Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br
Artigo Selo Verificado Destaque dos editores

A (in)constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro em face do direito a não-autoincriminação

Exibindo página 4 de 4

REFERÊNCIAS

BRASIL. Congresso Nacional. Emendas à medida provisória n.º 699 de 2015. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4359972&disposition=inline>. Acesso em: 21 ago. 2017.          

BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 27 abr. 2017.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969. Brasília, DF, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 24 ago. 2017.

BRASIL. Lei nº 9.503/97, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF, 24 set. 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm>. Acesso em: 27 abr. 2017.

BRASIL. Polícia Rodoviária Federal. Após queda de 25% em 2015, mortes em rodovias federais no Paraná sobem 12% em 2016: Total de feridos caiu 2,4% em relação a 2015; desatenção, velocidade e álcool estão entre as principais causas das mortes. 2017. Disponível em: <https://www.prf.gov.br/portal/estados/parana/noticias/apos-queda-de-25-em-2015-mortes-em-rodovias-federais-no-parana-sobem-12-em-2016>. Acesso em: 21 ago. 2017.

BARBOZA, Hudson. A Inconstitucionalidade do novel Artigo 165-A no Código de Trânsito Brasileiro. 2016. Disponível em: <https://hudsonbarboza.jusbrasil.com.br/artigos/334570095/a-inconstitucionalidade-do-novel-artigo-165-a-no-codigo-de-transito-brasileiro>. Acesso em: 27 abr. 2017.

CUELLAR, Karla Ingrid Pinto. O direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere no direito brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 131, dez 2014. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14399&revista_caderno=9>. Acesso em 27 abr 2017.

DALMANTO, Roberto; DALMANTO JUNIOR, Roberto; DALMANTO, Fabio M. de Almeida. Leis Especiais Penais Comentadas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

GOMES, Ademar. Novo artigo do Código de Trânsito fere a Constituição brasileira. 2016. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-mai-10/ademar-gomes-artigo-codigo-transito-fere-constituicao>. Acesso em: 27 abr. 2017.

QUEIJO, Maria Elizabeth. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO: O princípio nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.           

LOPES JUNIOR, Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação Preliminar no Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Supremo Tribunal Federal. Acórdão lavrado no Habeas Corpus nº 99289. Paciente: Maria Aparecida Dambrós de Castilhos. Impetrante: Marcelo Mayora e outros. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, DF, Julgamento em 23 de junho de 2009. Publicação no Diário da Justiça em 04 de agosto de 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(99289.NUME.+OU+99289.ACMS.)&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/hykq7nd>. Acesso em: 27 abr. 2017.

Superior Tribunal de Justiça. Acórdão proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 14.901/TO. Relatora: Ministra Maria Thereza De Assis Moura. Brasília, DF, julgado em 21 de outubro de 2008. Diário da Justiça Eletrônico datado de 10 de novembro de 2008.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão no Processo n.º 5005705-46.2017.404.0000. Agravante: Moacir Vitorio Mafissoni. Agravado: União - Advocacia Geral Da União. Relator: Ricardo Teixeira Do Valle Pereira. Porto Alegre, RS, julgado em 16 de maio de 2017. Disponível em: <https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/imprimir.php?selecionados='TRF412920484'&pp;=&cp;=>. Acesso em: 22 ago. 2017

Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão Proferido na Apelação n.º 5006245-46.2013.404.7110. Relator: Desembargador Fernando Quadros da Silva. Julgado em 11 fev. 2015. Disponível em: <https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/imprimir.php?selecionados='TRF408136814'&pp;=&cp;=>. Acesso em: 22 ago. 2017.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.º 5028759-41.2017.404.0000. Agravado: Luis Henrique De Almeida Ferrari. Agravante: União - Advocacia Geral Da União. Relatora: Vivian Josete Pantaleão Caminha. Porto Alegre, RS, julgado em  23 de junho de 2017. Porto Alegre/RS. Disponível em: <https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/citacao.php?doc=TRF413081316>. Acesso em: 22 ago. 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 2038754-84.2017.8.26.0000. Relator: Desembargador Reinaldo Miluzzi. São Paulo, SP, julgado em 10 de abril de 2017. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo em 26 abr. 2017. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10375014&cdForo=0>. Acesso em: 21 ago. 2017

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª C.Criminal – Acórdão proferido na Apelação Crime n.º 1638050-4 - Campo Mourão - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime – Julgado em 22.06.2017

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª C.Criminal – Acórdão proferido na Apelação Crime n.º 1603766-8 - Curitiba -  Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime -  Julgado em 01.06.2017.

Sobre os autores
Alaor Carlos de Oliveira Filho

Advogado em Cascavel/PR, atendendo junto à DFM Advogados Associados, escritório situado na Avenida Assunção, n.º 708, 1º andar. Realizo diligências em Cascavel, bem como atendo clientes de cidades vizinhas.

Edinéia Sicbneihler

Docente do Curso de Direito da UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

FILHO, Alaor Carlos Oliveira; SICBNEIHLER, Edinéia. A (in)constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro em face do direito a não-autoincriminação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5657, 27 dez. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67769. Acesso em: 5 nov. 2024.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!