A responsabilidade administrativa do advogado público parecerista no procedimento licitatório
20/12/2017 16:20 1
Uma análise a partir dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
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- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
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Advocacia Geral da União
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Advogado-Geral da União: notável saber jurídico e reputação ilibada
01/01/2013 08:10 2
Devemos nos movimentar para que a AGU seja sempre chefiada por pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada. Que os advogados públicos federais sejamos as sentinelas desse mandamento constitucional.
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Incorporação normativa da Procuradoria Federal e da procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU
28/03/2017 23:51 0
A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.
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Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA)
11/11/2016 15:06 69
Este artigo visa demonstrar que o Conselho curador de honorários advocatícios (CCHA) é despido de personalidade jurídica, porque se encontra vinculado à Advocacia Geral da União AGU).
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Projeto partido sem escola
25/07/2016 09:00 3
Este texto traz uma denúncia de situação preocupante, que faz parte da realidade sociopolítica do nosso país.
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O papel do advogado público federal na efetividade normativa
28/06/2016 15:03 91
O objetivo principal da construção de uma sistemática jurídica que formate uma política pública é a sua efetividade, a fim de que haja a alteração, no mundo dos fatos, desejada pelos formuladores da policy.
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Autonomia administrativa e orçamentária da AGU é vantagem?
15/06/2016 13:24 1065
Analisam-se benefícios derivados da aprovação da PEC 82/2007, que estabelece a autonomia administrativa e orçamentária da AGU, apontando pelo menos quatro vantagens para o Estado e a sociedade.
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Defesa de agentes políticos por advogados públicos: o caso de Dilma Roussef
07/06/2016 14:48 34
No processo de impedimento da Presidente Dilma Roussef, a defesa foi exercida pelo Advogado-Geral da União. No entanto, trata-se de processo político-administrativo cuja sanção recai sobre a pessoa do Chefe do Poder Executivo, por isso houve questionamento na Comissão Especial constituída na Câmara sobre a legitimidade da atuação da AGU.
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Limites da atuação do Advogado Geral da União
12/05/2016 09:22 20
Discute-se a polêmica em torno da defesa da Presente da República feita por Advogado Geral da União, para demonstrar as razões da sua contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.
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Honorários de sucumbência dos advogados públicos aposentados: antijuridicidade do escalonamento
02/04/2016 14:48 47
A verba honorária sucumbencial pertencente aos Advogados Públicos (em atividade e aposentados) não pode sofrer escalonamento de percentual em face do tempo de aposentação dos causídicos.
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Seria cabível a unificação das carreiras da AGU como Procurador da União?
31/03/2016 12:40 221
O julgamento do RE nº 602.381/AL pelo STF reacendeu um importante debate: o papel e a importância da Advocacia-Geral da União e as necessárias mudanças nesta instituição.
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Direito de defesa judicial do servidor público pela AGU
26/03/2016 08:38 53
Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal.
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Obediência a hierarquia e código de ética da Advocacia Pública federal
26/01/2016 14:48 20
Existem muitos advogados públicos com notáveis aptidões técnicas e administrativas que são tidos como inconvenientes quando não obedecem o "código de ética" da cadeia de comando da instituição. Advocacia não deveria combinar com submissão.
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Controladoria-Geral da União e Advogado-Geral da União: suas funções
10/10/2015 16:14 14
A CGU é na realidade uma Controladoria-Geral do Executivo (CGE), e não da União, como parece ser. E o Advogado-Geral é da União, e não do Poder Executivo, como parece ser.
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A controladoria-geral da união e o advogado-geral da união:são o que parecem ser?
05/10/2015 14:34 1
O artigo objetiva esclarecer se a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Advogado-Geral da União são o que parecem ser. Para isso, examina a natureza da CGU, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Advogado-Geral da União em relação ao que estabelecem a Constituição Federal e a legislação correlata.
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Unificação de carreiras na AGU: desmistificação
17/02/2015 08:27 5
A unificação de carreiras na Advocacia Pública Federal oportunizaria à população uma melhor identificação do papel da instituição e das atribuições de seus membros, já que estariam todos reunidos em uma mesma nomenclatura de cargo, à feição do que ocorre com designação dos Procuradores do Estado e dos Procuradores do Distrito Federal.
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Carreira única da AGU: vontade da Constituição
08/02/2015 12:15 9
Os arts. 29 e 69 do ADCT apontam que uma única lei complementar da Advocacia-Geral da União deve abranger todas as carreiras da advocacia pública federal num único órgão.
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Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência
06/02/2015 14:51 13
Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.
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Função do advogado público nas conciliações da AGU
16/01/2015 14:02 7
Aparelhando a AGU e valorizando seus membros, a Administração Federal pode potencializar a implementação de políticas públicas e o combate à corrupção, evitando e recuperando desvios e evasão de divisas, e fechando o ralo pelo qual se perdem imensuráveis numerários.
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Decisionismo na prática previdenciária
02/12/2014 15:34 7
O abuso de atribuições cometido pelo Poder Judiciário vem se tornando cada vez mais comum e aumentando a insatisfação dos outros Poderes.
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O dever da União em restituir a anuidade da OAB paga pelos membros da AGU
12/11/2014 10:23 0
Os membros da AGU, além de estarem submetidos à vedação de exercer advocacia liberal e, em decorrência disso, advogarem apenas em proveito da União, ainda são obrigados a arcar com a anuidade da OAB, com seus próprios recursos, o que fere a garantia constitucional de irredutibilidade do salário.
