Penas

Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.

Concessão de indulto ao traficante de drogas por meio da jurisprudência

21/08/2017 12:38Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro 1

O artigo desqualifica a legitimidade de precedentes que concedem o benefício do indulto a condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, em virtude da natureza excepcional do instituto e das balizas constitucionais vigentes.

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