No processo de impedimento da Presidente Dilma Roussef, a defesa foi exercida pelo Advogado-Geral da União. No entanto, trata-se de processo político-administrativo cuja sanção recai sobre a pessoa do Chefe do Poder Executivo, por isso houve questionamento na Comissão Especial constituída na Câmara sobre a legitimidade da atuação da AGU.

A crise ética e política instalada no país tem suscitado inúmeras discussões jurídicas, o que é natural, na medida em que um discurso político só se sustenta com fundamento jurídico. Até mesmo atos dos mais simples tem causado polêmica, a exemplo da nomeação de Ministros de Estado, de inquestionável competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso I, da Constituição Federal. Aliás, a Ministra Cármem Lúcia, relatora da Reclamação 23.418/DF, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra a nomeação de Eugênio José Guilherme de Aragão, membro do Ministério Público Federal, como Ministro de Estado de Justiça, em decisão monocrática sobre pleito liminar, enfatizou que

A excessiva judicialização da matéria relativa ao processo de escolha e de nomeação para cargos governamentais de inegável importância, de que são exemplos a ADPF 388, as ações de mandado de segurança n. 34.070 e 34.071, a presente reclamação e outras tantas ações ajuizadas em outras instâncias, impõe dose maior de prudência para a solução das questões postas a exame.   

Para além de outras polêmicas, no processo de impedimento da Presidente Dilma Roussef, em trâmite no Congresso Nacional, a Chefe do Poder Executivo entregou sua defesa ao Advogado-Geral da União (AGU), o Ministro José Eduardo Martins Cardozo, que tem desenvolvido seu mister com competência indiscutível. No entanto, trata-se de processo político-administrativo cuja sanção recai sobre a pessoa do Chefe do Poder Executivo, por isso inicialmente houve questionamento na Comissão Especial constituída na Câmara dos Deputados sobre a legitimidade da atuação da AGU.

O tema voltou ao cenário jurídico nacional no debate, realizado na Comissão Especial do Senado Federal, sobre a eleição de presidente e relator do processo de afastamento da Presidente, oportunidade em que o Senador Ricardo de Rezende Ferraço, em questão de ordem, afirmou haver incompatibilidade entre as funções da AGU, a quem incumbe a defesa institucional dos poderes constituídos, com a defesa pessoal da Presidente Dilma. Argumentou o Parlamentar que “não é possível admitir que o advogado-geral desvirtue o exercício da função essencial à Justiça e atente contra atos praticados por outros poderes da República, qualificando-os como atos inconstitucionais e como elementos de suposto golpe, quando tem também a missão constitucional de defender os três poderes”[1].

Neste breve ensaio pretende-se analisar, a partir da atuação da AGU no processo de impeachment" data-type="category">impeachment" data-type="category">impeachment" data-type="category">impeachment do Presidente da República, a possibilidade de defesa de agentes políticos por intermédio de advogados públicos. E tal estudo parte dos atos normativos da Advocacia-Geral da União em razão da grande dimensão continental do Estado brasileiro e da autonomia política das entidades federadas, que podem editar atos normativos próprios.

Não há dúvidas de que AGU é um órgão de representação da União, por força do disposto no caput do art. 131 da Constituição Federal, segundo o qual “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, instituída pela Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, não trouxe qualquer inovação, referindo-se sempre à representação da pessoa jurídica de direito público federal. O quadro mudou sensivelmente com o advento da Lei 9.028, de 12 de abril e 1995, que, ao dispor sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, estendeu a representação da AGU aos titulares e membros dos Poderes da República. Assim ficou estabelecido no art. 22, com redação da Lei 9.649/1998:

Art. 22.  A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.

§ 1º  O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: 

I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica;  

II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. 

§ 2º  O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo. 

A AGU, valendo-se do permissivo do § 2º do art. 22, editou a Portaria 408, de 23 de março de 2009, estabelecendo os procedimentos para a representação dos agentes públicos federais. No § 4º do art. 4º do sobredito ato normativo, foram fixados os critérios a serem observados para o deferimento ou indeferimento do pedido de representação, a saber:

(i) enquadramento funcional do agente público nas situações previstas no art. 22 da Lei no 9.028, de 1995; (ii) natureza estritamente funcional do ato impugnado; (iii) existência de interesse público na defesa da legitimidade do ato impugnado; (iv) existência ou não de prévia manifestação de órgão da AGU ou da PGF responsável pela consultoria e assessoramento da autarquia ou fundação pública federal sobre o ato impugnado; (v) consonância ou não do ato impugnado com a orientação jurídica definida pelo Advogado-Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal ou pelo órgão de execução da AGU ou da PGF; e (vi) narrativa sobre o mérito e pronunciamento sobre o atendimento aos princípios que norteiam a Administração Pública.

 Foram enumeradas, ainda, situações que não autorizam a representação (art. 4º, § 6º): (i) não terem sido os atos praticados no estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares; (ii) não ter havido a prévia análise do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente, nas hipóteses em que a legislação assim o exige; (iii) ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a orientação, se existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo; (iv) incompatibilidade com o interesse público no caso concreto; (v) conduta com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa, especialmente se comprovados e reconhecidos administrativamente por órgão de auditoria ou correição; (vi) que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal; (vii) ter sido levado a juízo por requerimento da União, autarquia ou fundação pública federal, inclusive por força de intervenção de terceiros ou litisconsórcio necessário; (viii) que se trata de pedido de representação, como parte autora, em ações de indenizações por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente; (ix) não ter o requerimento atendido os requisitos mínimos exigidos pelo art. 4o; ou (x) o patrocínio concomitante por advogado privado.

O procedimento é bastante objetivo e não deixa qualquer dúvida de que a representação não é um salvo-conduto para a defesa de agentes públicos – o que inclusive escaparia das competências constitucionais da advocacia pública –, mas mecanismo de proteção dos atos administrativos realizados no interesse público, especialmente quando o órgão de representação houver respaldado juridicamente o ato inquinado.

Enfim, tal orientação deve pautar a intervenção dos membros da advocacia pública estadual e municipal, sendo prudente a edição de atos normativos próprios. Nesse sentido, inclusive, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa pessoal do agente político por procurador público configura improbidade administrativa, salvo se houver interesse convergente da Administração[2].


Notas

[1] Revista Consultor Jurídico, 26 de abril 2016.

[2] REsp 490.259/RS, 2ª T., rel Min. Herman Benjamin, j. 02.02.2010, DJe 04.02.2011; AgRg no REsp 777.337/RS, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.02.2010, DJe 18.02.2010; AgRg no REsp 798.100/RO, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 27.10.2009, DJe 09.11.2009; AgRg no REsp 681571/GO, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon,, j. 06.06.2006, DJ 29.06.2006, p. 176. 


Autor

  • Renato Pessoa Manucci

    Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Tutor do curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Estácio/CERS. Professor Universitário. Membro da Comissão do Advogado Público da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Bragança Paulista. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bragança Paulista. Advogado.

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MANUCCI, Renato Pessoa. A atuação da AGU no processo de impedimento da presidente e a defesa de agentes políticos por advogados públicos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4724, 7 jun. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/49232. Acesso em: 21 out. 2019.

Comentários

2

  • 0

    Rodrigo Medeiros da Silva

    Fica claro que o exercício da defesa por parte do AGU é descabida. a imputação recai sobre a pessoa natural. A responsabilidade é pessoal. Há uma mistura entre o interesse público e o privado. Não se pode aceitar uma situação dessa. A OAB deveria intervir para impedir o ato que viola os deveres do advogado. Dilma deveria outorgar procuração a advogado particular para patrocinar a sua defesa. Agora, com o Dr José Eduardo Cardozo não sendo mais o Advogado-Geral da União, esse problema já não perdura mais.

  • 0

    JOSÉ CARLOS NONATO DOS SANTOS COELHO

    Infelizmente para o pobre deve recorrer a advogado público e aqueles que tem condições contrata um advogado particular com suas limitações nas dependências carcerárias. POR QUE NÃO FOI COLOCADO UM ADVOGADO PARTICULAR? Além de todo seu passado muito obscuro ainda tem esse privilégio?