Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/05

DO CONTRATO DE PROGRAMA

            Para o caso em exame, importa destacar mais um contrato que é previsto na Lei Federal e em caráter condicionante para utilização de algumas alternativas contempladas para os consórcios públicos. Trata-se do contrato de programa Claramente ele busca resguardar aquilo que não é objeto do contrato de rateio: os demais compromissos sem caráter imediatamente financeiro. Dispõe o texto legal que:

            Entendo que se aplique ao dispositivo acima tudo o que já foi dito neste parecer sobre o alcance da expressão serviço público na Lei de Consórcios Públicos. Deve-se novamente tomá-la em seu sentido amplo, alcançando atividades que vão além da oferta de comodidade à população, ainda que um ou outro dispositivo seja mais focado para esse contexto restrito, como, por exemplo, o artigo 13, § 1º, I.

            No caso da gestão associada originar transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade da atividade-objeto do consórcio, deverão estar contemplados no contrato de programa:

            - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

            - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; aqui a Lei abre ao contrato a enumeração das sanções, situação inusitada e fadada à polêmica no Direito Administrativo, que mais tradicionalmente reserva à lei formal estabelecer pelo menos o elenco das medidas cabíveis; ^[10]

            - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;

            - a indicação de quem arcará com os ônus e os passivos do pessoal transferido;

            - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

            - o procedimento para levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

            É curioso notar que o § 4º do citado artigo 13 destaca que o contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público que autorizou a gestão associada. A previsão parece despropositada, salvo se puder se defender, conforme o caso, a sucessão no pólo credor da relação.

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OBSERVAÇÕES FINAIS

            Impende lembrar que, por ocasião dos contratos que possam gerar despesas diretas aos entes consorciados (o que inclui a transferência de recursos à entidade criada), será necessária a observância da estimativa de despesa e a declaração de sua adequação orçamentária com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 da LC 101/00). Tal situação haverá de ser acompanhada caso-a-caso, não se afigurando razoável buscar, neste momento, antecipar todas as possibilidades de sua ocorrência.

            A par de alguma rigidez propiciada pela Lei Federal nº 11.107/05, opção delicada nesses tempos de tantas novidades, o fato é que boa parte das discussões existentes se tornam superadas com as normas editadas, conferindo maior segurança jurídica à causa. Resta torcer agora - e até mesmo cobrar – que as entidades federativas consigam de uma vez por todas discutir a agenda mínima para o enfrentamento de problemas comuns. Decerto, para muitos casos a união de esforços é indicada para o alcance de melhores resultados e, em parte deles, o consórcio público será uma boa alternativa. O federalismo brasileiro precisa avançar em prol das missões de nossa República, e o isolamento já não pode mais contar com o álibi da falta de regras para reunião mais institucional e duradoura entre os entes federativos.

NOTAS