Neoliberalismo jurídico e a lei do RS anti-MST

No RS foi promulgada recentemente uma Lei estadual que discrimina cidadãos que fazem parte do MST. Isso deu origem ao ajuizamento da ADI 7690. Não compete a um Estado-membro legislar acerca de matéria penal.

TJRS: arrendamento rural, imprevisão e mudanças ambientais

Este trabalho investigou se a teoria da imprevisão seria aplicável aos contratos de arrendamento rural quando da ocorrência de mudança climáticas e ambientais que afetam a produção.

O impacto das enchentes no Rio Grande do Sul: análise jurídica e econômica

A tragédia lamentável ocorrida no Rio Grande do Sul impactará drasticamente o mercado imobiliário, principalmente o registro de imóveis.

Impactos climáticos no Brasil: seca no Nordeste e inundações no Sul

Para uma gestão eficaz de desastres naturais, o governo federal deve adotar uma abordagem integrada que inclua a criação de Ministérios Regionais de Emergências Climáticas, aumento dos investimentos em infraestrutura hídrica, políticas de desenvolvimento regional, fomento à pesquisa e inovação e participação comunitária.

Governo Dilma Rousseff foi alertado sobre os efeitos climáticos

A omissão do Estado por um governo específico não justifica que o próximo governo não atue eficientemente contra os efeitos climáticos.

Vinícolas do Rio Grande do Sul: função social x trabalho degradante

As vinícolas gaúchas devem proteger os direitos dos trabalhadores e garantir uma existência digna e humana. As empresas devem tomar decisões baseadas no bem comum, não apenas no lucro.

O trabalho dos constituintes gaúchos

Este é um estudo sobre as características da Assembleia Constituinte do Estado do Rio Grande do Sul, instalada para elaborar uma nova Constituição estadual em 1989 e, em especial, suas principais inovações legislativas no exercício da autonomia.

Parecer sobre o tombamento de imóvel com valor histórico-cultural

Trata-se de parecer elaborado acerca do tombamento de imóvel, por seu valor histórico-cultural, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.

O código da civilidade e da paz

Quando se observa a crise dos direitos em uma sociedade, deve-se ter em conta que esse sintoma ou essa doença tem uma causa muito bem definida: a desvalorização dos deveres.

Restituição da substituição tributária do ICMS no RS

Expõe-se como o contribuinte pode se restituir do ICMS ST, com as hipóteses que dão direito de recuperar este crédito tributário, oriundo de operações que envolvam mercadorias regidas pela sistemática da substituição tributária prevista no RICMS/RS, no seu Livro III, artigo 23.

Penhora de quotas sociais: análise das decisões dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul

Da natureza jurídica das quotas sociais e da recente alteração do Código de Processo Civil, verifica-se que, diante da possibilidade de se levar a leilão quotas sociais, opera-se uma afronta a affectio societatis, com a eventual entrada de terceiro estranho à sociedade.

Ex-Vereador condenado por usar celular funcional para contratar prostituta

Os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRS decidiram que deve ser mantida a condenação de Gilberto Dell Valle, ex-Vereador de Santa Rosa, por improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos por 4 anos.

Prisão preventiva à luz da doutrina e da jurisprudência

Os requisitos da prisão preventiva se dividem em pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade. Neste trabalho abordamos todos esses aspectos, coalescendo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

A polêmica taxa de cooperação e defesa da orizicultura

Afinal, o Estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade ativa para a cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura aos produtores de arroz?

Estados falidos é caso de intervenção federal

Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.

Transexualidade e o direito de alteração do registro civil segundo o TJRS

Apesar de não solucionar efetivamente a problemática, a permissão, por parte do Poder Judiciário, para adequação do registro civil de nome e sexo ao fenótipo adotado pelo sujeito confere significativo avanço para atingirmos uma sociedade menos discriminatória e mais justa.

Alíquotas progressivas do ITCD no RS: nova sistemática

Analisamos alguns aspectos da nova sistemática de alíquotas progressivas do ITCMD (ou ITCD) no Rio Grande do Sul, introduzida pela Lei nº 14.741. Podemos pensar em inconstitucionalidade? A partir de quando deve ser aplicada a nova regra?

Judicialização da política: cassação de prefeitos no RS

Analisam-se os processos de cassação de mandato de prefeitos e vice-prefeitos no Rio Grande do Sul, referente às eleições municipais de 2008, buscando identificar se há ou não um padrão de atuação da Justiça Eleitoral no julgamento dos casos.

Devedores contumazes do ICMS: prática de crime fiscal

Demonstra-se a contradição da tese de que a inadimplência do ICMS não seria crime de sonegação fiscal, a partir dos efeitos danosos e da falência de instrumentos legais administrativos.

O Direito Penal também condena o Estado pela sua incúria

A omissão da Administração na promoção de políticas públicas efetivas para redução das desigualdades sociais e erradicação da pobreza são convertidos, pelo Judiciário, no dever de ressocializar, por anos a fio, o miserável dentro de suas precárias penitenciárias.