Do procedimento administrativo de reconhecimento da...

Resumo:

A PGFN editou a Portaria nº 948 em 2017 para estabelecer o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), visando formalizar o processo de responsabilização de terceiros por dívidas fiscais em casos de dissolução irregular de empresas.

A portaria tem sido criticada por possíveis inconstitucionalidades e por não respeitar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de levantar questões sobre a efetividade do procedimento e a moralidade administrativa.

Advogados tributaristas argumentam que o PARR pode ser apenas uma estratégia para contornar críticas sobre o redirecionamento de execuções fiscais, e que a prática resulta em respostas rápidas e padronizadas da PGFN, o que pode violar direitos processuais dos contribuintes.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Por conta de todas as discussões travadas a respeito da aplicação do IDPJ aos executivos fiscais, a PGFN editou uma portaria em setembro de 2017, nº 948[1], estabelecendo o “Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade” (PARR). Neste ano de 2020, os números de notificações a sócios administradores que, supostamente, teriam efetuado uma dissolução irregular, tem se intensificado.

Afigura-nos que o grande intuito de tal portaria consistiu em combater, justamente, os argumentos a respeito da falta de observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal para a responsabilização, buscando passar ao controle total da PGFN a responsabilização, de forma a já tocar o Judiciário, afirmando que realizou a observância dos princípios constitucionais, tudo para evitar a aplicação do IDPJ.

Vale ressaltar que a Portaria também é inconstitucional ao nosso sentir, como podemos visualizar logo em seu artigo 1º ao preceituar:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN.

Ressaltamos que a responsabilização de terceiros não encontra respaldo na dissolução irregular da pessoa jurídica, como vem sendo imposto pelos entes fiscais com o aval do Poder Judiciário. Ainda, a implementação da portaria abrirá também importantes questionamentos de cunho constitucional, tributário e processual.

Como exemplo, destacamos pontos a serem levantados nas defesas ofertadas pelos contribuintes

a) como ocorrerá a notificação do sujeito passivo que se visa responsabilizar pela dissolução irregular? De acordo com o artigo 2º da portaria, por meio de carta com aviso de recebimento e em caso de frustração, por meio de publicação oficial. Será constitucional regulamentar tal procedimento enquanto está em tramite a execução fiscal?

b) caso se instaure tal procedimento, este não terá o condão de suspender automaticamente a execução fiscal, de forma que caberá ao procurador responsável pelo processo solicitar a suspensão do processo e o envio ao arquivo para que se dê início à contagem da prescrição intercorrente;

c) a portaria afronta o artigo 151, inciso III do CTN ao dispor que apenas a impugnação administrativa terá efeito suspensivo, como se o recurso administrativo das decisões que rejeitam a impugnação fosse recebido apenas no efeito devolutivo,

d) não seria, do ponto de vista constitucional, o mais correto, extinguir a execução fiscal, para que se faça o procedimento e posteriormente o ajuizamento de nova execução fiscal em face daqueles que se deseja responsabilizar?

e) para os casos de prescrição intercorrente a PGFN costuma responder que não tem poder ou dever de reconhecer tal defesa, devendo o contribuinte suscitar tal exceção perante o Poder Judiciário. Mais um problema. Se o sócio ventila tal defesa na execução fiscal, vai se dar por citado na execução e é isto que o fisco deseja. Se se defende na via administrativa, a PGFN não analisa a matéria. Em outros termos, uma clara afronta aos princípios da efetiviadade e moralidade administrativa,

f) seria tal procedimento apenas uma máscara para driblar as críticas que se colocam a respeito da vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa para os redirecionamentos?

Pela nossa experiência, atuando em diversos procedimentos desta natureza, a Procuradoria parece editar uma resposta modelo para todas as impugnação apresentadas com uma celeridade ímpar (já vimos casos em que a PGFN respondeu em apenas 1 dia útil), o que, por si só, viola, mais uma vez, os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Motivo? Ao cotejarmos o tempo médio de resposta do ente, para qualquer requerimento perante o Regularize, bem como, a constante alegação de hipossuficiência em função do escasso número de procuradores para o volume de trabalho, fica, no mínimo, muito suspeito, a celeridade das decisões. Nos parece muito mais, data venia, um verdadeiro “copia e cola” que se aplica a todos os processos administrativos.

Em suma, nos parece que tal procedimento trará muitos debates e discussões para o âmbito da responsabilização de terceiros, não tendo a possibilidade de ser visto como um instrumento corretor dos abusos que se vêm cometendo na responsabilização de terceiros. A única alternativa ao sócio “redirecionado” e intimado no PARR é se socorrer de experientes advogados tributaristas que tenham conhecimento aprofundado para ventilar estas e outras teses de defesa.