A comunidade internacional deve rechaçar os métodos que violem os direitos humanos, a lisura eleitoral, e a boa governança em qualquer parte do mundo. A Guiné Equatorial, por conseguinte, é exemplo de afronta ao processo civilizatório.

Personalidades de Portugal, Cabo Verde, Angola e Brasil se insurgem contra o ingresso da Guiné Equatorial na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) por manter a pena de morte, considerada um atraso civilizacional. “A participação da Guiné, com os seus métodos de governança, é incompatível com a presença em uma organização internacional que é regida por um conjunto de princípios que incluem a paz, a democracia, o estado de direito, os direitos humanos e a justiça social”, observa o professor Paulo Teixeira de Morais, presidente da Frente Cívica Portuguesa. Morais, que foi candidato à Presidência da República de Portugal em 2016, liderou um grupo de ativistas da democracia que endereçaram carta à Presidência da CPLP no dia 16 de julho, por ocasião da XIII Conferência de chefes de Estado e de Governo com realização em Luanda.

O documento pede a retirada da Guiné Equatorial: “Desde que admitida na Comunidade há sete anos, não foi cumprido o compromisso de respeito aos direitos humanos, a começar pela erradicação da pena de morte, o que justifica o processo de expulsão”.

A Carta lembra que em 2014, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa admitiu no seu seio a Guiné Equatorial como membro efetivo, na Cimeira de Díli. Nessa reunião, foi acolhido, pelos seus pares Chefes de Estado e de Governo, Teodoro Obiang. “Perante a perplexidade da Comunidade Internacional, Obiang tomou então posse na CPLP, não obstante o seu percurso de décadas de líder totalitário em África e o fato de manter ainda no quadro legal do País a existência da pena de morte. A manutenção da pena de morte representava (e representa) um atraso civilizacional incompatível com os fundamentos da organização internacional”, enfatiza o presidente da Frente Cívica de Portugal, que tem ramificações nos demais países de língua portuguesa. Nesse sentido, a Carta enviada para a Conferência da CPLP em Luanda observa:

Na cimeira de Díli, em 2014, a abolição da pena de morte na Guiné Equatoria foi justamente uma das condições para a sua admissão na CPLP, compromisso então assumido por Obiang. Mas, volvidos todos estes anos, aquela promessa não foi ainda cumprida. A Guiné Equatorial mantém o mesmo regime legal. Até hoje, vigoram na legislação equato­guineense artigos que contrariam os anúncios de extinção de pena de morte, nomeadamente o artigo 13º da Constituição da Guiné Equatorial, que prevê que a pena de morte seja regulada por lei. O Código Penal de 1967 ainda está em vigor e não sabemos quando se operará a sua substituição por um novo projecto legislativo que não contemple a pena de morte. Alem de que continuará a prevalecer no país o Código de Justiça Militar, que também prevê a pena de morte e que, aplicando-se às Forças Armadas, poderá ser estendida aos civis. A pena de morte está, pois, longe de ser erradicada do edifício legislativo equato-guineense.

Antiga colônia espanhola, a Guiné Equatorial aderiu à CPLP mediante o suposto cumprimento de um roteiro que prevê, entre outros aspectos, a abolição da pena de morte – compromisso que ainda não foi cumprido – e a generalização do uso da língua portuguesa.

Governada há 42 anos pelo Presidente Teodoro Obiang, a Guiné Equatorial é um país rico em recursos, mas com grande parte da população abaixo do limiar da pobreza. Um dos principais produtores de petróleo de África, é considerado pelos grupos de direitos humanos como um dos países mais repressivos do mundo, devido a acusações de detenções e torturas de dissidentes e alegações de fraude eleitoral. Teodoro Obiang é considerado pelas organizações internacionais como um dos líderes “predadores da imprensa” e o seu filho e vice-presidente foi condenado na França pelo crime de lavagem de dinheiro.

Pelo Brasil assinam o documento o professor Léo da Silva Alves, ativista pela democracia que foi candidato à Vice-Presidência da República, o jurista Kiyoshi Harada, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo e o Dr. Caio Mirabelli, presidente da Comissão de Ciências Políticas e Economia da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro. 


Autor

  • Léo da Silva Alves

    Professor convidado em Escolas de Governo de 21 Estados; advogado especializado em responsabilidade de agentes públicos. Atuação em Tribunais de Contas, Tribunais Superiores e inquéritos perante a Polícia Federal No meio acadêmico, preside grupo internacional de juristas, com trabalhos científicos na América do Sul, Europa e África.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ALVES, Léo da Silva. Ativistas pela democracia contestam pena de morte na Guiné Equatorial. e não aceitam entrada na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6597, 24 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/noticias/91958. Acesso em: 7 dez. 2021.

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