Tudo de Advocacia Pública
AGU: autonomia administrativa, financeira e patrimonial
Integrantes da AGU que chamam o seu titular de Ministro não serão capazes de fazer prevalecer a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular em desconformidade com a vontade do governante, pois acostumados à subserviência.
Advocacia pública nos tempos da brilhantina
A prática tem nos mostrado que a advocacia pública, salvo raras exceções, tem evoluído a passos deveras lentos, praticamente estando na época da brilhantina. Ainda vigora o princípio da litigiosidade sem fim.
Decreto cerceia defesa em processos administrativos disciplinares
Pelo Decreto 11.155/2022, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes delegados, não seriam passíveis de recurso.
Advocacia pública e as mentiras sobre a ADI 3396
Houve uma disseminação de notícias e postagens em redes sociais dando a entender que, a partir da ADI 3396, o Estatuto da Advocacia não seria mais aplicável aos advogados públicos.
Procurador-geral municipal deve ser comissionado?
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de procurador-geral municipal por pessoa estranha à carreira, além de sua influência nas atividades da advocacia pública como órgão de Estado.
Procuradoria municipal: carreira pública é obrigatória?
Avaliamos a importância da implantação nos municípios do órgão de advocacia pública, sobretudo sua relação com o sistema de controle interno e com o controle preventivo de juridicidade dos atos administrativos.
Paridade de vencimentos entre procuradores municipais e legislativos
Reflexões sobre a (in)constitucionalidade do tratamento discriminatório entre os vencimentos dos procuradores municipais e dos procuradores do legislativo.
Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?
É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.
Abuso de autoridade do MP face à advocacia pública
Contratação de advogado por parte da administração pública e a consequente ação de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público.
Advocacia de Estado, políticas públicas e litígio estratégico de interesse público
Uma análise sobre a advocacia pública em sentido estrito como advocacia de Estado, suas atribuições e o modo como, mediante paridade de armas com outras funções essenciais à justiça, pode-se chegar a um litígio estratégico de interesse público.
Incorporação da Procuradoria Federal e da Procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU
A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.
Acordo de leniência: conflito de competências TCU x CGU e a teoria dos jogos
A teoria dos jogos apresenta modelos de conflitos e cooperação que conduzem um agente ao sucesso ou insucesso, tendo como estratégia considerar a decisão do outro participante. TCU e CGU poderiam se fortalecer ao adotar posturas condizentes com a teoria, notadamente no processamento de acordos de leniência.
Do procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária: entenda o que a PGFN pretende
A PGFN editou a Portaria 948/17, que criou o procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária (PARR). Entenda o que é, como funciona, por que foi criado e por que parece estar havendo uma tentativa de responsabilização inconstitucional dos sócios administradores.
A advocacia pública consultiva no combate à corrupção nas contratações públicas
A atuação preventiva dos advogados públicos no combate à corrupção, especialmente no âmbito das licitações e contratações públicas, merece ser prestigiada com a mesma entonação do controle repressivo.
Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no Estado da Paraíba
Trata-se da atuação preventiva e repressiva do Ministério Público no combate à contratação pelos gestores públicos de bancas de advogados, ao fundamento de pretensa inexigibilidade de licitação, em burla às disposições constitucionais e legais positivadas.
A necessidade de definição de garantias para que a AGU exerça o mister constitucional de advocacia de Estado
A Advocacia-Geral da União é uma instituição típica de Estado e defendemos que a ela compete exercer advocacia de Estado. Assim, a AGU e seus membros devem ser destinatários de garantias necessárias para exercer esse mister.
O novo presidente e o que esperar da Advocacia-Geral da União
A AGU contribui com um braço consultivo e de assessoramento técnico-jurídico dentro dos ministérios e dos órgãos de cúpula da presidência, algo que tem evitado os esqueletos orçamentários judiciais, todos na casa dos bilhões de reais, ainda de triste memória aos cofres públicos.
Todo município precisa de procurador?
O artigo evidencia a necessidade e viabilidade da existência de, no mínimo, um procurador concursado em cada município brasileiro e apresenta dados da advocacia pública municipal no Estado de Santa Catarina.
Carreira de Procurador Municipal: PECs 17/2012 e 443-A/2009
As funções exercidas pelo advogado público são de estado, e não de governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho da função pública.
