Penas

Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.

Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?

07/04/2017 13:25Miguel Teixeira Filho 1

A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar exasperação da pena-base pela conclusão da existência de personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável.

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