A nova regra do indulto humanitário
13/02/2019 13:13 2
Conheça as inovações trazidas pelo Decreto nº 9.706, de 08 de fevereiro de 2019, acerca do indulto humanitário.
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Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.
Evolução legislativa dos crimes tributários
14/08/2018 15:00 0
A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.
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A anistia no Brasil: uma via de mão dupla?
29/01/2019 19:35 0
![Jacinto Sousa Neto]( "Jacinto Sousa Neto")
"Acho que houve exagero. Acredito que as indenizações devem ser dadas a todos aqueles que realmente sofreram, mas com certa preocupação de não deformar uma reparação e transformá-la numa propina."(F.H.C.).
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O STF deixou de avançar
04/12/2018 13:20 1
![Leonardo Emrich Sá Rodrigues da Costa]( "Leonardo Emrich Sá Rodrigues da Costa")
O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.
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Pena extinta e antecedentes criminais: quais os limites temporais a serem considerados?
24/11/2018 09:30 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Afinal, a depuração se conta a partir da data da efetiva extinção da pena ou apenas quando a mesma é declarada em sentença?
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O termo inicial na prescrição da pretensão estatal executória
19/11/2018 14:00 1
![Diogo Alexandre Restani]( "Diogo Alexandre Restani")
Analisa-se o termo inicial da prescrição da pretensão estatal executória, que se vincula, apenas, ao trânsito em julgado da condenação para a acusação.
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Pena de morte sem direito a defesa.
13/11/2018 11:13 0
O discurso do juiz federal Wilson Witzel, eleito governador pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual vem tomando corpo entre os políticos brasileiros da atualidade, “se estiver de fuzil na mão, é risco iminente e será abatido”, deve ter seu conceito revisto.
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Visão crítica sobre a substituição da pena privativa de liberdade
19/10/2018 17:56 3
![Tiago Ferreira Barbosa]( "Tiago Ferreira Barbosa")
Busca-se fomentar o debate sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, focando na ausência de fundamentação adequada nas decisões judiciais e o sentimento de impunidade que isso provoca.
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A prescrição na Lei de Improbidade Administrativa
28/08/2018 13:40 0
![Juvimário Moreira]( "Juvimário Moreira")
Em quantos anos prescreve o direito de pretensão nas ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, particulares e servidores públicos? Conta-se o prazo de qual data?
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Prisão após 2º grau: da anomia à anarquia
30/07/2018 15:00 0
![Luiz Flávio Gomes]( "Luiz Flávio Gomes")
Análise relacionada à decisão do STJ sobre a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, por exemplo) não poder ser executada após decisão de 2º grau.
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Alterações nos crimes de furto e roubo pela Lei 13.654/18: mais uma do direito penal simbólico
29/07/2018 16:20 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
As mudanças trazidas pela Lei nº 13.654/18 ao Código Penal parecem ser mais uma demonstração da inépcia do legislador brasileiro que, frequentemente, obtém, na prática, efeitos contrários aos pretendidos em sua intenção legislativa.
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A responsabilidade jurídico penal do psicopata
12/07/2018 16:09 0
Principais aspectos relacionados com a sistemática da responsabilização penal do psicopata criminoso, à luz do atual ordenamento jurídico penal.
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Regime inicial do cumprimento da pena em crime hediondo
02/07/2018 11:45 2
![Alberto Bezerra de Souza]( "Alberto Bezerra de Souza")
São assustadoramente comuns equívocos quanto à dosimetria da pena. De fato, não é tarefa fácil do magistrado. Aqui tratamos da fixação da pena-base e do regime inicial do cumprimento da pena.
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Associações de proteção e assistência ao condenado como efetiva medida de execução da pena
29/06/2018 12:46 0
![Alexandre Marques Lisboa Arantes]( "Alexandre Marques Lisboa Arantes")
Versa o presente artigo científico em que se visualiza o funcionamento de ressocialização propugnado pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs).
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Sistema Prisional brasileiro e o crescimento da População Carcerária
18/06/2018 16:58 0
![César Júlio Mendes]( "César Júlio Mendes")
O Sistema Prisional brasileiro, nos últimos 10 anos, presencia a sua população carcerária duplicar.
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A Possibilidade de Redução da Pena Aquém do Mínimo Legal pelo Reconhecimento das Circunstâncias Atenuantes
15/06/2018 13:11 4
Uma análise dos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca da imposição penal e sua dosimetria, quando diante de circunstâncias atenuantes. A diminuição da pena não só é possível como também o não reconhecimento afronta direitos da CF/1988.
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STJ decide que a injúria racial é imprescritível: isso é possível?
13/06/2018 15:46 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A caracterização da injúria racial como crime imprescritível, numa interpretação extensiva, fere o princípio da legalidade? Entenda o que ocorreu no caso concreto em análise, sob o ponto de vista de Nucci, STF e STJ.
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STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?
12/06/2018 13:00 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.
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Finalidade da pena: Bandido bom é bandido morto?
05/06/2018 10:32 0
Elucida-se o conceito real da finalidade da pena e os fatos que levaram a população a ter uma opinião deturpada desta questão.
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Continuação da organização criminosa: quando se pode falar numa nova ação penal?
01/06/2018 11:15 0
A grande celeuma é determinar o momento exato em que a permanência foi cessada no delito de organização criminosa.
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Comissão da verdade: o que é e para que serve
26/05/2018 19:23 0
A Comissão da Verdade busca esclarecer os fatos, busca uma versão oficial para determinado fato (ou morte), não atribuindo culpa ou pena. As comissões da verdade não são cortes que julgam determinadas pessoas, também não estabelecem penas, pois não possuem esse poder.
