Representação do ofendido nas ações de estelionato

Nas ações penais e investigações em curso pelo crime de estelionato, retroage o comando do art. 171, §5º do CP? Extingue-se o procedimento pela falta de consentimento do ofendido?

Lesão corporal por misoginia ou violência doméstica contra a mulher

A nova qualificadora das lesões corporais se destina a coibir especialmente a violência de gênero contra a mulher.

Ser sócio administrador não basta para ser acusado de crime fiscal

Pode o empresário ser acusado da prática de crime fiscal apenas pelo fato de seu nome constar nos estatutos ou contrato social como gestor?

HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF

O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.

Limites da atuação do MP e do juiz presidente no tribunal do júri

Poderia o MP sustentar veredito condenatório sem as limitações de sentido e alcance das normas penais definidas nas cortes superiores?

A emocionante volta de Rita: é possível retirar a queixa da facada?

Analisamos a letra da música Rita, do cantor e compositor Tierry, em que a vítima se compromete a retirar queixa referente a uma facada diante da expectativa de volta da autora do crime. Discutimos a questão da ação penal e sua classificação doutrinária.

Indenização para reparação civil na sentença penal

A proposta do trabalho é analisar a eficácia do instituto criado pela Lei n. 11.719/08, que modificou o CPP e inseriu nele a possibilidade de fixação de um valor mínimo à reparação de danos oriundos das infrações penais.

Cautelar de Fux em ADI e Lei 13.964/19: resquícios inquisitivos?

É inegável falarmos que, ainda vivemos em uma era inquisitiva, mesmo havendo a adoção expressa pelo sistema acusatório na Carta Magna, garantindo ao Ministério Público, no artigo 129, inciso I da Constituição Federal,a promoção da ação penal pública.

A vitimização secundária sancionada no art. 225 do Código Penal

É inevitável a vitimização secundária nos crimes sexuais, depois de sancionada a Lei nº 13.718/2018, que transformou a ação penal pública condicionada a representação em ação penal pública incondicionada.

Mentalidade adversarial causa cegueira no juiz, promotor e advogado criminal

O processo penal adversarial é moroso, perverso, eternizador de lides e é o sistema que legitima o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Ministério Público afastado dos acordos de leniência: será possível?

A quem interessa esvaziar as garantias institucionais conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Ministério Público?

O foro por prerrogativa de função, à luz do julgamento da Ação Penal 937 pelo STF

As regras para a fixação da competência em razão da função foram sensivelmente modificadas pelo STF no julgamento da questão de ordem da AP 937. Agora, a competência recebeu uma interpretação mais restritiva.

O processo penal e a prova oral de mera ratificação

Assim como outras espécies de provas, a prova testemunhal, para ser válida, deve seguir os ditames legais, especialmente para que possa ser valorada adequadamente na sentença. Mas não é assim tão simples.

Lavagem de dinheiro e a competência da justiça estadual: caso Flávio Bolsonaro

O MPF confirmou que a competência para investigar a suposta lavagem de dinheiro cometida pelo senador Flávio Bolsonaro, em transações imobiliárias, é do MP estadual do Rio de Janeiro. Por quê?

Queixa-crime contra Eduardo Bolsonaro não deve ser conhecida

Após falar em novo AI-5, o deputado federal Eduardo Bolsonaro é alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares, que buscam a condenação do deputado por incitação e apologia ao crime, além de ato de improbidade administrativa.

A gradual mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada e a implantação da justiça penal negociada no Brasil

Objetivou-se realizar uma breve análise sobre um dos princípios da ação penal pública incondicionada, qual seja, o princípio da indisponibilidade, evidenciando gradativa mitigação ocasionada por inovações legislativas levadas a termo nas últimas décadas.

A audiência de custódia e seu real objetivo no sistema jurisdicional

Com a criação das audiências de custódia no Brasil, objetivou-se diminuir o encarceramento em massa, visto que o Juiz, ao analisar o caso pessoalmente e de forma presencial, poderia já ter uma ideia de como seria o processo e se houve abuso de autoridade.

Busca em celular é possível sem autorização judicial?

A possibilidade de acesso ao conteúdo de celular pertencente a suspeito da prática de infração penal, sem autorização judicial para tanto, ainda é tema polêmico. Terá mudado o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema?

Ação penal: definição e classificação

Este artigo foi elaborado com o intuito de conceituar e classificar resumidamente o tema da ação penal. Para você que cursa Direito, é pós-graduando, estudante do exame de ordem ou até mesmo concurseiro. Utilizei a classificação usual e de forma objetiva.

Ação penal no estupro e intimidade da vítima

A Lei n. 12.015/2009 operou significativas modificações nas regras da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, e foi criada exatamente para tentar simplificar o tema, tendo em vista a alta complexidade do estudo da ação.