5. CONCLUSÕES
Na desenvoltura desse trabalho, pode-se avaliar a gravidade do quadro em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro e suas maiores dificuldades em superá-los, visto que a violação de direitos é generalizada por todo o território nacional. Além disso, foi possível analisar o Estado de Coisa Inconstitucional e a sua importância no cenário caótico penitenciário brasileiro e quais os pontos positivos que tal instituto poderá nos fornecer.
De um modo geral, fica claro que há graves violações ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim como outros princípios inseridos na Constituição Federal, que protegem também o detento. A falta de higiene, educação, trabalho, acesso à justiça e também a má preparação de agentes públicos que saibam lidar com o tipo de ambiente hostil que são os presídios, fazem com que esses lugares, completamente insalubres, se tornem escolas do crime para qualquer um que lá ingresse, tornando a ressocialização do detento, principal objetivo do sistema punitivo nacional, impossível de ser consumada.
Além do mais, a falta de políticas públicas, como consequência do descaso de autoridade para com àqueles que se encontram em péssimas situações, além da não coordenação entre os Poderes Executivo e Legislativo, que praticam a omissão constitucional, seja ela total ou parcial, é enorme e está longe de ser contornada.
O instituto do Estado de Coisa Inconstitucional, porém, ao ser declarado na ADPF 347, traz esperanças a esse cenário, visto que o descontingenciamento de verbas e a audiência de custódia e mais relatórios exigidos pelo Poder Judiciário a fim de que se tenha um maior controle sobre a situação, possa abrandar o principal problema dos cárceres: a superlotação e, consequentemente, os demais problemas que dele derivam.
Logo, frente ao se aduz, é possível apontar a audiência de custódia como um dos meios mais eficazes de se reduzir o número de prisões provisórias, que se instala no país com porcentagens estrondosas de 41% do total dos presos no país. Nos Estados em que a audiência já se realiza, pode-se observar uma redução de aproximadamente 50% do número de prisões provisórias, sejam elas por ilegalidade, tortura, relaxamento de prisão ou outro motivo que achar o juiz cabível.
No mais, conclui-se que, há muito trabalho a ser feito pela frente, pois a violência, conciliada com o tráfico de drogas, ainda é a principal causa de aprisionamento no país. Porém, com medidas como as que foram propostas na ADPF 347, o litígio estrutural observado poderá ter uma luz no fim do túnel.
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