A prisão e suas alternativas
13/06/2017 13:20 0
A prisão como última ratio continua a ser assunto polêmico.
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Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.
Stealthing: retirada do preservativo sem consentimento e o tratamento penal cabível
06/05/2017 16:50 3
A tipificação penal do "stealthing" no Brasil deve ser considera crime de estupro ou ato libidinoso mediante fraude? Se houver transmissão ou tentativa de transmissão de DST, deve-se aplicar também qualificadoras?
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Lei de Execução Penal: será o Brasil capaz de fazê-la funcionar?
03/06/2017 16:45 0
O sistema prisional brasileiro, além de não cumprir sua função mais básica, não ressocializa; ao contrário, potencializa a periculosidade dos egressos. Até quando será comum ouvirmos que, em nossos presídios, entra o ladrão de galinha e sai o ladrão de banco?
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Comentários sobre a obra de Beccaria, Dos Delitos e Das Penas!
20/05/2017 22:42 0
Síntese sobre a obra de Beccaria.
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O Psicopata homicida à luz do Direito Penal Brasileiro: Chico Picadinho, um caso inconstitucional.
26/04/2017 17:03 0
A psicopatia é um transtorno mental que desperta a curiosidade em estudos não só da Psicologia, como também, do Direito. Entenda, afinal, o que caracteriza esse distúrbio, qual a classificação dada para as suas diferentes manifestações e porque parece haver movimento reativo à aplicação de medida de segurança àqueles casos em que há a prática criminosa - ainda que se trate de indivíduos com a capacidade de discernimento reduzida - no Direito brasileiro. Conheça o caso de Chico Picadinho.
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A personalidade como critério de fixação da pena-base à luz do garantismo penal
21/04/2017 08:38 30
Inconstitucionalidade da exacerbação da pena-base em razão da personalidade do agente.
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A aplicação da pena à luz do artigo 59 caput, do CP
17/04/2017 15:48 0
Abordaremos neste presente artigo, de forma detalhada e explicativa, o sistema de fixação da pena-base à luz das circunstancias elencadas e trazidas pelo artigo 59 do Código Penal.
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Dilemas da execução penal são maiores que a tal crise do sistema penitenciário
13/04/2017 09:40 0
A suposta crise do sistema penitenciário reflete a falta de clareza na (re)definição dos objetivos contemporâneos da pena privativa de liberdade.
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A semelhança entre as penas de crimes discrepantes
28/03/2017 02:49 0
O presente Artigo vem discutir a comparação entre crimes que são completamente diferentes pela sua natureza e gravidade social mas que possuem penas idênticas ou muito semelhantes, o que gera inúmeras consequências no âmbito social.
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O crime do tráfico de pessoas e o livramento condicional
27/03/2017 17:13 0
Com a Lei 13.344/16, o crime de “Tráfico de Pessoas” foi incluído como um dos delitos que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.
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A proporcional fixação da pena-base por meio do uso de fórmula matemática
24/03/2017 17:15 29
O texto apresenta uma singela fórmula matemática para a fixação da pena-base, com vistas à correta observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
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Certidão de Antecedentes Criminais: conheça os prós e contras desse "inocente" documento que fala muito sobre você
24/03/2017 15:33 1
Existem alguns aspectos controvertidos em torno da emissão da certidão de antecedentes criminais. Um deles é a possibilidade de menção de condenação criminal anterior, mesmo que já extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. Até onde vão esses limites?
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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pela compradora
20/03/2017 16:30 0
Justiça de São Paulo condena incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos a título de parcelas à consumidora de unidade hoteleira e impõe observação ao entendimento jurisprudencial prevalecente sobre a matéria. Saiba mais.
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Inquéritos policiais e ações penais em andamento: possíveis consequências jurídicas
12/03/2017 16:17 28
O presente artigo, com supedâneo na atual jurisprudência do STJ, pretende demonstrar, no âmbito do Direito Penal, as consequências jurídicas que poderão ser implicadas por inquéritos policiais e ações penais em andamento.
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A importância da formação da culpa no tocante ao garantismo penal: presunção de não culpabilidade e cumprimento antecipado da pena
10/03/2017 19:31 0
A finalidade do artigo é trazer uma visão crítica quanto ao cumprimento antecipado de pena estabelecido pelo julgamento do HC nº 126.292, trazendo os aspectos jurídicos desta modalidade de pena e sua aplicação na lei penal pátria.
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As implicações da execução provisória de pena em 2ª instância e a problemática da prescrição
09/03/2017 19:43 3
Há a possibilidade de preencher a lacuna deixada pelos Tribunais de Superposição (STF e STJ), com a incidência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente durante a provisoriam exsecutionem sententiae.
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A Justiça de Transição Brasileira à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
03/03/2017 13:42 1
A Justiça de Transição, que também ficou conhecida como “o conjunto de processos designados a tratar do passado violento ou autoritário”, passou por fases em que os doutrinadores tendiam a falar nas chamadas “escolhas trágicas”. No Brasil, ela surge não só como resposta à sociedade brasileira, como também uma garantia de que todas as atrocidades cometidas pelo Estado não cairiam no esquecimento...
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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ODEBRECHT na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos ao comprador
24/02/2017 14:10 0
Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador
24/02/2017 14:06 0
Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador
24/02/2017 14:02 0
Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
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Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ECON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
24/02/2017 13:29 0
Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros.
