9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Constituição Federal expressamente assegurara os direitos à privacidade, à honra, à imagem e à intimidade. Neste sentido, o Código Civil. Por outro lado, a nossa Lei Fundamental também assegura o direito à liberdade de expressão e de informação.
Diante de casos concretos envolvendo choque entre estes direitos fundamentais, surgiu o debate sobre a existência ou não de um direito ao esquecimento.
Filiamo-nos, neste artigo, à corrente que entende pela sua existência, visto que se trata de uma garantia quanto a proteção da pessoa e dos seus atributos, podendo ser conceituado como a faculdade conferida às pessoas para pleitearem que um fato pretérito da sua história, seja ele verídico ou não, não mais seja exposto à sociedade. É, pois, tal direito, uma ferramenta posta à disposição daqueles que querem ser “esquecidos”.
Neste trabalho, ficou claro que há critérios postos pelos defensores deste direito para que sua aplicação não seja banalizada, ferindo, assim, o direito à liberdade de expressão, bem como o direito à memória.
Quando à informação for manifestamente inverídica ou tenha evidente propósito difamatório, for inútil para o grande público e, ao mesmo tempo, atente contra a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade, a infância ou outros valores da pessoa a qual a manifestação se refere, há de se aplicar o direito ao esquecimento.
Mas, quando se tratar de pessoas públicas, notórias ou que cuidam do erário, haverá, aqui, um relevante interesse da sociedade em conhecer tais fatos. Logo, prevalecerá o direito à informação. Este também prevalecerá, mesmo se tratando de um indivíduo comum, quando o fato for de grande relevância para a sociedade.
Portanto, se há interesse público, deve prevalecer o direito à informação, no entanto, quando se tratar de mera curiosidade, sem grande relevância para a sociedade, deverá o direito ao esquecimento sair vencedor. Para isso, o magistrado deverá se debruçar sobre o caso concreto, ponderando sobre os interesses em jogo, e mediante o princípio da proporcionalidade e da harmonização dos direitos fundamentais, verificar qual direito prevalecerá.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMORIM, Hêica Souza. O direito ao esquecimento na perspectiva do STJ e sua possibilidade jurídica frente às novas mídias. Revista de Pesquisa Científica e Tecnológica das Instituições do Grupo DeVry Brasil. v. 14, n. 28, jul. 2014 / dez. 2014. Disponível em https://revistacientefico.devrybrasil.edu.br/cientefico/article/view/20. Acesso em 22 de setembro de 2017.
ASSIS, Machado de. Obra Completa de Machado de Assis. vol. II. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1994.
ASSIS NETO, Sebastião de; JESUS, Marcelo de; MELO, Maria Izabel. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 6° ed., Salvador: Jus PODIVM, 2017.
BAHIA, Flavia. Direito Constitucional. 3°ed., Recife: Armador, 2017.
BARROSO, Luis Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Revista Jurídica da FIC. Fortaleza, v. 3, abr. 2004 / out. 2004. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45123. Acesso em 23 de setembro de 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em 22 de setembro de 2017.
BRASIL. Código Civil de 2002. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em 22 de setembro de 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência. 2013. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&livre=@COD=%270527%27&tipo=informativo. Acesso em 17 de agosto de 2017.
BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em 23 de setembro de 2017.
CASTRO, Flávia Lages de. História do direito geral e Brasil. 5° ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Principais julgados do STF e do STJ comentados. Manaus: Dizer o Direito, 2014.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. VI Jornada de Direito Civil, 2013. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/vijornadadireitocivil2013-web.pdf/view. Acesso em 30 de setembro de 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. 13° ed., São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015.
JUSBRASIL. STJ aplica direito ao esquecimento pela primeira vez. Disponível em: http://amagis.jusbrasil.com.br/noticias/100548144/stj-aplica-direito-ao-esquecimento-pela-primeira-vez. Acesso em: 07 de agosto de 2017.
LIMA, George Marmelstein. Proteção Judicial dos Direitos Fundamentais: Diálogo Constitucional entre o Brasil e a Alemanha. 2007. 149 f. Especialização em Direito Processual Público, Universidade Federal Fluminense, Fortaleza – Niterói, 2007. Disponível em: http://georgemlima.xpg.uol.com.br/alemanha.pdf. Acesso em 22 de setembro de 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4° ed., São Paulo: Saraiva, 2009.
NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Parte Geral. Vol. 1. 10° ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 11° ed., rev., ampl. e atual. – Salvador: Jus PODIVM, 2016.
PIRES, Maísa Rezende. O equilíbrio necessário para que a liberdade de expressão coexista com outros direitos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10790&revista_caderno=9. Acesso em 04 de agosto de 2017.
PORTELA, Airton. O direito ao esquecimento: possibilidades e ponderações. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3989, 3 jun. 2014. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/29211/o-direito-ao-esquecimento-possibilidades-e-ponderacoes. Acesso em: 02 de agosto de 2017.
RODRIGUES, Mháyra Aparecida. Direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 156, jan. 2017. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18380&revista_caderno=7. Acesso em 28 de setembro de 2017.
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Direito Comparado: Direito de apagar dados e a decisão do tribunal europeu no caso Google Espanha. Revista Eletrônica Consultor Jurídico, 2014. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-21/direito-apagar-dados-decisao-tribunal-europeu-google-espanha. Acesso em 07 de agosto de 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 6° ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.
SOUZA, Giselle. Liberdade de Expressão: ação das biografias aponta como o STF pode julgar direito ao esquecimento. Revista Eletrônica Consultor Jurídico, 2015. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jun-22/acao-biografias-aponta-stf-julgar-direito-esquecimento. Acesso em: 22 de setembro de 2017.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF julgará caso que envolve direito ao esquecimento. 2014. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=282657. Acesso em 17 de agosto de 2017.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7° ed., São Paulo: Forense, 2017.
RIGHT TO FORGET IN THE WORLD OF INFORMATION: FORGOTTEN ALSO IS A FUNDAMENTAL LAW.
ABSTRACT : The purpose of this article is to analyze the right to forgetfulness. We shall see below that this is not a new right, but a fundamental right conferred by the national legal order, even implicitly. Then, its origin and its concept will be approached. At the forefront, we will reflect on the possible collision between fundamental rights, more specifically, the right to oblivion on one side and the right to information on the other. By way of conclusion, concrete cases will be presented, appreciated by foreign and national jurisprudence, from which we can extract the current understanding of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court regarding this exciting topic.
Keywords: Right to Oblivion. Right to Information. Right to Privacy. Collision Fundamental Rights.