Analisa o aparente conflito entre o Enunciado 124 do Fonaje e o art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95.

O Enunciadonº 124 do FONAJE estabelece que: “A reincidência decorrente de sentença condenatória e a existência de transação penal anterior, ainda que por crime de outra natureza anterior ou contravenção, não impedem a aplicação das medidas despenalizadoras do art. 28 da Lei 11.343/06 em sede de transação penal”.

Por seu turno, o art. 76, § 2º, inciso I, II e III da Lei 9.096/95 esclarece que:

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

        I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

        II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

        III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Numa primeira leitura das disposições acima, uma aparente contrariedade parece exsurgir entre o Enunciado 124 do FONAJE e o art. 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei 9.099/95.

Entretanto, essa contrariedade é apenas aparente, tendo em vista que as medidas despenalizadoras contidas no art. 28 da Lei 11.343/06 são autônomas em relação às restrições impostas pelo art. 76, § 2º, I, II e III da Lei 9.099/95.

Desse modo, o agente que seja apanhado em flagrante delito pela prática do tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, não deixará de gozar das medidas previstas nos incisos I, II e III, da referida norma, mesmo em caso de reincidência, ocasião em que terá elastecida o tempo de cumprimento de tais medidas, conforme previsto no § 5º, do art. 28 da lei em comento[2].

Nada obstante, e com as devidas vênias, entendemos que o enunciado 124 incidiu em atecnia, ao prever a possibilidade de transação penal, com a aplicação das medidas despenalizadoras previstas no art. 28 da Lei 11.343/06, aos agentes que já tenham sido beneficiados por transação penal anterior, sem, contudo, ressalvar o quanto previsto no inciso II, do § 2º, do art.76 da Lei 9.099/95, que condiciona a aludida transação ao fato de não ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores à proposta, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.

Com efeito, melhor seria que ao final do enunciado 124 fosse acrescentada a expressão: “observando-se, em todo o caso, o quanto previsto no art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95”[3], evitando-se, desse modo, interpretações equivocadas que propugnassem pela aplicação da transação penal, com as medidas despenalizadoras do art. 28 da Lei 11.343/06, sem a observância da condicionante temporal prevista no art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95.

Da forma como veiculado, o enunciado 124 do FONAJE faz presumir que, independentemente do prazo da transação penal anterior oferecida ao beneficiado, este poderia novamente vir a ser agraciado com tal instituto, o que, todavia, não prospera, ante o lapso temporal de cinco anos, necessário à formulação de nova proposta pelo Ministério Publico, neste sentido.


[2] § 5o  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

[3] “A reincidência decorrente de sentença condenatória e a existência de transação penal anterior, ainda que por crime de outra natureza anterior ou contravenção, não impedem a aplicação das medidas despenalizadoras do art. 28 da Lei 11.343/06 em sede de transação penal, observando-se, em todo o caso, o quanto previsto no art. 76, § 2º, inciso II da Lei 9.099/95”.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria