Teoria do objeto do processo.

6. Considerações finais

            6.1 Parece, ao que tudo indica, inadequada a idéia que conceitua o objeto do processo com base na concepção "Privatista" de interpretação e aplicação da Ciência do Direito, que analisa os fenômenos jurídicos e processuais dentro do plano da incidência da norma jurídica, na concepção de que incide o preceito da norma toda vez que na vida concreta das pessoas venha acontecer um fato absorvido na sua previsão e, para a qual, a delimitação do objeto do processo se dá por ato exclusivo do autor, com a propositura da inicial, eis que, dentro da resignificação da interpretação e aplicação da Ciência do Direito, o modo de aplicação, ou mesmo a eficácia da norma, não está predeterminado pelo texto objeto da interpretação, mas é decorrente de conexões axiológicas que são construídas (ou, no mínimo, coerentemente intensificadas), pelo interprete, que pode, inclusive, inverter o modo de aplicação havido inicialmente como elementar.

            6.2. De análise da própria sistemática do CPC, leva-se a crer que o réu participa verdadeiramente da formação do processo e, por conseqüência, na formação do objeto do processo, muito embora não esteja ele obrigado a participar da sua formação do processo, eis a apresentação da contestação não passa de mera faculdade (art. 297). No entanto, em assim o fazendo, total ou parcialmente, não se mostra adequado afirmar que ele em nada contribui. Se, este em nada contribuísse para a formação do objeto do processo, esvaziar-se-ia de sentido a regra do art. 303, que proíbe o réu de deduzir novas alegações, salvo nas hipóteses ali mencionadas; ou poderia conduzir a equivocada conclusão de que, em caso de improcedência da demanda, o processo, em verdade, não teve objeto e, por conseguinte, não estaria abarcada pela imutabilidade da coisa julgada; ou mesmo que, em caso de desistência do pedido da própria demanda, ou em caso de abandono de causa pelo autor, não haveria interesse jurídico do réu em ver, no caso, prolatada uma sentença de mérito.

            6.3 Ao que tudo indica, cada vez que o réu contesta a ação, possui ele uma pretensão, mesmo que implícita, de ver julgado total ou parcialmente os pedidos do autor, consubstanciado na afirmação de argüir, além de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, eventualmente, fatos constitutivos próprios. Desta forma, parece que a delimitação do conteúdo do objeto do processo se dá não só pela propositura da inicial do autor, mas pela participação do réu, quando contestar a ação, podendo o juiz, através de uma participação ativa no processo delimitar o seu conteúdo, sobre o qual recairá a sentença, por ocasião das providências preliminares.

            6.4 Finalmente, parece adequado afirmar que, em verdade, a fundamentação jurídica integra não só a causa de pedir como o próprio objeto do processo e que ela significa a coerência substancial, devidamente fundamentada, através de um sistema de justificação recíproca de seus elementos, entre os fatos e a(s) norma(s), neste entendidos princípios e ou regras, da qual decorrem, como conseqüência lógica, os pedidos da inicial ou mesmo a pretensão obstativa do réu na contestação. Por isso e não só em atendimento a garantia do contraditório é que o intérprete, quando prevê a possibilidade de sua mudança, necessita intimar as partes para que se manifestem sobre a nova possibilidade de delimitação, agora percebida pelo juiz. Como conseqüência, o juiz não está livre para alçar vôo no seu livre convencimento, mas, pelo contrário, também deve fundamentar sua decisão através de uma necessária adequação e coerência substancial, por justificação recíproca, com relação a tensão das justificações recíprocas delineadas no decorrer do iter processual pelas partes envolvidas, sob pena de nulidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

            ASSIS, Araken. Cumulação de Ações. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

            _____________. Efeito Devolutivo da Apelação. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil – Nº 13 – Set-Out/2001 – Assunto Especial.

            ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

            _____________. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.

            BAPTISTA, Ovídio da Silva. Direito Material E Processo. (Estudo para compor o livro em homenagem ao Prof. Egas Muniz de Aragão) [online] Disponível na Internet via URL: . Acesso em 21/04/2005.

            BEDAQUE, José Rogério dos Santos. Os elementos objetivos da demanda examinados a luz do contraditório. Causa de Pedir e Pedido no processo civil (questões polêmicas). Coordenadores: José Rogégio Cruz e Tucci; José Roberto dos Santos Bedaque. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

            DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – Volume II. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

            FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva, 2002.

            GRINOVER, Ada Pellegrini. Considerações Sobre Os Limites Objetivos E A Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil – Nº 16 – Mar-Abr/2002.

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            MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado – Tomo I. São Paulo: Bookseller Editora e Distribuidora, 1999. (atualizado por Vilson Rodrigues Alves)

            MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

            NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: lei 10.406/2002. Obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais, com a coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai; prefácio do Prof. Miguel Reale. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

            OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. Do Formalismo no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.

            _____________. Efetividade e tutela jurisdicional. (Ensaio destinado a livro em homenagem a Egaz Dirceu Moniz de Aragão) [online] Disponível na Internet via URL: . Acesso em 21/04/2005.

            OLIVEIRA, Vallisney de Souza. Nulidade da Sentença e o Princípio da Congruência. São Paulo: Saraiva, 2004.

            SANCHES, Sydney. Objeto do Processo e Objeto Litigioso do Processo. Porto Alegre: Revista Ajuris, n° 16, 1979.

            TEIXEIRA, Guilherme Freire de Barros. O Princípio da Eventualidade no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. (Coleção temas atuais de direito processual civil; v. 10)

            TUCCI, José Rogério Cruz e Tucci. A Causa Petendi no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. (Coleção estudos de Direiro de processo Eneico Tullio Liebman; v. 27)

            _____________. Reflexões sobre a Cumulação Subsidiária de Pedidos. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil – Nº 9 – Jan-Fev/2001.

            WATANABE, Kazuo. Da Cognição do Processo Civil. Campinas: Bookseller, 2000.

Notas