CONCLUSÃO
A extinção do fundo de direito de pedido de pensão, com suporte no Decreto n° 20.910/32, protagonizada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus recentes arrestos, é claramente ilegítima.
O direito ao benefício de pensão por morte ocorre quando o beneficiário incorpora ao seu patrimônio jurídico todos os pressupostos legais. A pretensão de seu exercício, por longevo que for, não tem o condão de extinguir o direito material.
Os arrestos do STJ sinalizam a extinção de um direito social! Fere de morte a Constituição, e representam um retrocesso social.
Coadunar com a aplicação do Decreto n° 20.910/1932, aos benefícios previdenciários é autorizar a apropriação indevida por parte do gestor do Regime Próprio de Previdência, em detrimento do segurado, que durante toda a sua vida laboral despendeu esforços para fazer recolher as contribuições previdenciárias devidas.
A reforma previdenciária prega, de forma generalizada e ilógica, o déficit na previdência social. Sob esse argumento, as recentes manifestações do STJ sobre o tema debatido, nada mais carregam em si um viés político, e não um pronunciamento jurídico.
Foram apresentados contra-argumentos suficientes ao enfrentamento dos fundamentos do julgados apontados.
A eficácia dos precedentes jurisprudenciais e fundamentos determinantes citados nesse estudo, aliados as exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, possuem o condão de derruir os argumentos albergados pelo STJ.
Com efeito, tem-se que a prescrição estabelecida no artigo 1° do Decreto 20.190/1932, não atinge o fundo de direito quando se reivindica pensão por morte a beneficiário dependente de servidor público.
REFERÊNCIAS
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NETO, Piacini Odasir, Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários, 1ª Edição, JusPODVM, 2016
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da Previdência Social. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011,
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Priscila Peixinho Maia; Rodrigo Tuy; Ítalo Delani Lopez, Prescrição e a decadência do art. 103 da Lei 8.213 de 1991: revisão doutrinária e jurisprudencial. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45754/a-prescricao-e-a-decadencia-do-art-103-da-lei-8-213-de-1991-revisao-doutrinaria-e-jurisprudencial
Repertório jurisprudencial em: http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ
Notas
[1] NETO, PIACINI ODASIR, Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários, 1ª Edição, JusPODVM, 2016, p. 48
[2] ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da Previdência Social. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2.011, p. 325-326
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DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DA LEI GERAL E NAS LEIS DOS REGIMES PRÓPRIOS. |