A Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais é um diploma que deve ser louvado.
Desde sua edição, nós operadores do direito e cidadãos comuns, podemos notar um grande avanço no exercício da jurisdição para a solução de conflitos.
Norteada pelos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, a referida lei cumpre seus objetivos promovendo, sempre que possível, através de seus operadores, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação da pena não privativa de liberdade.
São de competência dos Juizados Especiais Criminais, a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo elucidados no art. 61 da referida lei, quais sejam: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
Conforme previsto no art, 76 da referida Lei, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Desta forma, para as infrações penais de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, será objeto de proposta pelo Ministério Público ao autor do fato - após esgotadas as tentativas de conciliação entre as partes - a transação penal que, como dito acima, consiste na aplicação da pena restritiva de direitos ou multas.
Devemos observar que, não será possível a transação penal com o representante do Ministério Público, nas seguintes hipóteses previstas no citado art. 76 da referida lei:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Outra questão que merece destaque é que, nos Juizados Especiais Criminais, não será feita a citação por edital e, do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Concluindo, embora a referida lei ainda seja alvo de críticas por muitos, até mesmo os críticos admitem sua grande importância em nosso universo jurídico. Alguns apontam a necessidade de algumas alterações em seu contexto, mas não há como negar sua eficiência e celeridade.
REFERÊNCIAS
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