Tudo de Juizados Especiais Criminais
Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?
Analisa a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/1995, bem como se a sua oferta pelo Ministério Público constitui direito subjetivo do acusado ou prerrogativa daquele órgão.
O acesso à Justiça no âmbito dos juizados especiais criminais
O acesso à Justiça, como garantia fundamental, é analisado em relação às particularidades criadas pelo microssistema dos juizados especiais criminais. Apesar dos critérios da economia e celeridade processual, há restrições ao direito de ação nos juizados.
Juizados especiais criminais: intimações via Whatsapp
Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.
Juizados especiais criminais e colaboração premiada
Transação Penal e Colaboração Premiada são exemplos de aplicação da Justiça negocial na esfera penal. Discute-se, todavia, se a utilização de institutos como estes são benéficos à persecução criminal e até que ponto.
A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).
A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
Juizado Especial Criminal e suas características
Muito se ouve falar sobre transação penal, audiência preliminar do JECRIM – Juizado Especial Criminal, ou, na linguagem popular, “juizado de pequenas causas”. Vamos entender um pouco sobre esse tema!
O indiciamento em infrações de menor potencial ofensivo no contexto da Lei Maria da Penha
O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.
Polícia Militar pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência?
O artigo em questão tem como objetivo buscar uma resposta adequada, a fim de saber se a Polícia Militar pode ou não lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no art. 69 da Lei n° 9.099/95.
O delegado de polícia e os limites do controle do poder punitivo estatal
Principais aspectos afetos aos sistema constitucional de segurança pública, seus órgãos e atribuições, destacando-se o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo delegado de polícia.
Delegado de polícia e o controle do poder punitivo estatal
Análise do sistema constitucional de segurança pública, em especial os órgãos e suas atribuições, destacando o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo Delegado de Polícia.
Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé
Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.
AFRÂNIO SILVA JARDIM E SUA CRÍTICA AO “QUARTO PODER ONIPOTENTE DA REPÚBLICA”
Comentários sobre a crítica de Afrânio Silva Jardim à ilimitação da transação penal pelo MP por meio de Resolução, infringindo a Constituição Federal e a Lei 9099/95.
A Transação Penal num Brasil de Delações Premiadas: saiba porque o instituto precisa ser melhor regulamentado
Embora tenha surgido com a melhor das intenções e esteja prevista na Constituição Federal, a transação penal parece não ter se apresentado de maneira consistente em nosso ordenamento jurídico e doutrinário e merece alguns debates.
Da transação penal e composição civil dos danos nos Juizados Especiais Criminais
Reflexões sobre os institutos da composição civil dos danos e da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, mediante a análise das medidas despenalizadoras enquanto alternativas à privação de liberdade.
ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.
Possibilidade do instituto da transação penal nas ações penais de iniciativa privada
A lei dos juizados especiais, prevê expressamente, que sempre que possível, deve ter como objetivo a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Podendo ser aplicada nas ações penais de iniciativa privada.
