As hipóteses de restituição da substituição tributária previstas no artigo 23, Livro III do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços do Estado do Rio Grande do Sul

3. Metodologia de Pesquisa

A metodologia da pesquisa de acordo com Beuren (2009, p. 67) é definida com base no problema formulado, o qual pode ser substituído ou acompanhado da elaboração de hipóteses.

Para Collis e Hussey (2005, p.61), metodologia refere-se à maneira global de tratar o processo de pesquisa, da base teórica até a coleta e análise de dados.

Assim, nesta seção estão expostos os métodos utilizados para a apresentação deste artigo, que neste caso, por ser fundamentado por livros e pela legislação, tanto no âmbito federal quanto estadual, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e descritiva, que tem com objetivo analisar as hipóteses de restituição  do ICMS ST, previstas no artigo 23, Livro III, do RICM/RS, para as empresas de diversos seguimentos, além de propiciar ao leitor uma fonte de consulta, tanto para a sua atividade profissional, quanto para a vida acadêmica.

3.1  Classificação da Pesquisa

Conforme Marconi e Lakatos, (2015, p. 5), os critérios para a classificação dos tipos de pesquisa variam de acordo com o enfoque dados pelo autor. A divisão obedece a interesses, condições, campos metodologia, situações, objetivos, objetivos de estudo, etc.

Assim, o tipo de pesquisa acadêmica utilizado para o desenvolvimento deste trabalho é a pesquisa bibliográfica e descritiva, tendo como objeto de estudo o artigo 23, Livro III, do RICMS/RS.

3.2  População e Amostra

Nesse contexto, o universo de realização da presente pesquisa, são os todos os contribuintes do ICMS no RS que operam com mercadorias regidas pela Sistemática da Substituição Tributária.

3.3  Instrumentos de coleta de dados

De acordo com Severino, (2007, p.122), a pesquisa bibliográfica é aquela que se realiza a partir do registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos impressos,  como livros, artigos, teses, etc.

Nesta pesquisa foram utilizadas obras de diversos autores que discorrem sobre o tema deste artigo, dentre estas obras podemos destacar: Substituição Tributária do ICMS no Rio Grande do Sul, Substituição Tributária no ICMS - Aspectos Jurídicos e Práticos, ICMS – Substituição Tributária e o Guia Prático da Substituição Tributária e Antecipação tributária, além da legislação Federal e Estadual, especialmente o Livro III, do RICMS/RS.

4. Analise dos Resultados

A seção e subseções a seguir, tratam da analise das hipóteses de restituição, ressarcimento e adjudicação do ICMS ST, previsto no artigo 23, do Livro III, do RICMS/RS.

Como já debatido previamente, a restituição do ICMS retido por substituição tributária, se dará quando o fato gerador presumido não ocorrer, possibilitando ao contribuinte substituído a restituição do crédito relativo ao referido imposto.

O artigo supracitado, prevê as hipóteses de restituição do imposto pago nas etapas anteriores, com mercadorias já alcançadas pela sistemática da substituição tributária no Rio Grande do Sul.    

Como regra geral, temos as hipóteses exemplificadas na Tabela II, para restituição do ICMS.

            Tabela II - Hipóteses de Restituição do ICMS ST – Artigo 23

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Fonte: Adaptado do RICMS/RS – Livro III, art. 23.

4.1  Hipótese I – Operações Interestaduais sem Convênio ou Protocolo

Na Hipótese I, da tabela aludida na Seção V, a legislação esta tratando dos casos em que não há convênio ou protocolo que determine que seja aplicada a Substituição Tributária para determinada mercadoria que será revendida para outra Unidade da Federação, ou para o Distrito Federal.

Logo, para que a Sistemática da Substituição Tributária seja aplicado nas operações interestaduais, é indispensável que ocorra  a celebração de Convênio ou Protocolo, no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, acordando as regras específicas para aplicação de tal sistemática, tais como, definição do sujeito passivo por substituição tributária, preceito para recolhimento do imposto devido por substituição em favor da Unidade de Federação de destino, e outras regras pertinentes a Substituição Tributária do ICMS.

O Quadro I exemplifica uma situação quando a  mercadoria é regida pela Substituição Tributária no RS, adquirida pelo distribuidor/varejista neste Estado e revendida para cliente localizado em outra Unidade da Federação que não tenha havido a celebração de convênio ou protocolo específico.

 Quadro I – Restituição ICMS ST: Operação Interestadual sem Convenio/Protocolo

 Fonte: Elaborado pelo autor.

Conforme ilustrado no Quadro I, houve uma operação interna de aquisição de  mercadoria pelo distribuidor/varejista, denominado Contribuinte Substituído e revendida para um cliente localizado em outra Unidade da Federação,(operação interestadual), nesta situação, volta a ocorrer a incidência do ICMS, devendo o Contribuinte Substituído, efetuar o recolhimento para o Estado do RS. Este cenário, possibilita a este contribuinte, o ressarcimento do imposto retido, mediante emissão de nota fiscal exclusiva para este fim, visada pela repartição fiscal e acompanhda dos respectivos documentos comprobatórios de que a mercadoria não ficou no Estado adquirente, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, qualificado como Contribuite Substituto.

4.2  Hipótese II – Modificação da Natureza ou da Finalidade das Mercadorias

A Tabela II, que trata das hipóteses de restituição do ICMS, também pormenoriza uma situação em que a mercadoria é adquirada pelo Contribuinte Substituído com fins de revenda, no entanto a mercadoria é utilizada para consumo, caso em que ocorre uma mudança de finalidade da mercadoria, conforme hipótese II, da referida tabela.

Esta hipótese é exemplificada logo abaixo no Quadro II, onde é apresentado um cenário em que a mercadoria que já teve o ICMS retido na fonte pelo Substituto Tributário, contemplando toda a cadeia comercial e, é adquiirda pelo Contribuinte Substituído, com a finalidade de revende-la, (Exemplo 1, Quadro II), no entanto a venda não acontece, pois o item acaba sendo utilizado para consumo próprio do estabelecimente que outrora tinha a intenção de comercializá-la.

Quadro II – Restituição ICMS ST: Modificação da natureza ou da finalidade da mercadoria

 Fonte: Elaborado pelo autor.

A mesma possibilidade de restituição, pode ocorrer quando a mercadoria adquirida sofre alteração na sua natureza original, (Exemplo 2, Quadro II), ou seja, há um processo de  transformação do item que irá modifica-lo, criando a partir de então, um outro tipo de mercadoria.

A título de exemplo, pode-se citar as aquisições efetuadas por estabelecimentos supermercadistas, com  as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Item XXX, do RICMS/RS, que elenca os produtos alimentícios sujeitos a Sistemática da Substituição Tributária.

Uma vez que muitos estabelecimentos desta ordem, possuem setor de padaria e ao invés de sairem do estoque para as prateleiras, estas mercadorias são direcionadas para a padaria, afim de que seja elaborado um novo produto, caso em que ocorre uma modificação da natureza do produto.

Isto posto, é possível a restituição do ICMS retido por força da Substiuição Tributária, alusivo ao fato gerador presumido que não sobreveio.

4.3  Hipótese III – Saída de Mercadorias em que ocorra uma nova Substituição Tributária

Dando continuidade a analise das hipóteses de restituição do ICMS ST, conforme exemplificadas na Tabela II, também é possível a adjudicação do imposto quando da saída das mercadorias em que ocorra uma nova substituição tributária, assim citado na hipótese III da tabela em questão.

As hipóteses em que decorre uma nova substituição tributária estão previstas na Nota 01, § III, artigo 23,  do RICMS/RS, que assim disigna:

NOTA 01 - Ver hipóteses em que ocorre nova substituição tributária: nas saídas de estabelecimento industrial de mercadorias recebidas de estabelecimento industrial de outra empresa, art. 9º, I, nota 02; nas saídas de estabelecimento atacadista que recebeu mercadorias de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência, art. 9º, VI, nota 02, e art. 131, I, "c", nota 02; nas saídas de estabelecimento encomendante das mercadorias relacionados no Apêndice II, Seção III, item I, art. 9º, VII, nota; nas saídas de produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, art. 103, "caput", nota 04. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4364), do Decreto 51.892, de 07/10/14. (DOE 08/10/14, retificado em 27/10/14) - Efeitos a partir de 01/11/14.).

Diante do exposto, é possível ao contribuinte que assumir a condição de responsável pelo recolhimento do imposto nas operações subsequentes, a adjudicação do crédito do ICMS ST.  Para tanto, o próprio deverá inventariar o estoque das mercadorias  já submetidas à substiuição tributária existente no momento do recebimento de mercadorias de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência. (DECRETO 37.699, 1997).

O Quadro III a seguir, ilustra a adjudicação do ICMS ST de acordo com  a hipótese III, da Tabela II.

 Quadro III – Restituição ICMS ST: Quando ocorre nova substituição tributária

Fonte: Elaborado pelo autor.

Conforme ilustra o Quadro III, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto para as etapas subsequentes, passa a ser de responsabilidade do Atacadista, no entanto, a lei permite que o mesmo possa se adjudicar do ICMS ST, já que a mercadoria adquirida já foi tributada dentro do regime da substituição tributária. Esta ilustração exemplifica o processo de comercialização de conbustíveis e lubrificantes, disciplinado no artigo 131, Livro III, do regulamento deste Estado.

4.4  Hipótese IV – Entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a crédito fiscal

Dentro das hipóteses de restituição do ICMS ST que trata o artigo 23, Livro III do regulamento estadual, há também a possibilidade de restituição quando a entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a crédito fiscal, essa possibilidade de restituição esta prevista no inciso IV do referio artigo.

Para ficar mais claro, podemos citar como exemplo, a aqusição de determiando material, natural ou semimanufaturado,  regido pela sistemática da substituição tributária e que foi submetido a um processo produtivo até tornar-se um produto acabado.

O Quadro IV tem por desígnio, exemplificar a hipótese de restituição do imposto, que trata o artigo 23, Livro III, inciso IV.

Quadro IV – Restituição ICMS ST: Aquisição de Matéria Prima pela Indústria

 Fonte: Elaborado pelo autor

O Quadro IV, ilustra um cenário em que o estabelecimento industrial adquire como matéria prima, determinada  mercadoria que é tributada pela sistemática da substituição tributária, neste caso não ocorre as operações subsequentes, pois esta mercadoria adquirida será transformado em outra mercadoria dentro do processo fabril do estabelecimento.

Dentro deste contexto, é permitido ao contribuinte que recebeu a mercadoria para industrializá-la, restituir-se do valor pago pela substituição tributária.

O inciso IV, do artigo 23, nota, prevê ainda, a possibillidade de restiuição do ICMS ST quando dá aquisição de mercadorias de revendedores ambulantes de outra unidade da Federação, conforme indica a nota do artigo 57, Livro III, do RICMS/RS, que assim estabelece:

Art. 57 [...]

NOTA - O contribuinte deste Estado que adquirir, de revendedor ambulante de outra unidade da Federação, mercadorias não relacionadas no Apêndice II, Seção II ou III, submetidas ao regime de substituição tributária prevista nesta Seção, poderá creditar-se do imposto pago nas etapas anteriores, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.

Por conseguinte, poderá o contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul, que adquirir mercadoria sujeitas ao regime de substituição tributária, de revendedor ambulante de outro Estado, utilizar-se do crédito do imposto pago nas etapas anteriores, desde que as mercadorias não estejam listadas no Apêndice II, que descreve as operações e mercadorias sujeitas as substituição tributária, tendo nas Seções II e III as seguintes observações:

a) Seção II, Apêndice II – Mercadorias sujeitas à substituição tributária, previstas no Livro III, Título III, não constantes de acordos celebrados com outras Unidades da Federação,

b) Seção III – Mercadorias sujeitas à substituição tributária, previstas no Livro III, Título III, constantes de acordos celebrados com outras Unidades da Federação.

Isto posto, cabe a restiuição do ICMS pago por substituição tributária, quando da aquisição de mercadorias de outra Unidade da Federação, excetuando-se os itens das seções II e III, do apêndice II, do Livro III, do RICMS/RS.

4.5  Hipótese V – Saída de mercadoria benefíciada com a isenção de que trata o Livro I, art. 9º, CXX ou CLXIV.

O Regulamento do ICMS, no seu artigo 23, livro III, inciso V, prevê ainda a restituição do imposto quando há saída de mercadorias benefíciada com isenção, conforme retrata a hipótese V, do Quadro II deste artigo.

A isenção que trata a norma do parágrafo acima, ocorre quando há saída de mercadorias para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário. As mercadorias que ensejam a restituição do imposto retido por substituição tributária estão listadas no Livro I, artigo 9º, CXX ou CLXIV, do RICMS/RS.

Para exemplificar o dispositivo legal acima, o Quadro V ilustra a saída de mercadoria com destino ao órgão público, beneficiada com a isenção por força do regulamento estadual.

Quadro V – Ressarcimento do ICMS ST – Art. 23, inc. V.

 Fonte: Elaborado pelo autor

Cabe salientar que o inciso V, trata de saídas internas de mercadorias, sendo as saídas interestaduais para orgãos da administração pública, disciplinadas por normatização específica.

4.6  Hipótese VI – Revogado.

O inciso VI, o qual trata a hipótese VI, da Tabela II, foi revoado pelo artigo 1º,  da Alteração 4764, do Decreto Estadual 53.216 de 03 de outubro de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de outubro de 2016, com efeitos imediatos.

4.7  Forma de Restituição do ICMS ST

Conforme já analisado, as hipóteses de restituição do ICMS pago por substituição tributária, elencadas no artigo 23, Livro III, do RICMS/RS, estão condicionadas a não confirmação do fato gerador presumido.

O aludido artigo, estabelece também as formas de adjudicação do imposto pautados nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º e delineado na Quadro VI deste trabalho.

Quadro VI – Formas de Adjudicação do ICMS ST

Fonte: Adaptado do Artigo 23, Livro III, do RICMS/RS.

É importante salientar que, a respeito da nota fiscal que trata o § 4, para emissão da respectiva nota, deve-se usar o CFOP 1603 –  Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, conforme modelo apresentado no Apêndice A do presente trabalho.

Em se tratando de operação interestadual, entre o Rio Grande do Sul e outro Estado da Federação, e o recolhimento do imposto se der a favor do Estado de destino, o contribuinte deste Estado, que tiver direito ao crédito tributário, deverá requerer  a restituição perante a Secretaria da Fazenda do Estado de destino, sendo ainda que, poderá  deduzir do próximo recolhimento, caso possua inscrição como substituto no Estado de destino.

Por fim, nas operações internas, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que postular a restituição do ICMS pago por substituição tributária, terá de abrir um processo administrativo junto a Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.