Função social da empresa

Conclusões

Conforme Celso Ribeiro Bastos:

A função social visa coibir as deformidades, o teratológico, os aleijões, digamos assim, da ordem jurídica. [...] A chamada função social da propriedade nada mais é do que o conjunto de normas da Constituição que visa, por vezes até com medidas de grande gravidade jurídica, recolocar a propriedade na sua trilha normal. ^[109]

Apesar de estar o jurista na citação acima se referindo às normas presentes na Constituição Federal concernentes à propriedade urbana e rural, tal entendimento também deve ser feito à propriedade dos bens de produção, ou seja, á empresa.

Deve o instituto da função social da empresa procurar zelar pelo pleno exercício da atividade empresarial, descrita no capítulo acima e traduzida na geração de riquezas, manutenção de empregos, pagamento de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, entre outros fatores, tendo o Estado papel decisivo e insubstituível na aplicação normativa, elaboração de políticas públicas de fiscalização, proteção e incentivo ao desenvolvimento, especialmente às e média e pequena empresas e às empresas em dificuldades financeiras.

Com relação ao mundo jurídico, devem os juristas e os juízes utilizar-se dos princípios operadores do direito para a efetivação da função social da empresa, procurando observá-la na elaboração de novas Leis, e na solução de casos concretos, como por exemplo as falências com continuação do negócio, nas quais afasta-se a sociedade empresária da administração e mantém-se em funcionamento a atividade e o estabelecimento para menor prejuízo à sociedade, a gratuidade da justiça às pequenas empresas e empresas em dificuldades financeiras, a possibilidade de acordos em processos falimentares, entre outros.

Devem assim o Estado, os juristas, advogados, empresários, juízes e todos os envolvidos, zelar pelo cumprimento da função social da empresa, pois através dela é a sociedade cresce e se desenvolve de forma mas justa e igualitária.

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Notas

⁰¹ BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial, 13.ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 38.

⁰² MENDONÇA, José X. C. Tratado de Direito Comercial. Atualizado por Ricardo Negrão. Campinas: Bookseller, 2000. v.1. p. 88.

⁰³ FRANCO, Vera H. M. Manual de Direito Comercial, volume 1: o comerciante e seus auxiliares, o estabelecimento comercial, as sociedades comerciais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. v.1, p. 22.

⁰⁴ Idem. Ibidem.

⁰⁵ MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 38.

⁰⁶ Idem. Ibidem.

⁰⁷ MENDONÇA, José X. C. Tratado de Direito Comercial. Atualizado por Ricardo Negrão. Campinas: Bookseller, 2000. v.1. p. 86.

⁰⁸ BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial, 13.ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 38.

⁰⁹ BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial, 13.ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 36.

¹⁰ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1, p. 16.

¹¹ Idem. Ibidem.

¹² MENDONÇA, José X. C. Tratado de Direito Comercial. Atualizado por Ricardo Negrão. Campinas: Bookseller, 2000. v.1. p. 91.

¹³ MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 39.

¹⁴ BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial, 13.ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 39.

¹⁵ Idem. Ibidem.

¹⁶ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. p. 17.

¹⁷ COELHO, Fábio U. Manual de direito comercial. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 5-6.

¹⁸ MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.p. 41.

¹⁹ COELHO, Fábio U. Manual de direito comercial. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 6.

²⁰ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. p. 13.

²¹ Idem. Ibidem. p. 41.

²² MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.p. 61.

²³ SILVA, Sérgio A. R. G. Teoria da empresa - um retorno ao critério subjetivo. Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 90, n. 783, Jan. 2001. p. 22.

²⁴ Idem. Ibidem.

²⁵ MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.p. 65.

²⁶ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. p. 41.

²⁷ MENDONÇA, José X. C. Tratado de Direito Comercial. Atualizado por Ricardo Negrão. Campinas: Bookseller, 2000. v.1. p. 520-521.

²⁸ BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial, 13.ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 68-71.

²⁹ FRANCO, Vera H. M. Manual de Direito Comercial, volume 1: o comerciante e seus auxiliares, o estabelecimento comercial, as sociedades comerciais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. v.1. p. 33-37.

³⁰ BORGES, João E., 1971. apud SILVA, Sérgio A. R. G. Teoria da empresa - um retorno ao critério subjetivo. Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 90, n. 783, Jan. 2001. p. 23-24.

³¹ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. p. 44-45.

³² MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.p. 62-63.

³³ MENDONÇA, José X. C., 1938 apud REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. p. 45.

³⁴ BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial, 13.ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 71.

³⁵ REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. p. 42-45.

³⁶ MENDONÇA, José X. C. Tratado de Direito Comercial. Atualizado por Ricardo Negrão. Campinas: Bookseller, 2000. v.1. p. 533-535.

³⁷ BULGARELLI, Waldirio. Sociedades Comerciais: empresa e estabelecimento. 5.ed. São Paulo: Atlas, 1993. p. 24-27

³⁸ COELHO, Fábio U. Curso de direito comercial. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 16-18.

³⁹ TOMAZETTE, Marlon. A teoria da empresa: o novo Direito "Comercial". Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2899>. Acesso em: 16 mar. 2003.

⁴⁰ Idem. Ibidem.

⁴¹ COELHO, Fábio U. Op. Cit. p. 18.

⁴² BULGARELLI, Waldirio. Sociedades Comerciais: empresa e estabelecimento. 5.ed. São Paulo: Atlas, 1993. p. 28.

⁴³ COELHO, Fábio U. Curso de direito comercial. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 18.

⁴⁴ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. p. 50.

⁴⁵ BORBA, José E. T., 1998 apud SILVA, Sérgio A. R. G. Teoria da empresa - um retorno ao critério subjetivo. Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 90, n. 783, Jan. 2001. p. 26.

⁴⁶ BRASIL, Código Civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

⁴⁷ COELHO, Fábio U. Curso de direito comercial. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 64.

⁴⁸ MARCONDES, Sylvio. Questões de direito mercantil. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 10-11.

⁴⁹ BRASIL, Código Civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

⁵⁰ COELHO, Fábio U. Curso de direito comercial. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 96.

⁵¹ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. p. 244.

⁵² COELHO, Fábio U. Op. Cit. p. 98.

⁵³ MARCONDES, Sylvio. Questões de direito mercantil. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 10-11.

⁵⁴ RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 29.ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v.1. p. 11.

⁵⁵ GONÇALVES, Carlos R. Principais inovações no código civil de 2002: breves comentários. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 3.

⁵⁶ VENOSA, Sílvio de S. [org.]. Novo Código Civil: Texto comparado: código civil de 2002, código civil de 1916. São Paulo: Atlas, 2003. p. 29-30.

⁵⁷ RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 29.ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v.1. p. 12.

⁵⁸ REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁵⁹ PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo S. Novo Curso de Direito Civil: (abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil). 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 50.

⁶⁰ RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral. 29.ed. São Paulo: Saraiva, 1999. v.1. p. 14-15.

⁶¹ PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo S. Novo Curso de Direito Civil: (abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil). 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 54.

⁶² SILVA, José. A. Curso de direito constitucional positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 90.

⁶³ SILVA, José. A. Curso de direito constitucional positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 91.

⁶⁴ BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

⁶⁵ SILVA, José. A. Curso de direito constitucional positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 92.

⁶⁶ PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo S. Novo Curso de Direito Civil: (abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil). 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v.1. p. 54.

⁶⁷ LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=507>. Acesso em: 07 mai. 2004.

⁶⁸ LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=507>. Acesso em: 07 mai. 2004.

⁶⁹ GONÇALVES, Carlos R. Principais inovações no código civil de 2002: breves comentários. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 4.

⁷⁰ REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁷¹ Idem. Ibidem.

⁷² GONÇALVES, Carlos R. Principais inovações no código civil de 2002: breves comentários. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 5.

⁷³ REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁷⁴ REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁷⁵ REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁷⁶ REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁷⁷ GONÇALVES, Carlos R. Principais inovações no código civil de 2002: breves comentários. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 5.

⁷⁸ Idem. Ibidem.

⁷⁹ ALVES, Jones F. e DELGADO, Mario L. Novo Código Civil confrontado com o Código Civil de 1916. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 46.

⁸⁰ GONÇALVES, Carlos R. Principais inovações no código civil de 2002: breves comentários. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 5.

⁸¹ REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁸² REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁸³ MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.p. 25.

⁸⁴ MARCONDES, Sylvio. Questões de direito mercantil. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 5.

⁸⁵ Idem. Ibidem.

⁸⁶ MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.p. 26.

⁸⁷ MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 28.ed. Atualizado por Jorge Lobo. Rio de Janeiro: Forense, 2003.p. 26.

⁸⁸ MARCONDES, Sylvio. Questões de direito mercantil. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 5.

⁸⁹ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v.1. p. 22-25.

⁹⁰ SILVA, Sérgio A. R. G. Teoria da empresa - um retorno ao critério subjetivo. Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 90, n. 783, Jan. 2001. p. 31.

⁹¹ REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil. Miguel Reale, São Paulo, nov. 2001. Disponível em:. Acesso em: 05 maio 2004.

⁹² COMPARATO, F. K. Estado, empresa e função social. Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 85, n. 732, out. 1996. p. 40.

⁹³ FERREIRA, Aurélio B. H. Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985. p. 827.

⁹⁴ COMPARATO, F. K. Estado, empresa e função social. Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 85, n. 732, out. 1996. p. 41.

⁹⁵ HARADA, Kiyoshi. Dicionário de direito público. São Paulo: Atlas, 1999. p. 109.

⁹⁶ SILVA, José. A. Curso de direito constitucional positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 284-285.

⁹⁷ BASTOS, Celso R. Dicionário de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 74.

⁹⁸ HARADA, Kiyoshi. Dicionário de direito público. São Paulo: Atlas, 1999. p. 110.

⁹⁹ SILVA, José. A. Curso de direito constitucional positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 286.

¹⁰⁰ COMPARATO, F. K. Estado, empresa e função social. Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 85, n. 732, out. 1996. p. 43-44.

¹⁰¹ BASTOS, Celso R. Dicionário de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 75.

¹⁰² SILVA, José. A. Curso de direito constitucional positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 284.

¹⁰³ SILVA, José. A. Curso de direito constitucional positivo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 287.

¹⁰⁴ BREVIDELLI, Scheilla Regina. A função social da empresa: olhares, sonhos e possibilidades. Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 43, jul. 2000. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=1152>. Acesso em: 22 jun. 2003.

¹⁰⁵ SALLES, Marcos P. A., apud PALERMO, Carlos E. C. A função social da empresa e o novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 62, fev. 2003. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=3763>. Acesso em: 21 maio 2004.

¹⁰⁶ FIÚZA, Ricardo. O novo Código Civil e o direito de empresa. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2720>. Acesso em: 21 maio 2004.

¹⁰⁷ KARAM, Silvana M. Limites da penhora na execução fiscal. CENOFISCO, São Paulo, maio 2004. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2004.

¹⁰⁸ CALMON, Eliana. Apud. KARAM, Silvana M. Limites da penhora na execução fiscal. CENOFISCO, São Paulo, maio 2004. Disponível em: . Acesso em: 21 maio 2004.

¹⁰⁹ BASTOS, Celso R. Dicionário de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 75.