5. Considerações finais
A advocacia pública, em todos os entes da Federação, constitui função essencial à justiça. E como tal, merece tratamento isonômico pela Constituição da República Federativa do Brasil.
No âmbito municipal, assim como já ocorre com a União, os Estados e o Distrito Federal, os procuradores devem ser de carreira, efetivos, dotados de qualificação técnica e independência necessária, vez que exercem função de estado, sendo fundamentais para a continuidade dos serviços públicos, a implementação dos direitos sociais, a proteção ao erário e a concretização do interesse público posto no sistema jurídico vigente.
Daí a importância da aprovação da PEC 17/2012, que garante a constitucionalização da carreira do procurador municipal, assegurando a devida observância ao princípio da simetria, segundo o qual todos os entes federativos devem se submeter às regras e princípios constitucionalmente voltados para Administração Pública em geral.
Paralelamente, mister se faz adotar critérios mais justos para a fixação do teto remuneratório dessa carreira, sendo indubitavelmente discriminatória a atual redação da PEC 443-A/2009, ao contemplar apenas os procuradores de Capitais e de Municípios com mais de 500 mil habitantes, sem considerar outros aspectos sociais e econômicos locais.
O certo é que a revisão do texto constitucional reclama pela implantação de uma advocacia pública de estado, desvinculada da conveniência e oportunidade, e efetivamente capaz de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, responsável e solidária.
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