O art. 94 do Estatuto do Idoso e a aplicação do procedimento da Lei nº 9.099/95

6.O art. 94 é inconstitucional

Para os defensores desta tese, o dispositivo seria inconstitucional ^[9]. Todavia, os argumentos favoráveis a esta tese seriam os de que o art. 94 teria incluído como infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes do Estatuto do Idoso com pena máxima até quatro anos (violação à isonomia), ou ainda que este dispositivo teria estendido o conceito de IPMPO a todos os demais delitos com pena máxima até quatro anos, quebrando a harmonia do sistema (violação à proporcionalidade).

Registre-se que já há Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República impugnando o dispositivo (ADIN nº 3096/DF, rel. Min. Ellen Gracie). O fundamento da ação é a violação ao princípio da igualdade.

Cremos, todavia, que caso se adote a interpretação nº 5, supra, seria admissível a manutenção de validade do dispositivo sem a necessidade da declaração de inconstitucionalidade (interpretação conforme ou declaração de inconstitucionalidade das outras interpretações).

Não cremos que seria inconstitucional o estabelecimento do procedimento sumaríssimo para a apuração destas infrações penais. Várias das características deste procedimento já existem em outros procedimentos, como por exemplo a exigência de contraditório antes do recebimento da acusação nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, art. 312-326), ação penal originária de Tribunal (Lei nº 8.038/90, art. 4º), tóxicos (Lei nº 10.409/02, art. 38) e outros. Da mesma forma o interrogatório após a oitiva das testemunhas só vem a prestigiar a ampla defesa, valorizando o interrogatório como um meio de defesa. A exigência de debates orais já existe no procedimento sumário (CPP, art. 538, § 2º). A única eventual restrição em comparação ao processo penal tradicional seria a possibilidade de oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito, com outras provas; todavia, entendemos que esta disposição justifica-se plenamente ante a mens legis de dar um procedimento célere ao delito cometido contra o idoso. E esta prova ainda estaria sujeita ao contraditório durante a instrução criminal.

Por todas estas razões, considerando que a inconstitucionalidade deve ser sempre a ultima ratio, entendemos que não há necessidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 94 do Estatuto do Idoso, caso se aceite a tese nº 5.

Conclusão

Diante de todo o exposto, podemos sintetizar as conclusões deste artigo nas seguintes:

a)o art. 94 do Estatuto do Idoso é constitucional e não estendeu o conceito de IPMPO, mas apenas determinou a aplicação do procedimento sumaríssimo às infrações descritas naquela lei com pena máxima entre dois e quatro anos;

b)permanece inalterada a competência do Juizado Especial Criminal para julgar os crimes com pena máxima de até dois anos;

c)os crimes no Estatuto do Idoso com pena máxima até dois anos são da competência do Juizado Especial Criminal;

d)os crimes ali descritos com pena máxima superior a quatro anos são processados perante o Juízo Comum, mediante o procedimento legal;

e)os crimes ali descritos com pena máxima superior a dois e igual ou inferior a quatro anos serão processados perante o Juízo Comum, pelo rito sumaríssimo, sem direito aos benefícios materiais da Lei nº 9.099/95 (acordo civil ou transação penal); a apuração dar-se-á mediante inquérito policial e o recurso de apelação será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Notas

¹ V.g., STJ, EdRHC 12.033/MS, rel. Min. Felix Fischer, DJU 10/3/2003, p. 243.

Para um debate do tema vide ÁVILA, Thiago André Pierobom de, Juizados Especiais Criminais: Lei nº 9.099/95 comentada – 2ª ed. – Brasília: Ed. Vestcon, 2004, p. 36 e ss.

²FERNANDES, Fernando Augusto, A extensão do conceito de menor potencial ofensivo pelo Estatuto do Idoso, Boletim IBCCrim nº 134, jan/04;

FRANÇA, Gleuso de Almeida, Inovações Penais do Estatuto do Idoso, disponível em [www.jus.com.br], acesso em 31/05/2004;

GONÇALVES, Jorge César Silveira Baldassare, Aspectos penais do "Estatuto do Idoso" (Lei nº 10.714/03), disponível em [www.jus.com.br] , acesso em 31/05/2004;

JOPPERT, Alexandre Couto, Ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo e Lei nº 10.741/03 (Estatuo do Idoso), disponível em [www.direitopenal.adv.br], acesso em 31/05/2004.

³ SILVA JR, Edison Miguel, Infrações penais de menor potencial ofensivo no Estatuto do Idoso, disponível em [ www.jurifram.cjb.net], acesso em 31/05/2004.

⁴ SMANIOTTO, Edson. O Estatuto do Idoso, In: O Magistrado em revista, ano III, n° XX, novembro de 2003, Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, p. 17.

⁵ FREITAS, Jayme Walmer, O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95, disponível em [www.jus.com.br], acesso em 31/05/2004.

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⁶ ANDREUCCI, Ricardo Antônio, Aspectos Criminais do estatuto do idoso, disponível em [www.ibccrim.org.br], acesso em 31/05/2004.

⁷ Registre-se que, inicialmente, defendemos esta interpretação do art. 94 do Estatuto (Juizados..., cit., pp. 20-21). Todavia, já apontavamos que a adoção desta solução violaria o princípio constitucional da proporcionalidade. Agora, melhor estudando a questão, entendemos que com a adoção da tese nº 5, infra, a questão da inconstitucionalidade pode ser validamente superada por uma interpretação conforme à Constituição.

⁸ BECHARA, Fábio Ramazzini, O Estatuto do Idoso e a Lei nº 9.099/95, disponível em [www.jus.com.br], acesso em 31/05/2004;

GOMES, Luiz Flávio; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua, O Estatuto do Idoso ampliou o conceito de menor potencial ofensivo?, disponível em [www.ibccrim.org.br], acesso em 31/05/2004;

JESUS, Damásio Evangelista de, Juizados Especiais Criminais, Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e Estatuto do Idoso, e Notas críticas a algumas disposições criminais do estatuto do idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ambos disponíveis em [www.jus.com.br], acesso em 31/05/2004;

MARCÃO, Renato Flávio, Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei nº 10.741/03 não determinou nova definição do conceito, disponível em [www.ibccrim.org.br], acesso em 31/05/2004;

PEREIRA, Marcelo Matias, Competência dos juizados especiais criminais nos crimes do art. 306 e 303, parágrafo único, do Código de Trânsito, e nos crimes previstos no Estatuto do Idoso, Boletim IBCCrim, São Paulo, v. 12, nº 138, p. 12-13, maio/2004.

DIAS, Marcus Vinicius de Viveiros, Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso: Aspectos Penais Precípuos, disponível em [www.mundojurídico.adv.br], acesso em 31/05/2004;

RAMOS, Paulo Roberto Barbosa, O Estatuto do Idoso (primeiras notas para um debate), disponível em [www.jus.com.br], acesso em 31/05/2004.