Da ilegalidade da limitação das astreintes ao teto dos juizados especiais cíveis ou do proveito econômico da actio

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A limitação das astreintes ao teto dos juizados especiais cíveis, é uma ilegalidade, medida de restrição sem previsão legislativa que coloca em descrédito o poder de de coerção do Estado-Juiz e a efetividade das decisões jurisdicionais. Os Juizados e as respetivas Turmas Recursais, na apreciação do quantum debeatur, devem apreciar a gravidade da morosidade excessiva do executado, sua capacidade financeira e o dano ocasionado ao credo que não teve o seu direito satisfeito. Portanto, o instituto das astreintes deve ser utilizado em observância a segurança jurídica, privilegiando a coercitividade das decisões jurisdicionais e a efetividade do direito reconhecido.

7. REFERÊNCIAS

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. 2. 22ª ed.. São Paulo: Atlas, 2013, p. 278.

R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 228, abr.-jun. 2011.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado/ Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza., p. 959– 6. ed. –São Paulo: Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado).

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Daniel Amorim Assumpção neves , p.1105, – vol. I – Salvador: Juspodivm, 2016.

Informativo 526/STJ, 3ª Turma, REsp 1.183.774-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.06.2013.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Daniel Amorim Assumpção neves , p.1106, – vol. I – Salvador: Juspodivm, 2016.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado/ Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza., p. 959– 6. ed. –São Paulo: Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado)

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado/ Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza., p. 962 – 6. ed. –São Paulo: Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado)

MARINONI, Tutela, n. 3. 27.1.4, p. 216; Câmara, Lições, v. 2, p. 239.

Informativo 562/STJ, 3ª Turma, REsp 1.352.426-GO, rel. Moura Ribeiro, j. 5.5.2015,Dje 18.05.2015.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Daniel Amorim Assumpção neves , p.1106-1107, – vol. I – Salvador: Juspodivm, 2016.

Marinoni, Tutela, n. 3.27.1.5, p. 218-221.

Informativo 497/STJ, 4ª Turma, REsp 949.509-RS, Rel. originário Min. Luís felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi, j. 08.05.2012.

Didier-Cunha-Braga-Oliveira, Curso, p. 446-447.

Notas

[3] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. 2. 22ª ed.. São Paulo: Atlas, 2013, p. 278.

[4] R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 54, p. 228, abr.-jun. 2011.

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[5] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado/ Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza., p. 959– 6. ed. –São Paulo: Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado).

[6] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, p.1105, – vol. I – Salvador: Juspodivm, 2016.

[7] Informativo 526/STJ, 3ª Turma, REsp 1.183.774-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.06.2013.

[8] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, p.1106, – vol. I – Salvador: Juspodivm, 2016.

[9] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado/ Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza., p. 959– 6. ed. –São Paulo: Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado)

[10] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado/ Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza., p. 962 – 6. ed. –São Paulo: Saraiva, 2016. – (Coleção esquematizado)

[11] MARINONI, Tutela, n. 3. 27.1.4, p. 216; Câmara, Lições, v. 2, p. 239.

[12] Informativo 562/STJ, 3ª Turma, REsp 1.352.426-GO, rel. Moura Ribeiro, j. 5.5.2015,Dje 18.05.2015.

[13] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, p.1106-1107, – vol. I – Salvador: Juspodivm, 2016.

[14] Marinoni, Tutela, n. 3.27.1.5, p. 218-221.

[15] Informativo 497/STJ, 4ª Turma, REsp 949.509-RS, Rel. originário Min. Luís felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi, j. 08.05.2012.

[16] Didier-Cunha-Braga-Oliveira, Curso, p. 446-447.

[17] ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) – A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

[18] Resp 1.026.191