REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional brasileiro e a efetividade e suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 6ª ed. atu. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
CAHALI, Francisco José; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes (Coord. CAMBLER, Everaldo). Curso avançado de direito civil: direito das sucessões. 2ª ed. rev. e atu. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2003. vol. 6.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 3ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2000.
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Sucessão dos descendentes, sucessão dos cônjuges e sucessão da união estável. [S.l]. Editora Freitas Bastos, 2003. n. 09. (Coletânea de textos CEPAD).
CARVALHO NETO, Inácio de. A sucessão do cônjuge e do companheiro no novo Código Civil. Disponível em http://www.mundojuridico.adv.br Acessado em 16.out.2004.
DIAS, Maria Berenice. PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Direito de família e o novo Código Civil. 3ª ed. rev., atu. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
FARIA, Mário Roberto Carvalho de. Direito das sucessões: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito civil: sucessões. São Paulo: Atlas, 2003. (Fundamentos jurídicos).
___ O companheirismo: uma espécie de família. 2ª ed. rev., atu. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
GOMES, Luiz Roldão de Freitas. O casamento no direito brasileiro: aspectos diante da Constituição Federal. Disponível em http://www.femperj.org.br Acessado em 29.jul.2004.
___ A nova lei da companheira. Disponível em http://www.femperj.org.br Acessado em 29.jul.2004.
GOMES, Orlando (Atua. THEODORO JUNIOR, Humberto). Sucessões. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes (Coord. AZEVEDO, Antônio Junqueira de). Comentários ao Código Civil: parte especial: do direito das sucessões (arts. 1.784 a 1.856). São Paulo: Saraiva, 2003. v. 20.
___ Direito das sucessões brasileiro: disposições gerais e sucessão legítima. Destaque para dois pontos de irrealização da experiência jurídica à face da previsão contida no novo Código Civil. Jus Navegandi, Teresina, ano 7, n. 65, maio. 2003. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=4093">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=4093. Acesso em 09.mai.2004.
___. Família e casamento em evolução. Disponível em http://www.ibdfam.com.br/inf.geral.asp?codlnf=3&CodTema=38&Tipo=1 Acessado em 02.nov.2004.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1994.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. A repersonalização das relações de família. Jus Navegandi, Teresina, ano 8, n. 307, 10 maio. 2004. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=4093">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=5201. Acesso em 02.nov.2004.
___. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível em http://www.ibdfam.com.br/inf.geral.asp?codlnf=297&CodTema=54&Tipo=1. Acessado em 02.nov.2004.
MENDONÇA, José Vicente dos Santos (Coord. BINENBOJN, Gustavo). Vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, vol. XII, pp. nº 205-236, 2000.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.
OLIVEIRA, Basílio de. Concubinato: novos rumos: direitos e deveres dos conviventes na união estável. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 1997.
OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de. Alimentos e sucessão no casamento e na união estável. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 1997.
PEREIRA, Caio Mário da Silva (Atua. MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa). Instituições de direito civil: direito das sucessões. 15ª ed. rev. e atu. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. v. VI.
___. Instituições de direito civil: direito de família. 11ª ed. rev. e atu. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999. v. V.
REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Jus Navegandi, Teresina, a. 4, n. 40, mar. 2000. disponível em jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=509">http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=509 Acesso em 04.ago.2004.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das sucessões. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 7.
SANTOS, Luiz Felipe Brasil. A união estável no novo Código Civil. Disponível em http://www.ibdfam.com.br/inf_geral.asp?codInf=239&CodTema=59&Tipo=1 Acessado em 04.jul.2004.
___ A sucessão dos companheiros o novo Código Civil. Disponível em http://www.ibdfam.com.br/inf_geral.asp?codInf=237&CodTema=59&Tipo=1 Acessado em 04.jul.2004.
SARLET, Ingo Wolfgang (Coord. BARROSO, Luis Roberto). O Estado Social de Direito, a proibição de retrocesso e a garantia fundamental da propriedade. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, vol. V, pp. nº 131-150, 2000.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4ª ed. rev. e atu. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
TEPEDINO, Gustavo. A disciplina civil-constitucional das relações familiares. Disponível em http://www.femperj.org.br Acessado em 16.jun.2004.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito das sucessões. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. (Coleção direito civil; v. 7).
___ Direito sucessório dos companheiros na união estável. Disponível em http://www.mundojuridico.adv.br Acessado em 04.ago.2004.
___ Direito civil: direito de família. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. (Coleção direito civil; v. 6).
___ Direito civil: direitos reais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. (Coleção direito civil; v. 5).
NOTAS
1 Guilherme Calmon Nogueira da GAMA, Direito Civil: sucessões, p. 46.
2 Sílvio de Salvo VENOSA, Direito Civil: direito das sucessões, pp. 28-31.
3 Gustavo TEPEDINO. A disciplina civil-constitucional das relações familiares. Disponível em http://www.femperj.org.br Acessado em 16.jun.2004.
4 Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
(...)
III. a dignidade da pessoa humana;
5 Gustavo TEPEDINO. A disciplina civil-constitucional das relações familiares. Disponível em http://www.femperj.org.br Acessado em 16.jun.2004.
6 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 3º. Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
7 Gustavo TEPEDINO. A disciplina civil-constitucional das relações familiares. Disponível em http://www.femperj.org.br Acessado em 16.jun.2004.
8 Vale ressalvar que a doutrina majoritária esposa entendimento diverso, segundo o qual a entidade familiar formada mediante união estável encontra-se em nível inferior em relação àquela formada pelo matrimônio, razão pela qual os benefícios concedidos aos companheiros não podem jamais ser de ordem superior àqueles deferidos aos cônjuges.
9 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
10 Alexandre de MORAES, Direito Constitucional, p. 62.
11 Bem afirma Alexandre de MORAES, acerca da violação ao princípio da igualdade, ao afirmar que "a desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos", op. cit., p. 63.
12 Guilherme Calmon Nogueira da GAMA, op. cit. p. 25.
13 Por todos, Ingo Sarlet WOLFGANG, O Estado Social de Direito, a proibição do retrocesso e a garantia fundamental da propriedade. In: Luis Roberto BARROSO (Coord.), Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, v. V, pp. 131-150.
14 Ana Paula de BARCELLOS, A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana, p. 61.
15 José Vicente dos Santos MENDONÇA, A vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo. In: Gustavo BINENBOJN (Coord.), Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, v. XII, pp. 218-219.
16 Por todos, Ana Paula de BARCELLOS, op. cit. pp. 68-71.
17 Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, p. 499.
18 José Afonso da SILVA. Aplicabilidade das normas constitucionais, p. 82.
19 Idem ibidem, p. 176
20 Luís Roberto BARROSO, O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira, p. 85.
21 Hans KELSEN, Teoria Pura do Direito, p. 74.
22 Luís Roberto BARROSO, op. cit., p. 86.
23 Ana Paula de BARCELLOS, op. cit. p. 03.
24 José Vicente dos Santos MENDONÇA, op. cit., pp. 228-229.
25 Por todos, Roger Stiefelmann LEAL, Apud. José Vicente dos Santos MENDONÇA, op. cit. p. 227.
26 J. J. Gomes CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 1077.
27 Assim afirma o eminente constitucionalista português, J. J. Gomes CANOTILHO: "O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efectivado através de medidas legislativas ("lei da segurança social", "lei do subsídio de desemprego", "lei do serviço de saúde") deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa "anulação", "revogação" ou "aniquilação" pura a simples desse núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente auto-reversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado", op. cit., p. 327.
28 Ana Paula de BARCELLOS, op. cit., p. 70.
29 Luis Roberto BARROSO, op. cit., pp. 158-159.