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O indiciamento em infrações de menor potencial ofensivo no contexto da Lei Maria da Penha

02/04/2018 13:30Gabriel Luiz Marcondes 0

O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.

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