Comentários sobre a crítica de Afrânio Silva Jardim à ilimitação da transação penal pelo MP por meio de Resolução, infringindo a Constituição Federal e a Lei 9099/95.

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

Mais uma manifestação excelente de Afrânio Silva Jardim acerca da nefasta, inconstitucional e ilegal resolução. [1] Como é possível, à margem da constituição (que só admite transação em infrações de menor potencial expressamente), da lei 9099/95, e do CPP, permitir que o membro do MP transacione em qualquer crime sem violência ou grave ameaça? Inclusive se sobrepondo ao Judiciário, à obrigatoriedade da ação penal, ao Legislativo, legislando por resolução contra a lei e a constituição? Não é possível que os fiscais da lei se convertam, novamente, nos primeiros infratores e deturpadores da própria lei e da constituição! O poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente, é preciso lembrar esse lugar comum! É preciso lembrar a sábia frase de Oliver Wendell Holmes jr.: "O segredo do meu sucesso é que ainda jovem descobri que não era deus". [2] Afrânio foi membro do MP, por isso, sua advertência é motivo de esperança. Não é possível que uma instituição como essa, com tanto prestígio e confiança popular conquistados, pretenda se autodestruir, descumprindo suas funções, mais que isso, agindo de forma contrária a elas, criando mecanismos que podem gerar suspeitas em sua atuação, tudo isso gratuitamente! É bem verdade que essa não é a primeira vez. A investigação criminal por resolução é uma reincidência nessa imoralidade, irresponsabilidade e ilegalidade. [3] Mas, certamente há integrantes do MP que irão se mobilizar contra isso, inclusive no próprio CNMP, e retomar a constitucionalidade, a legalidade, enfim, o estado de direito. Certamente, haverá juízes no brasil. Talvez ainda possamos crer, um pouquinho que seja, na recuperação das instituições, de seu prestígio e na não decadência "sponte propria" de algumas instituições (são chamados à baila o poder judiciário, principalmente o STF; o poder legislativo; a OAB; os Partidos Políticos e o próprio Ministério Público, entre outros). Pode ser somente uma questão de fé, mas há esperança. Lembremos Mateus (9,24): "Eu creio, ajuda-me na minha falta de fé".

REFERÊNCIAS

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. A Teoria do “Domínio de Tudo” e o Ministério Público”. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 17.09.2017.

__________. O Ministério Público e o Mergulho Deliberado na Lama: o início da mácula dos imaculados. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 17.09.2017.

__________. O Papel do Inquérito Policial no Sistema Acusatório: o modelo brasileiro. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 17.09.2017.

 ECO, Humberto. Pape Satan Aleppe. Trad. Eliana Aguiar. 2a. ed. Rio de Janeiro: Record, 2017.

JARDIM, Afrânio Silva. Quarto Poder da República? Disponível em https://www.facebook.com/afraniojardim/posts/868619783287315 , acesso em 17.09.2017.


[1] JARDIM, Afrânio Silva. Quarto Poder da República? Disponível em https://www.facebook.com/afraniojardim/posts/868619783287315 , acesso em 17.09.2017.

[2] Apud, ECO, Humberto. Pape Satan Aleppe. Trad. Eliana Aguiar. 2a. ed. Rio de Janeiro: Record, 2017, p. 51.

[3] CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Papel do Inquérito Policial no Sistema Acusatório: o modelo brasileiro. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 17.09.2017. IDEM. A Teoria do “Domínio de Tudo” e o Ministério Público”. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 17.09.2017.  IDEM. O Ministério Público e o Mergulho Deliberado na Lama: o início da mácula dos imaculados. Disponível em www.jusbrasil.com.br , acesso em 17.09.2017. 


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0