A polêmica tributação sobre produtos eletrônicos digitais do Convênio ICMS 106/2017.
12/07/2018 14:28 0
O CONFAZ editou convênio sobre o ICMS que reavivou a polêmica sobre a dualidade da tributação das operações envolvendo softwares.
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Convênio, consórcio e cooperação
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Um novo olhar sobre as organizações da sociedade civil: fortalecendo ações de solidariedade
17/09/2018 14:50 0
A Lei nº 13.019/14 trouxe nova realidade normativa às OSC e condecorou o importante papel por elas desempenhado. Diante disso, a comunidade jurídica é convidada ao seu aprofundamento hermenêutico.
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![Santiago Fernando do Nascimento]( "Santiago Fernando do Nascimento")
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A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC POR IRREGULARIDADES DE GESTÃO ANTERIOR.
19/05/2018 19:24 0
![Leandro da Conceição Benício]( "Leandro da Conceição Benício")
Pode o Município ser penalizado por débitos da gestão anterior? Conheça as medidas legais e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
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Convênios de ICMS do Confaz: internalização por decreto executivo é inconstitucional
02/05/2018 15:39 0
![Augusto Cesar Neves Lima Filho]( "Augusto Cesar Neves Lima Filho")
Sob a Lei Complementar nº 24/75, diversos Estados internalizam convênios concessivos de benefícios fiscais ao ICMS por meio de mero decreto do Poder Executivo. Tal prática é controversa, à luz da Constituição Federal.
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Cautelas na prestação de contas de convênios: responsabilidades do gestor
04/04/2018 12:39 0
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
O que se aconselha atualmente aos novos gestores que assumem mandatos é que, no momento em que ingressam no governo, observem se os responsáveis pela gestão anterior deixaram todos os documentos necessários para a efetivação da prestação de contas
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Convênios com a Administração e suspensão de inadimplência
16/01/2018 12:31 0
![Jorge Ulisses Jacoby Fernandes]( "Jorge Ulisses Jacoby Fernandes")
A Portaria Interministerial nº 424 revogou a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, responsável por disciplinar a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos
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Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor
16/10/2017 17:00 0
![Alexandre Massarana da Costa]( "Alexandre Massarana da Costa")
Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.
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Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais
12/09/2017 13:55 0
Processualização da atividade administrativa pública e gestão consensual são paradigmas do controle jurídico do Estado democrático de direito. Convênios e contratos de patrocínio são ferramentas que se podem manejar para servir a esses paradigmas.
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Public Administration: historical development
20/08/2017 17:09 0
![Vanessa Massaro]( "Vanessa Massaro")
Today public administration is often regarded as including also some responsibility for determining the policies and programs of governments.
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É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados!
14/08/2017 15:30 0
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.
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Novo marco regulatório das relações entre Estado e sociedade civil não pode retroagir para prejudicar o administrado
24/04/2017 15:00 9
![Sandro Ari Andrade de Miranda]( "Sandro Ari Andrade de Miranda")
A entrada em vigência do MROSC para os municípios não prejudica os projetos de parcerias aprovados anteriormente, em virtude da obrigatoriedade de observância da segurança jurídica e da razoabilidade nestes casos.
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Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse
03/01/2017 18:49 8
Conheça as novas regras disciplinadas pelo Ministério do Planejamento a respeito de convênios.
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Acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental
04/08/2016 13:24 10
![Gerlena Maria Santana de Siqueira]( "Gerlena Maria Santana de Siqueira")
Existe competência comum em matéria ambiental relacionada à utilização de acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental, matéria disposta no âmbito da Lei Complementar (LC) n° 140/2011?
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Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação
04/07/2016 11:23 12
![João Batista Tavares]( "João Batista Tavares")
A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.
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Consórcio público por associação civil
13/05/2016 15:03 18
![Thiago Cássio D]( "Thiago Cássio D")
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir-se por associação pública; de outro modo, só adquire personalidade jurídica de direito privado, por inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.
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Atos complementares aos acordos de cooperação técnica internacionais (Acórdão 1339/2009 - TCU)
09/05/2016 15:29 12
![João José Alves da Silva]( "João José Alves da Silva")
Analisam-se as conclusões do Acórdão 1339, do Plenário do TCU, especialmente sobre os denominados atos complementares de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos internos.
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O projeto de convênio e sua viabilidade licitatória
06/02/2015 11:12 0
![Tatiana Rocha]( "Tatiana Rocha")
As transferências voluntárias da União a seus entes é importante ferramenta de cooperação e aplicação de recursos. Porém a execução destes só é viável mediante um planejamento eficaz que viabilize a consecução do objeto e a sua demonstração inconteste.
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Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor
16/01/2015 12:43 3
O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.
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Convênios administrativos: um instrumento de cooperação do Estado para com a coletividade
10/12/2014 16:05 0
![Fernanda Damiani Pereira]( "Fernanda Damiani Pereira")
Convênios administrativos - Um instrumento de cooperação do Estado para com a coletividade
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Cooperação para prestação de serviços e a Lei 11.107/2005: caso dos consórcios de MG
16/10/2014 11:11 0
Este estudo visa identificar a efetividade da aplicação da Lei 11.107/05 e os possíveis entraves que impedem a publicização dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais.
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A legislação de convênios do Estado de Minas Gerais
01/10/2014 12:22 0
O Decreto do Estado de Minas Gerais que versa sobre legislação de convênio gera alguns problemas em sua aplicação. Neste trabalho serão apresentadas essas dificuldades e quais recomendações o Estado poderia acatar para solucionar os problemas.
