrução nas investigações da Operação Lava Jato. Conseguiu mergulhar o país na maior recessão da história, desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, desestruturar as contas públicas e explodir a dívida pública do país.

Dilma está sendo julgada pelo conjunto da obra que é o pior possível. Perdeu completamente o apoio popular e agora só fala para plateias de militantes. Perdeu o apoio parlamentar e há tempos era presidente de direito, mas não de fato. Perdeu a confiança dos agentes econômicos e as condições de governar.

Terceirizou boa parte da administração a nomes da confiança de Lula e tentou entregou o comando do governo a ele, com a nomeação como ministro. Ou seja, o impeachment vai apenas formalizar uma realidade. Dilma não exercer a presidência já há bastante tempo. (Revista Veja, 18.05.2016, p. 58-63).

Para J.R. Guzzo, ao invés de apresentar-se como vítima, Dilma “só consegue na prática, e cada vez mais, aparecer como uma perdedora mal-humorada, agressiva e carregada de rancor, despeito e soberba”.

Ele lembra que “ninguém é sequer capaz de imaginar que tipo de governo seria possível com Dilma de volta ao Palácio do Planalto”. (Revista Veja, 18.05.2016, p. 134).

Dilma Rousseff fica suspensa de suas funções, conforme o artigo 86, parágrafo 1º, II, e o julgamento passa a ser presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. O caso entra na fase de instrução, quando serão ouvidas testemunhas e produzidas provas.

Dilma sai, mantendo muitas mordomias. Mantém o mesmo salário, de R$ 30,9 mil, mantém o foro privilegiado. Tem direito a morar no Palácio do Alvorada e manter assessores, seguranças pessoais e assistência de saúde. Direito a transporte aéreo da FAB e de serviço terrestre. (FSP, 13.05.2016, p. A-12).

No chamado “bunker de resistência”, a presidente afastada montou um arquivo detalhado com números e estatísticas de iniciativas e programas das gestões petistas, concentrado na evolução ano a ano e no número de beneficiários das principais vitrines eleitorais da presidente, como os programas Minha Casa, Minha Vida, Pronatec e Bolsa Família.

O arquivo tem sido administrado pela assessora presidencial Sandra Brandão que foi cedida para a presidente, durante o período de afastamento temporário.

Dilma também montou uma equipe para cuidar do compartilhamento de conteúdo nas redes sociais e reforçará a divulgação do Portal Informa Brasil, criado em 2015 pelo governo federal, mas pouco divulgado.

Dilma pretende fazer viagens pelo pais, para criticar o impeachment e dará semanalmente entrevistas para veículos de imprensa nacionais e internacionais, tentando “ocupar o máximo de espaço possível”, para tentar continuar em evidência. (FSP, 14.05.2016, p. A-9).

Segundo o Painel da Folha, Dilma pediu o Airbus presidencial para ir a Porto Alegre. Isso mostra a sua soberba e petulância porque como afastada não deveria usar o Airbus. Mas a área militar negou a solicitação e Dilma teve que viajar de Legacy, modelo que era usado por Temer nos tempos de vice-presidente. (FSP, 14.05.2016, p. A-4).

O GSI (Gabinete de Segurança Institucional), pasta que até hoje não engoliu Dilma por ter perdido o status de ministério, deu o troco, não liberando helicóptero para que a petista se deslocasse até a base aérea. O GSI também não autorizou que militares de patente mais alta acompanhassem a presidente afastada: “Só mandaram major”, reclamou um auxiliar incomodado. (FSP, 16.05.2016,p. A-4).