Tudo de Juizados Especiais Criminais
O Crime de Cartel e os Reflexos das Alterações na Pena Cominada, Promovida Pela Lei nº 12.529/11.
O crime de cartel é de difícil comprovação e penalização. No Brasil, este crime tem se dado de maneira recorrente, . O presente trabalho analisa as modificações feitas pela Lei nº 12.529/11 no intuito de tornar a punição do autor deste crime mais efetiva.
Institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995
A Lei 9.099 de 1995, pautada nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visa facilitar a resolução do imbróglio das partes, visando a conciliação ou a transação.
Uma análise do tráfico de pessoas à luz das convenções internacionais
O tema tratado é o tráfico de pessoas assunto que vem sendo muito debatido pela sociedade, devido ao crescimento do mesmo no decorrer dos anos. O trabalho tem como principal objetivo alertar as autoridades sobre o aumento do crime no país, pois a prática
Significado de “autoridade policial” na lavratura do termo circunstanciado
Não resta qualquer dúvida de que a autoridade policial a que se refere a legislação infraconstitucional é apenas o Delegado de Polícia. Assim, só ele pode lavrar o termo circunstanciado previsto no art. 69, da Lei 9099/95.
O sursis processual após a instrução
O artigo analisa a aplicação da Suspensão Condicional do Processo após a instrução processual em caso de sentença que desclassifica a conduta para àquela passível da concessão da benesse.
Composição civil dos danos nos crimes de ação penal pública incondicionada e o Enunciado 99 do FONAJE
A composição civil dos danos (Lei 9.099/95), nos casos de crime de ação penal de iniciativa pública, deve implicar em ausência de justa causa para a intervenção ministerial, em observâncias aos princípios e às finalidades do Direito Penal.
Reflexo do novo CPC no processo penal
Resumo dos principais reflexos do novo Código de Processo Civil no processo penal.
Breve comentário à Lei 9099/95
Desde a edição da Lei 9.099/95, nós operadores do direito e cidadãos comuns, podemos notar um grande avanço no exercício da jurisdição para a solução de conflitos.
O conceito de autoridade policial na legislação
A legislação processual comum, em seu conjunto, refere-se somente a duas autoridades: a autoridade policial, que é o delegado de polícia, e a autoridade judiciária, que é o magistrado.
Termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar e ciclo completo de polícia
Estuda-se a legalidade e a legitimidade da Polícia Militar para confecção do termo circunstanciado de ocorrência como instrumento de um ciclo completo de polícia mitigado.
Princípios constitucionais aplicáveis ao Juizado Especial Criminal
No que tange os Juizados Especiais, há, sem dúvidas, a inserção dos princípios constitucionais. Dentre os pertinentes, ressaltam-se: o do devido processo legal e seus corolários, contraditório, ampla defesa e igualdade. Princípios esses de suma importância.
Ação civil ex delito
Pela mitigação do sistema de separação de causas, é possível pedir na seara penal medidas cautelares de característica civil, como o arresto, o sequestro e a hipoteca. O juiz do processo penal pode fixar o pagamento de indenização ao ofendido, mesmo não havendo ação cível.
Recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais
Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda nacional, as respectivas leis instituidoras e regulamentadoras, por mais que não façam expressa menção ao recurso de agravo de instrumento, preveem seu cabimento nas entrelinhas.
Superlotação carcerária x pena alternativa
O presente artigo versa sobre as dificuldades de infraestrutura, condições humanas e superlotação do sistema carcerário nacional.
TCO: possibilidade de sua lavratura pela polícia militar do Estado do Pará
O presente trabalho mostra possibilidade de o policial militar do Estado do Pará lavrar o TCO para atender com celeridade a vítima envolvida e levar o caso imediatamente ao JECrim, promovendo a justiça.
TCO pela polícia militar: cada um no seu quadrado!
O presente artigo pretende demonstrar de forma clara e sucinta a quem cabe à lavratura do termo circunstanciado.
Atribuição para lavratura do termo circunstanciado previsto na Lei nº 9.099/1995:aspectos práticos
Análise de dispositivos legais e constitucionais, com ênfase na prática, a respeito da autoridade policial competente para lavratura do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo.
CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado
Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade).
Enunciado Criminal nº 124 do Fonaje e art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95
Analisa o aparente conflito entre o Enunciado 124 do Fonaje e o art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95.
