7. Conclusão
O objetivo do presente artigo foi instigar o debate sobre a crise persistente do Poder Judiciário, alertando, inclusive mediante análise de dados estatísticos e dos relatórios da “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça, que as modificações da legislação processual imbuídas do intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional não constituíram, ao longo da história, remédio adequado à solução dos problemas vivenciados pelo Sistema de Justiça no Brasil.
Os números apresentados demonstraram, por exemplo, que a técnica de pinçamento de recursos para julgamento de questões repetitivas (como é o caso do recurso especial representativo de controvérsia e do recurso extraordinário com repercussão geral) não acarretou a diminuição de processos nas Cortes Superiores. Ao contrário, os dados destacados demonstraram o enorme congestionamento dos tribunais superiores responsáveis pela definição das teses jurídicas.
Ou seja, as ondas de reformas processuais, principalmente após a Constituição de 1988, e os Pactos Republicanos por uma Justiça mais célere não trouxeram reflexos concretos para a celeridade e melhoria da qualidade da prestação jurisdicional e, principalmente, não contribuíram para a efetiva diminuição da litigiosidade de massa, em que pese terem representado profunda modificação no direito processual, inclusive com a promulgação da recente Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.
O enorme arcabouço legislativo visa apenas passar à sociedade a falsa impressão de que as medidas já foram tomadas pelos entes competentes e de que os problemas serão resolvidos.
É certo, porém, que, antes mesmo do CPC/2015, o Brasil já poderia orgulhar-se de ter uma das mais completas e avançadas legislações em matéria processual civil, inclusive de proteção de interesses supra individuais, de modo que, se ainda é insatisfatória e morosa a tutela dos direitos dos cidadãos, certamente não é a carência de instrumentos processuais que responde por isso.
É de se ver que o Poder Judiciário e as recentes alterações legislativas trabalham apenas com as consequências do não cumprimento dos direitos, mas dificilmente com as causas, para as quais, em grande medida, haveria a necessidade de políticas públicas mais idôneas promovidas pelo Poder Executivo, em todas as suas esferas na federação, além de medidas concretas e efetivas para prevenir o uso patológico do Sistema de Justiça.
Nessa toada, não é possível falar-se em diminuição da litigiosidade e em celeridade da prestação jurisdicional sem que se resolva, com prioridade, o problema gravíssimo da litigância habitual patológica no Brasil.
Os números confirmam, e isso se repetirá ao longo dos anos, que um enorme percentual dos processos em tramitação possui como parte processual alguns poucos sujeitos, entre os quais se destacam os entes públicos, as instituições financeiras e as pessoas privadas prestadoras de serviços públicos.
A figura do litigante habitual adquire em razão disso enorme relevância para o diagnóstico e o combate à litigiosidade repetitiva. Não se vislumbra, contudo, conforme se destacou, uma maior preocupação com a atuação abusiva do referido agente, que permite a pulverização de demandas de idêntica natureza mesmo diante de posicionamentos contrários já firmados pelos tribunais.
As evidências demonstram que é melhor para os grandes litigantes, sob a ótica financeira, manter sua postura e práticas adotadas extrajudicialmente do que adequá-las aos posicionamentos dos tribunais. Haveria por trás uma lógica econômica perversa que justificaria a conduta dos litigantes habituais, sejam eles agentes privados ou públicos, de insistirem na utilização do Poder Judiciário, retroalimentando a litigiosidade.
As novas legislações e técnicas de julgamentos com a edição de precedentes, inspiradas inclusive no common law, não combatem diretamente a litigância habitual patológica no Brasil. As medidas de punição são tímidas e praticamente inoperantes, sobretudo em relação aos entes públicos considerados os maiores litigantes.
Assim, mais do que a publicação de novas leis e a criação de novas técnicas de julgamento seria necessário estabelecer um diálogo institucional aberto e constante entre o Poder Judiciário e os demais poderes da Republica para se modificar a cultura do litígio, de maneira que principalmente o Poder Público – considerado o maior litigante – comece a adotar uma postura coerente com a intenção manifestada de melhoria do Sistema de Justiça. Uma postura de respeito aos posicionamentos firmados pela Justiça, alterando-se as práticas administrativas consideradas ilegais não só em favor daqueles que obtiveram êxito no processo, mas também em favor de todos os administrados na mesma situação, o que, de fato, reduziria a litigiosidade.
8. Referências:
ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
BARROSO, Luis Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 12, n. 96, fev/maio 2010.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
BRASIL. Secretaria de Reforma do Judiciário. I Pacto Republicano. Brasília: Secretaria de Reforma do Judiciário. 2004. Disponível em www.mj.gov.br.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988.
CORRÊA, Priscila Pereira Costa. Direito e desenvolvimento: Aspectos relevantes do Judiciário brasileiro sob a ótica econômica. Séries Monografias do CEJ. Brasília: CJF, 2014.
GRECO, Leonardo. Novas perspectivas da efetividade e do garantismo processual. In: SOUZA, Márcia Cristina Xavier de. RODRIGUES, Walter dos Santos (Coord.). O novo Código de Processo Civil: o projeto do CPC e o desafio das garantias fundamentais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
MACHADO, Daniel Carneiro. A (in)compatibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas com o modelo constitucional de processo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à Justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: RT, 2011.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas de processo civil. São Paulo: Malheiros, 2000.
MORAES, Vânila C. A. Demandas repetitivas decorrentes de ações e omissões da administração pública: hipótese de soluções e a necessidade de um direito processual público fundamentado na Constituição. Séries Monografias do CEJ. Brasília: CJF, 2012.
MORAIS, José Luis Bolzan de; SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem: alternativas à jurisdição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O futuro da Justiça: alguns mitos. Revista Forense, v. 96, n. 352, out-dez, 2000.
NERY JR., Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. São Paulo: RT, 2010.
NUNES, Dierle José Coelho. Processualismo constitucional democrático e o dimensionamento de técnicas para a litigiosidade repetitiva, a litigância de interesse público e as tendências ''não compreendidas'' de padronização decisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 36, n. 199, set. 2011.
SAMPAIO, José Adércio Leite. A constituição reinventada pela jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice. O social e o político na pós-modernidade. Porto: Afrontamento, 1999.
SOUZA, Artur César de. Resolução de Demandas Repetitivas. São Paulo: Almedina, 2015.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Celeridade e efetividade na prestação jurisdicional: insuficiência da reforma das leis processuais. Revista de Processo, n. 125, jul. 2005, p. 61-78.