RESUMO: O objeto da presente pesquisa é analisar as vedações da propaganda política eleitoral, sob a ótica da legislação em vigor. Portanto, faz-se necessário abordar alguns temas como: princípios da propaganda política, princípio da responsabilidade, princípio da legalidade, princípio da liberdade, princípio controle judicial da propaganda, princípio de igualdade, princípio da disponibilidade, as espécies de propaganda política, como por exemplo, propaganda eleitoral, propaganda partidária, intrapartidária, antecipada. Tal importância das modalidades de propaganda utilizadas pelos candidatos para persuadir o seu eleitorado, faz se necessário à análise das vedações, com o pressuposto de garantir uma equidade entre os candidatos no prélio.
PALAVRAS-CHAVE: propaganda política eleitoral, vedações, modalidades.
ABSTRACT:The objective of this research is to analyze the fences of electoral politics propaganda, from the perspective of the legislation in force. Therefore, it is necessary to address certain topics such as: principles of political propaganda, principle of responsibility, principle of legality, principle of freedom, judicial control principle of propaganda, principle of equality, principle of availability, species of political propaganda, Election propaganda, party propaganda, intraparty, advance. Such importance of the advertising methods used by the candidates to persuade their electorate makes it necessary to analyze the fences, with the assumption of ensuring equality between candidates in prélio.
KEYWORDS: electoral political propaganda, fences, modalities.
INTRODUÇÃO
A propaganda tem um papel primordial no processo eleitoral: o de sedimentar os ideais políticos e influenciar o eleitorado, tendo como pretensão que eles fiquem voltados para seus ideais, para que assim consigam obter sucesso nas urnas.
A propaganda política eleitoral descrita na primeira parte deste trabalho vem com intuito de adentrar o tema, esclarecendo o quão preciso é o conhecimento sobre a propaganda política eleitoral, suas diferenciações quanto a outras formas de propaganda e até mesmo de publicidade.
A quantificação dos princípios relativos ao tema igualmente contribui para elucidar sobre o que é a propaganda política eleitoral.
Na segunda parte deste trabalho as modalidades de propaganda eleitoral ocupam a posição de importância quanto à explanação do tema escolhido. Procura-se esclarecer de modo sucinto e coeso quais são os meios e canais veiculadores de transmissão de propaganda eleitoral, para aprofundar o conhecimento sobre a aplicação das vedações a essas modalidades.
Frise-se, a aplicabilidade supramencionada está mais que atrelada ao posicionamento legal, ou seja, no que a própria legislação eleitoral alude.
Na terceira parte, as vedações da propaganda eleitoral concluem de forma transparente o que a legislação eleitoral preleciona. Buscou-se acrescer o conhecimento do senso comum do que é legalmente indevido durante o ato de se propagar a intenção política de determinado ente político ou até mesmo dos
candidatos e, consequentemente, das penalidades oriundas da lei, que se sobrepõem aos atos especificamente vedados.
Na parte final deste trabalho, procurou-se concluir quanto à necessidade de transparência nos atos políticos, para que as condutas proibidas na legislação eleitoral não existam, a fim de garantir equidade em direitos a todos aqueles que utilizam o meio eleitoral para promover, introduzir ou até mesmo incentivar o contexto político a uma sociedade cada vez mais descrente e revoltada com o sistema político deste país.
Visando alcançar os objetivos propostos a problemática, será utilizada como metodologia pesquisas as legislações em vigor, buscas por meios virtuais, por meio hipotético, pesquisa bibliográfica, mediante análises de livros, artigos científicos, teses, utilizando o método dedutivo de investigação.
Por essa razão, o conhecimento das vedações na propaganda eleitoral garantirá instrução para a aplicação justa do direito eleitoral, garantido constitucionalmente à todos os cidadãos.
CAPÍTULO I – PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL
1 CONCEITO
Desde a Antiguidade o uso da propaganda é uma forma de condicionar a população, a seguir algo imposto por seus monarcas. A propaganda foi usada de várias formas para alcançar seu respectivo objetivo como instrumento, de forma decisiva contra a burguesia liberal, usada de forma tão relevante, que a comunicação social contribuiu para várias conquistas em meados do século XX.
José Jairo Gomes ensina que:
A propaganda foi conhecida na Antiguidade. Na Grécia e em Roma, era usada largamente em festas populares e ações estatais com vistas à comunicação social. Reiteradas vezes, a Igreja dela lançou mão para difundir a doutrina e a fé cristãs, e, ainda, condicionar o comportamento dos fiéis. No plano sociopolítico, foi instrumento, decisivo da burguesia liberal na peleja contra a monarquia absolutista. O forte poder persuasivo de que é portadora ficou bem evidenciado na história do século XX. Com efeito, contribuiu de forma relevante para a ascensão em toda parte de regimes totalitários, tanto de direita quanto de esquerda. (GOMES, 2013, p.355)
A propaganda eleitoral é um conjunto de técnicas publicitárias para a apresentação dos ideais do candidato.
Segundo entendimento de Pinto Ferreira:
A propaganda é uma técnica de apresentação de argumentos e opiniões ao público, de tal modo organizada e estruturada para induzir conclusões ou ponto de vistas favoráveis aos seus anunciantes. É um poderoso instrumento de conquistar a adesão de outras pessoas, sugerindo-lhes ideias que são semelhantes àquelas expostas pelos propagandistas.
(FERREIRA apud CONEGLIAN, 2010, p.30)
Desde 1965 a propaganda começava após o término das convenções.
Agora só será permitida a realização após o dia 15 de agosto do ano do pleito.
1.1 PRINCÍPIOS DA PROPAGANDA POLÍTICA
Os princípios garantem retidão às normas que buscam equilibrar o ordenamento jurídico, dando suporte à base do sistema normativo, na aplicação do direito.
Marcelo Harger conceitua os princípios como sendo:
Normas positivadas ou implícitas no ordenamento jurídico, com um grau de generalidade e abstração elevado e que, em virtude disso, não possuem hipóteses de aplicação pré-determinadas, embora exerçam um papel de preponderância em relação às demais regras, que não podem contrariá-los, por serem as vigas mestras do ordenamento jurídico e representarem os valores positivados fundamentais da sociedade. (HARGER apud BORGES, 2010, p.251)
Fica proposto em seguida o rol de princípios.
1.1.1 Princípio da responsabilidade
A propaganda é de total responsabilidade dos partidos, assim como está previsto no artigo 241 do Código Eleitoral: “Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus candidatos e adeptos.”
Deve-se frisar que a responsabilidade era incumbida ao partido, no entanto, a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterou o princípio da responsabilidade.E em seus artigos, a Lei traz que o candidato tem a responsabilidade atribuída tanto com os gastos da propaganda quanto com o teor da mesma. De agora em diante existe solidariedade entre os partidos políticos e os candidatos pelos atos praticados em relação à propaganda e aos gastos realizados.
1.1.2 Princípio da legalidade
O Princípio da Legalidade implica que a propaganda eleitoral só se fará presente se atender à forma definida por lei, não se admitindo qualquer tipo de propaganda que não se enquadre nos ditames da legislação.
1.1.3 Princípio da liberdade
A veiculação da propaganda eleitoral é livre, desde que os meios utilizados estejam de acordo com o que é estabelecido na legislação.
1.1.4 Princípio do controle judicial da propaganda
A propaganda é regulada pela lei, sendo assim exercício da Justiça Eleitoral fazer o controle judicial e a aplicação da legislação sobre as formas de propaganda.
1.1.5 Princípio da igualdade
Todos os partidos e candidatos têm os mesmos direitos e deveres com relação à propaganda eleitoral.
1.1.6 Princípio da disponibilidade
Decorrente do princípio da liberdade, desse modo, o Princípio da Disponibilidade garante o livre arbítrio dos candidatos e dos partidos, ao utilizar qualquer meio de propaganda, desde que seja dentro das alternativas da legislação.
1.3 DISTINÇÕES ENTRE PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA PARTIDÁRIA E INTRAPARTIDÁRIA.
1.3.1 Propaganda Eleitoral
A propaganda eleitoral é um gênero das espécies de propaganda política eleitoral que visa apresentar as propostas e os programas de determinado candidato, com o fim de conseguir votos.
1.3.2 Propaganda Partidária
Integra as espécies de propaganda, com o desiderato de propagar as ideologias político-partidárias. A propaganda partidária se realiza através do acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme previsto no artigo 17, § 3º, da Constituição Federal:
“Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...]
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.”
O partido usa dos recursos do fundo partidário, para a composição da propaganda partidária, realizada para a disseminação do próprio partido, objetivando a conquista de simpatizantes e seguidores, adeptos as suas ideias.
A legislação prevê a realização da propaganda partidária por meio do rádio e da televisão, o Tribunal Superior Eleitoral assentiu o uso de outdoor em datas comemorativas para que o partido político pudesse utilizá-los para a propaganda partidária, ressalvado no segundo semestre do ano do pleito.
1.3.3 Propaganda Intrapartidária
A propaganda intrapartidária é direcionada ao próprio partido, tendo como objetivo a indicação do pretenso candidato, para que ele possa concorrer a um cargo eletivo. É vedado o uso de mídias. Permitida pelo artigo 36 § 1º da Lei 9.504/97, ela será realizada na quinzena anterior à realização da convenção, de forma que se podem usar faixas e cartazes até o término da convenção. Após a convenção devem ser retirados.
1.4 PROPAGANDA ANTECIPADA
Na redação originária da Lei 9.504/97 era possível que a caracterização de propaganda antecipada já se desse a partir do momento do pedido implícito de votos, não sendo possível a promoção pessoal do pré-candidato.
Para Rodrigo López Zílio (2016, pg.336) a jurisprudência sempre manteve uma distinção entre promoção pessoal do candidato e a propaganda antecipada. “Conforme TSE ‘a mera divulgação do nome e do trabalho desenvolvido, sem referência a eleições, candidaturas ou votos, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada.’ (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 5.275 – Rel. Min. Luiz Carlos Madeira – j. 01º.02.2005).”
Porém, foi a partir das alterações dadas pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que se passou a permitir a figura da pré-campanha eleitoral, havendo uma ampliação das hipóteses de condutas permitidas no artigo 36 – A da Lei 9.504/97 formas que visam a não caracterização de propaganda antecipada, podendo usar qualquer plataforma de comunicação. Bem ainda a concessão, para que o pré-candidato possa fazer menção a sua pré-candidatura, exaltando suas qualidades, desde que não haja pedido explícito de votos, de modo que o candidato pode se apresentar como futuro candidato, e sua aptidão para aquele cargo público que ele pretende concorrer.
CAPÍTULO II – MODALIDADES DE PROPAGANDA ELEITORAL
2.1 RÁDIO E TELEVISÃO
As emissoras de televisão e rádio deverão reservar um horário destinado à propaganda eleitoral gratuita, conforme disposto no artigo 47 caput da Lei 9.504/97. Esta reserva se dá aos 35 dias antevéspera das eleições. Na redação anterior o horário eleitoral gratuito se dava nos 45 dias anteriores até antevéspera do pleito, alteração incorporada pela redação da Lei 13.165 de 29 de setembro de 2015. Cabe ressaltar que a forma de apresentação é a forma de bloco, conforme disposto no parágrafo § 1º do art. 47 da Lei 13.165/15. Na veiculação da propaganda eleitoral na televisão é obrigatório que tenha um intérprete de libras, de acordo com o artigo 44, § 1º da LE.
Televisão por assinatura não tem a obrigatoriedade de transmitir a propaganda eleitoral gratuita, salvo os de responsabilidade do Poder Legislativo. Conforme disposto no parágrafo § 9º do artigo 47 da Lei 9.504/97 as emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, localizadas fora do Distrito Federal, não tem obrigatoriedade de fazer a transmissão, salvo em caso de eleição para Presidente da República.
2.2 INTERNET
A reforma eleitoral implementada pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, implantou definitivamente o uso da internet para a propaganda eleitoral.
Dispõe o artigo 57 – B:
Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;
IV- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.
A internet tornou-se um canal mais acessível e democrático, proporcionando uma interatividade entre o candidato e o eleitor.
A inserção da internet no processo eleitoral é de grande importância, visto que a internet deixa de ser uma mídia complementar mais para ser o palco de grandes debates e da influência de votos.
2.3 OUTDOORS
Na redação originária da Lei nº 9.504/97, em seu artigo 42, disciplinava sobre o outdoor.
Nas palavras do Ministro Carlos Ayres Britto: “ao menos de um ponto de vista semântico, outdoor é toda propaganda veiculada ao ar livre, exposta em via pública de intenso fluxo ou de pontos de boa visibilidade humana, com forte apelo visual e amplo poder de comunicação”. (MADRUGA, 2013 p.6)
A propaganda por meio de outdoor diferente das outras propagandas impressas é um engenho publicitário explorado comercialmente. Sendo que era uma conduta extremamente comum no processo eleitoral.
Considerando que outdoor é um meio de propaganda de alto custo, o Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que o uso de outdoors pelos candidatos pode caracterizar abuso de poder econômico, ou seja, utilização de recursos patrimoniais excessivos por alguns candidatos, podendo comprometer a igualdade entre candidatos.
2.4 BENS PARTICULARES E BENS PÚBLICOS
A propaganda eleitoral em bens particulares, para ser lícita, depende apenas da autorização espontânea do proprietário ou possuidor do bem, daqueles que queiram participar do processo eleitoral, com a fixação de propaganda eleitoral em seus bens. Para o direito eleitoral bem particular é todo aquele que não esteja destinado a realizar um serviço público, e que o acesso ao bem seja restrito.
Na redação originária da Lei nº 9.504/97 ainda era possível a veiculação de propaganda eleitoral nos bens públicos. Porém, ainda há exceções, como a propaganda eleitoral nas dependências do poder legislativo, que será tratado em seguida. O artigo 37, caput, da Lei 9.504/97, prevê que propaganda eleitoral em bens públicos é aquela “cujo uso dependa da cessão ou permissão do Poder Público”.
2.5 PROPAGANDAS ELEITORAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO
A propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo é uma exceção a regra da propaganda em bens públicos. Devendo ser autorizada pela Mesa diretora da Casa, conforme disposto no artigo 37 § 3º da Lei nº 9.504/97, sob pena de intercessão da Justiça Eleitoral.
2.6 PROPAGANDAS MEDIANTE PANFLETAGEM
A propaganda eleitoral mediante panfletagem independe de autorização municipal e da Justiça Eleitoral, conforme dispõe o artigo 38, caput da Lei nº 9.504/97. A distribuição de panfletos é livre desde o inicio do período da propaganda eleitoral permitida por lei, até 22 horas antes do pleito. Conforme disposto no artigo 38 § 1º da Lei nº 9.504/97 todo material deverá conter o CPF ou CNPJ do responsável pela fabricação e de quem contratou para a propaganda.
2.7 ADESIVOS
A propaganda eleitoral em forma de adesivos deverão ter o limite de 50x40 cm, exceto a propaganda eleitoral em veículos, que só poderão ser utilizadas se os adesivos forem micros perfurados, podendo ser na extensão total do para-brisa traseiro. Em outras posições deverá ter a dimensão geral prevista em lei, de 50x40 cm para os adesivos, conforme previsto no artigo 38 § 3º e 4º da Lei nº 9.504/97.
2.8 SONORIZAÇÃO
O uso da sonorização móvel é permitido no horário das 08 ás 22 horas, podendo ser utilizado até ás 24 horas, exceto em final de campanha, que será prorrogado por duas horas.
É terminantemente proibida a instalação de alto falantes a uma distância inferior a 200 metros de sede de poderes, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas, teatros, quando estiverem em funcionamento. É permitida a circulação de carros de som com limite de 80 decibéis.
2.9 CARREATAS, SHOWMÍCIOS E COMÍCIOS
Em relação às carreatas não existe nenhum tipo de vedação, somente é exigido que antes do ato seja comunicada a polícia militar, para que se evitem transtornos no trânsito, podendo ser feita até véspera do pleito.
Alguns anos atrás ainda era permitida a participação de artistas nos comícios, denominados assim de showmício. No entanto no artigo 39 §7º da Lei nº 9.504/97 vedou os showmícios.
O Comício é uma das propagandas mais típicas no nosso país. Os candidatos podem utilizar praças públicas para os comícios, exceto aquelas que estão dispostas no § único do artigo 244 do Código Eleitoral.
Deve-se avisar a autoridade militar pelo menos 24 horas antes da realização do comício, para que a polícia possa organizar os atos conforme a ordem dos avisos. Qualquer tipo de reclamação deverá ser dirigida ao Juiz Eleitoral competente.
2.10 PROPAGANDAS ELEITORAIS NA IMPRENSA ESCRITA
Na imprensa escrita somente é permitida a veiculação da propaganda eleitoral na forma paga, estabelecendo assim uma forma justa, evitando qualquer tipo de abuso de poder ou privilégio por parte de algum partido, coligação ou candidato. A Lei 9.504/97 estabelece, no caput do artigo 43, que serão até 10 anúncios e a área de extensão da propaganda eleitoral será de um oitavo de página de jornal, e de revista será de um quarto.
2.11BRINDES
O § 6º do artigo 39 foi incluído pela Lei nº 11.300/06, vedando qualquer tipo de confecção ou distribuição de brindes que possam oportunizar vantagem ao eleitorado na campanha eleitoral. Segundo Almeida (2012 p. 396) “Admite-se, entrementes, a confecção, distribuição e utilização de “displays”, bandeirolas, adesivos e flâmulas em veículos automotores particulares, pois não proporcionam vantagem ao eleitor. (Resolução TSE Nº 22.247/2006)”. A ofensa a este dispositivo consiste em um gasto ilícito, pois quem confecciona estará empregando o dinheiro em algo ilícito, podendo levar a cassação do diploma do candidato.