Ativistas pela democracia contestam pena de morte na Guiné Equatorial

A comunidade internacional deve rechaçar os métodos que violem os direitos humanos, a lisura eleitoral, e a boa governança em qualquer parte do mundo. A Guiné Equatorial, por conseguinte, é exemplo de afronta ao processo civilizatório.

Proteção legal da criança e do adolescente: análise do caso Cyntoia Brown

Comentamos o caso da menina Cyntoia Brown, condenada a prisão perpétua aos 16 anos nos Estados Unidos.

Lei do abate de aeronaves

Comentamos a intitulada Lei do abate no caso específico de tiro de destruição de aeronave hostil.

A segurança pública e seus reflexos no sistema prisional

Reflexões sobre os processos históricos e sociais que envolvem a criação da pena e da prisão, bem como sua intrínseca relação com a segurança pública.

O voto de Lewandoski no HC 143.641 e a cultura do encarceramento

Analisa-se o voto do relator do Habeas Corpus 143.641 – São Paulo, que foi o ministro do STF Ricardo Lewandowski, no sentido de evitar que mulheres grávidas ou com filhos até doze anos de idade permanecessem encarceradas.

Presos Cobaias ou Cobaias Presas? A Infeliz Manifestação da Xuxa!

A apresentadora Xuxa Meneghel provocou muita polêmica com sua manifestação, na qual defendeu, para poupar os animais, a utilização de presos como cobaias para experimentos de remédios e vacinas.

Penas alternativas nos casos de homicído e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

Comentamos atualização importante sobre as novas regras de penas alternativas com relação aos crimes de trânsito de homicídio e lesão culposos qualificados (Lei 14.071/20), que entra em vigor em 12/4/21.

Fins justificam meios? Lei da Ficha Limpa e detração para fins de inelegibilidade

Por meio da ADI 6630, o STF recentemente voltou a discutir a Lei da Ficha Limpa e seus impactos no período de inelegibilidade. Apresentamos a controversa sistemática vigente em uma análise sob a ótica do direito eleitoral.

Execução da pena de multa

A multa fixada é pena e como tal deve ser tratada. Como fica a extinção de punibilidade após o cumprimento de prisão no caso de inadimplemento da multa? Quem tem legitimidade para cobrar?

Condenações passadas no cálculo da pena

A dupla valoração da reincidência, enquanto circunstância judicial e enquanto circunstância legal, não deve ser admitida.

No Brasil ainda existe a previsão de pena de morte?

Previsibilidade da pena de morte no atual sistema jurídico brasileiro

A senciência de cães e gatos: uma bem-vinda inovação jurídica que pode ser apenas o começo

Reflexões sobre a Lei n. 14.064/2020 e a senciência de cães e gatos à luz de decisões judiciais e da legislação penal.

Prescrição tributária e prescrição penal: uma é adstrita à outra?

Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?

Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado

Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.

Delinquência empresarial e prescrição nos crimes ambientais: proteção ou desproteção?

A Lei de Crimes Ambientais não disciplina a questão relacionada ao prazo prescricional dos crimes ambientais.

A homenagem a Ustra: memórias dos anos de chumbo

Ao cultuarem a memória do ex-comandante do DOI-Codi, os nostálgicos da ditadura militar omitem que ele chegou a declarar em juízo que as práticas hediondas pelas quais foi processado foram apenas cumprimento de ordens.

A morte de Rubens Paiva

Rubens Beyrodt Paiva, dado como desaparecido em 20 de janeiro de 1971, à época do regime militar, teve sua casa invadida por pessoas armadas de metralhadoras, sem qualquer mandado de prisão...

O que o art. 1520 do Código Civil diz sobre a percepção do estupro?

Apesar da revogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal, a lei civil mantém a possibilidade de autorização excepcional do casamento para o caso de crimes sexuais cometidos contra meninas.

Tráfico de pessoas e livramento condicional

Com a Lei 13.344/16, o crime de tráfico de pessoas foi incluído como um dos delitos que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.

O réu tem direito ao reconhecimento da atenuante na dosimetria da pena?

Se o acusado confessou a autoria do delito e contribuiu para a busca da verdade real, não há razão para negar a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria.