Notas
1 Art. 1º da MP nº 167/04: "No
cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo
efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, previsto no §
3º do art. 40 da Constituição, será considerada a
média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou
III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."
2 Apesar de o dispositivo em comento repetir regramento contido no § 2º do art. 40 da CF, com a redação introduzida pela EC nº 20/98, ele contraria o princípio contributivo que o legislador tanto deseja imprimir à previdência social, sendo que qualquer desconto efetivado a esse título poderá vir a ser declarado inconstitucional, em razão de violar o princípio da contributividade, da retributividade, dentre outros.
3 Art. 2º da MP nº 167/04: "Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Medida Provisória, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II - à totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite."
4 Art. 3º da MP nº 167/04: "Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que mantenham regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição, manterão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas, na forma do regulamento."
5 Art. 8o da MP nº 167/04: "As
contribuições a que se referem os arts. 1o-A,
3o-A e 3o-B da Lei nº
9.783, de 1999, serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de
publicação desta Medida Provisória.
§ 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1º do art. 3º e no § 5o do art. 8o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 4o-A da Lei no 9.783, de 1999.
§ 2º A contribuição de que trata o art. 1o da Lei no 9.783, de 1999, fica mantida até o início do recolhimento da contribuição a que se refere o caput, para os servidores ativos."
6 Em uma análise perfunctória, verifica-se uma contradição na medida provisória em análise. O texto normativo cria contribuições que somente poderão ser exigíveis 90 dias após a sua publicação, conforme bem salienta o seu art. 8º. Entretanto, esse mesmo artigo, em seu § 2º, destaca que, enquanto não entrar em vigor a ‘nova’ contribuição, fica mantida a contribuição fixada no art. 1º da Lei nº 9.783/99. Ocorre que a Norma Provisória, em seu art. 10, revoga expressamente, dentre outros, o próprio art. 1º da Lei nº 9.783/99. Aparentemente, criou-se uma lacuna legal a inviabilizar, durante os próximos noventa dias, a cobrança da contribuição social dos servidores ativos da União.
7 A rigor, de acordo com o art. 1º da norma provisória em comento, será computado no cálculo dos proventos apenas 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações que serviram de base para a incidência de contribuição social a partir de 1994.
8 Entendemos por hipótese de não-instituição de contribuição aquelas nas quais não houve a incidência do tributo, por força de lei (casos de isenção) ou de decisão judicial.
9 Art. 4º da MP nº167/04: "A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
‘Art. 1º (...)
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do citado artigo;
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho ou do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (...) (NR)
Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro desta contribuição.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Previdência Social demonstrativo das receitas e despesas do respectivo regime próprio, correspondente a cada bimestre, até trinta dias após o seu encerramento, na forma do regulamento.’" (NR)
10 Lei nº 9.717/98, art. 1º: "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...)"
11 A rigor as parcelas não se incorporarão diretamente aos proventos de aposentadoria. Elas poderão integrar a base de cálculo para o aferimento da média aritmética das maiores remunerações, desde que tenham integrado a base de incidência da contribuição social do servidor.
12 Art. 5º da MP nº 167/04: "A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
‘Art. 1o-A. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche; e
VII - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art.
40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o
§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003.
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá
optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para
efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da
Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no
§ 2º do citado artigo. (NR)
Art.
3o-A. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União,
incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com onze por cento,
incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões
concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da
Constituição e pelos arts. 2º e 6º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. (NR)
Art.
3o-B. Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União,
incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
contribuirão com onze por cento incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere sessenta por cento do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003. (NR)
Art.
4o-A. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea
"a" do inciso III do § 1º do art. 40 da
Constituição, no § 5º do art. 2º ou no §
1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº
41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II
do § 1º do art. 40 da Constituição. (NR)
Art. 5o-A. A contribuição da União para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição, será de vinte e dois por cento, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos servidores ativos e inativos e pensionistas, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.’"(NR)
13 Lei nº 9.783/99: dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
14 Em 30.9.1999, foi proferida medida liminar na ADI nº 2.010 suspendendo a eficácia, até a decisão final, das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão", contidas no caput do art. 1º, do art. 2º (caput e parágrafo único) e do art. 3º (caput e parágrafo único), todos da Lei nº 9.783/99.
Em 13.6.2002, o Plenário do STF julgou parcialmente prejudicada, por perda superveniente de seu objeto, a ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne ao artigo 2º, respectivos incisos e parágrafo único da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Ainda está pendente o julgamento de mérito, sendo que o último andamento, de 9.4.2003, indica o decurso de prazo da decisão proferida em 13.6.2003, sem a interposição de recurso.
15 Art. 6º da MP nº 167/04: "A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
‘Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.’" (NR)
16Redação do art. 11 da Lei nº 9.532/97, antes da alteração introduzida pela MP nº 167/04: "A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei n.º 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos."
Redação do art. 11 com a alteração introduzida pelo art. 7º da MP nº 167/04: "As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos."
17Art. 9º da MP nº 167/04: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." E,
Art. 10 da MP nº 167/04: "Ficam revogados os §§ 3o, 4o, 5o, 6o e 7o do art. 2o e o art. 2o-A da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, os arts. 1o, 3o e 4o da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999, e o art. 8º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1o, ao art. 2º e ao art. 2o-A da Lei no 9.717, de 1998."