I – INTRODUÇÃO
Rebuscando as manifestações inseridas nos meus artigos “A Tentativa de Implantar o Socialismo no Brasil”, “Movimentos Sociais Clandestinos no Brasil” e “Empreendimentos Sociais e de Seguranças”, publicados pelo Jornal Jurid e Revista Jus Navigandi, nas datas de 01/08/2011, 01/08/2018 e 13/9/2018, respectivamente, faz-se necessário à implementação de nova tese, desta feita relacionada com o galopante crescimento da violência que vem sendo implantada e devidamente ministrada em todo território brasileiro.
II – A FALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Vale ressaltar, preliminarmente, sobre o grande problema da insegurança pública que há muito tempo vem sendo olvidada pelos gestores públicos em níveis federal e estadual. Hoje, a segurança pública no Brasil é tida como uma entidade falida seja pela carência de meios (petrechos), como de armamentos modernos e mais eficazes, munições, viaturas velozes, coletes eficazes à prova de balas e outros, além do incentivo com promoções de reciclagens policiais anuais e elevações com mudanças de cargos, postos e graduações na carreira policial, pelo tempo de serviço e por condecorações com medalhas de honra ao mérito pela atuação do policial em serviço direcionado a população e, principalmente, a aplicação de reajuste anual de salário (proventos), concedendo sempre um salário digno a sua mantença e de seus familiares.
Pois, como é sabido que desde a gestão do ex-presidente João Batista Figueiredo (1979-1985) não mais se ouviu falar em reajuste salarial digno, direcionado à classe dos servidores públicos, sendo esse período interrompido pela concessão de 15% (quinze por cento) de irrisório reajuste pela ex-presidente Dilma Rousseff, dividido em três longos anos, ou seja, entre os anos de 1985 e 2014 decorreram-se 29 anos sem reajuste salarial. Ademais, na gestão do atual presidente (2017-2018), o desprezo à classe dos servidores públicos permanece, pois, com a edição da MP 849/2018, publicada no DOU de 01/09/2018, o reajuste dos servidores públicos federais fica adiado para o ano de 2020, embora já estivesse programado para 2019.
III – (MST) - MOVIMENTO SOCIAL CLANDESTINO E ILEGAL
Nesse sentido, verifica-se o emprego de ameaça de violência no sentido de desestabilizar a segurança do País, teve a sua iniciação quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) veio a público para ameaçar de fazer uso do seu “exercito”, composto de pessoas pertencentes ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na hipótese de impeachment da então presidente da Repúbica Dilma Rousseff, afirmando que “Eu quero paz e democracia, mas se eles não querem, nós sabemos brigar também, sobretudo, quando João Pedro Stédile colocar o exército dele do nosso lado”.
(https://www.youtube.com/watch?v=R_WZ_L8P7iE).
De acordo com o site oficial do Movimento dos Sem Terras (MST), este movimento é organizado e mantido em 24 (vinte e quatro) estados e nas cinco regiões do Brasil. Ademais, a organização é composta, em sua totalidade, de 350 (trezentos e cinquenta) famílias.
(http://www.mst.org.br/quem-somos/).
Por outro lado, segundo o presidente do MST, João Pedro Stédile solicitou ajuda ao presidente Maduro da Venezuela, na hipótese da ocorrência do impeachment de Dilma Rousseff, convocando, também, toda a América Latina contra o Brasil, em uma revolução comunista, nos seguintes termos:
“Sem a resistência armada do povo brasileiro, uma possível revolução comunista, caso ‘ecloda’ uma guerra civil devido a um impeachment da presidente Dilma, seria mais fácil, não?”
É cediço que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) teve a sua iniciação através de um movimento de ativismo político e social, de inspiração marxista leninista, criado para contrariar o modelo de reforma agrária aderido pelo regime militar dos anos de 1970, que dava preferência à colonização de terras devolutas em regiões longuinquoas, com o fim de exportar excedentes populacionais e de integração estratégica. Portanto, para combater este molde, o MST objetiva o emprego da redistribuição das “terras improdutivas”.
Trata-se de um movimento organizado em vinte e cinco estados brasileiros, composto de 500 famílias, com a formação grupal de diretoria regional, estadual e nacional. Há ainda uma estrutura de setores e coletivos, que visam às ações direcionadas à reforma agrária ditas como verdadeiras. Existem setores do MST, tais como saúde, direitos humanos, educação, gênero, cultura, comunicação, formação, projetos e finanças, produção, cooperação e meio ambiente e frente de massa. No pertinente aos setores do MST, a juventude e relações internacionais. Aliás, esses setores criam alternativas às políticas governamentais, na busca da perspectiva camponesa.
Por outro lado, o sistema do MST não é possuidor de registro legal de organização, por tratar-se de um mero movimento social, isento total de prestar contas aos órgãos governamentais, a exemplo de uma associação de moradores. Portanto, sem personalidade jurídica, motivo pelo qual não poderia captar recursos públicos, de forma direta ou indireta, como acontece até a presente data.
Com relação às ações invasoras do MST, tem-se que no ano de 2002, obteve o domínio de uma das fazendas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, localizada no Estado de Minas Gerais, e dos danos praticados pelo MST estão relacionados com a destruição de um trator de colheita e dos móveis da fazenda, além do furto de todo o estoque da adega. À época do acontecido, dezesseis líderes do MST foram presos e julgados pelas práticas de violação de domicílio, furto e cárcere privado.
Em abril de 2006, outra ação de ocupação da fazenda de Suzano Papel Celulose, localizada no Estado da Bahia, com seis quilômetros quadrado de plantações de pés de eucaliptos. Em. 2011, a revista Veja publicou uma reportagem de que 3.000 pessoas estavam roubando madeiras de eucaliptos no sul do Estado da Bahia.
Em 2009, os integrantes do MST invadiram a fazenda de uma empresa transnacional no município de Santo Henrique, em Borebi, nas proximidades de Laras, interior do Estado do São Paulo, grilada pela Cutrale, resultando na destruição de mais de 7.000 pés de laranjas, 28 tratores, além de sabotarem o sistema de irrigação e de depredarem a sede da fazenda, segundo a Folha Online, edição de 08/10/2009. Entretanto, o Judiciário paulista determinou a pronta desocupação do terreno, sem perquirir sobre a propriedade do terreno que pertence a União, cujo ato foi condenado pelo INCRA e criticado pelo Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo, nos termos seguintes: ”a sociedade paulista deve ficar ainda mais atenta aos desdobramentos dessas ações, porque elas comprometem a própria existência da democracia”. Em fim, a Polícia Civil instaurou um inquérito policial e, de acordo com o Delegado Jader Biazon, havia cometimentos dos crimes de formação de bando ou quadrilha, esbulho possessório, dano e furto qualificado.
Ainda em 2009, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes fez sérias criticas aos repasses de recursos orçamentários que possam beneficiar o MST, afirmando ser ilegal o financiamento público de movimentos sociais que promovam a ocupação de terras, segundo o jornal Tribuna do Norte, edição de 26/02/2009.
Segundo o Tribunal de Contas da União, 7,3 milhões de reais do orçamento destinado a educação da ANCA (Associação Nacional de Cooperação Agrícola), nos anos de 2003 e 2004 foi distribuída as secretarias regionais do MST em 23 Estados, enquanto que advogados em defesa da referida associação ingressaram com uma ação judicial, contra esse repasse ilegal.
Em abril de 2018, segundo o Jornal O Estado de São Paulo, o MST deu início ao denominado “abril vermelho”: as invasões em 4 Estados brasileiros, tendo como pauta a liberdade de Lula, a começar pelo bloqueio de uma rodovia no Rio Grande do Sul por integrantes do movimento. No Estado da Paraíba, duas áreas foram tomadas, sendo uma delas a Fazenda Volta de propriedade do Senador José Maranhão (MDB). No Ceará houve a ocupação de uma área de propriedade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS), ligada ao Ministério da Integração Nacional. No Estado do Piauí, fazendas foram invadidas dentro do município, como no caso o de Curralinho/PI. No Estado de Goiás deu-se invasão de fazenda em Morro Agudo.
Salientes-se que, por iniciativa do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), foi criado o PL nº 9604/2018, já com as assinaturas necessárias para a votação em plenário com medida de urgência. Segundo a proposta do projeto, configuram-se como ato de terrorismo as ações violentas praticadas pelos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). A legislação penal tem o escopo de combater o abuso de direito de articulação de movimentos sociais, sancionando com reclusão de 12 a 30 anos. Nos termos da proposta, não existe interferência no livre direito de manifestação e articulação social. Entretanto, vislumbra-se a penalização para quem porta armas brancas como facão e foice, inclusive de esconder o rosto para não ser identificado e promovendo invasão de imóveis rurais e urbanos. E, ainda, provendo depredação de patrimônio, maquinário, matança de animais e destruição de pesquisa científica=
Segundo o noticiado pelo Jornal JN, edição de junho de 2018, o MST estaria envolvido em negociação ilícita, a partir da edição da Medida Provisória nº 759/2016, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator (PLV n. 12/2017), do senador Romero Jucá (MDB-RR), tornando possível regularizar terras da União ocupadas na Amazônia Legal, revogando a Lei nº 11.977/2009
De acordo com a Revista ISTO É, os imóveis da União são os novos alvos de cobiça. E o que a Polícia Federal descobriu a existência de uma “associação criminosa” constituída de empresas interessadas nesses imóveis e o MST. Ademais, que o modus operandi é a utilização de grupos integrantes do MST, para invadirem propriedades da União passíveis de regulamentação, nos termos do projeto de lei, com a garantia do pagamento em dinheiro.
Ademais, a própria medida provisória foi esquematizada para facilitar a transação ilegal, pois, nos termos da MP as terras pertencentes à União que forem invadidas passam a ter prioridade na regularização. Segundo o apurado pela Polícia Federal, o MST promove as invasões de propriedades, criando situações de fato para, a posteriori, integrarem com as regras impostas pela Medida Provisória, vindo a regularizar de direito as terras da União em prol dos lntegrantes do MST e das empresas mobiliárias.
O jornalismo investigativo da Revista ISTO É, conseguiu descobrir que dantes da aprovação da Medida Provisória, em questão, que o Senador Romero Jucá requereu ao então Ministro do Planejamento uma relação das propriedades mais preciosas da União. Como resposta, o referido senador obteve um pen drive constando 21 (vinte e uma) áreas mais valorizadas da região Amazônica, do Estado do Mato Grosso e do Distrito Federal
De modo conclusivo, a Polícia Federal suspeita, diante de tais ocorrências fáticas, do retorno das ilegalidades perpetradas através da união de políticos corruptos com empreiteiros criminosos, com a participação dos integrantes do MST, ligadas as invasões harmonizadas.
Fonte: (www.politicanarede)
Na realidade esse programa denominado MST não visa, exclusivamente, a implementar a reforma agrária, mas tão somente aplicar o desassossego social no Brasil com suas sucessivas invasões de terras produtivas, uma vez que não se têm notícias que os integrantes do MST invadiram terreno improdutivo e nele criou-se um assentamento de família. É uma utopia acreditar nesse fato. A comprovar sobre esse fático, certa feita a Polícia Federal de Belém do Pará participou, juntamente com o INCRA/PA, de um assentamento de 400 famílias integrantes do MST, em uma área próxima ao município de Marabá/PA, onde no terreno avistava-se um manancial denominado igarapé de beleza indescritível.
Assim, no local as famílias foram assentadas, com suprimentos de sacas de arroz, feijão e outros alimentos. Passados dois anos dos referidos assentamentos, retornamos a Marabá/PA e lá no INCRA foi perguntado a um servidor que trabalhou no referido serviço, como se encontravam as 400 famílias? A resposta foi de imediata revolta, afirmando o servidor que das 400 assentadas lá estavam apenas 40 famílias, tendo as outras famílias vendidos os seus documentos provisórios de posse. Constituindo-se, a não mais poder, o comércio ilegal de terras da União.
Nesse sentido, necessário se faz uma mudança radical nessa política de reforma agrária no Brasil, a começar pelo cadastramento obrigatório de todos os integrantes do MST, quando se beneficiarem com os assentamentos em terras da União, mediante documento de posse provisória de terreno, com o fito de impedir à venda ilegal dessa posse a outra pessoa e, destarte, na hipótese de algum integrante do MST já beneficiado com a posse de terra, e ser flagrado invadindo outro terreno público ou particular, deverá ser enquadrado como invasor de terra particular ou da União, com a penalização correspondente.
Por outra monta, é sabido que a imprensa, principalmente a televisionada, tem um fundamental papel de importância objetivando bem informar não só a população brasileira, como também aos demais telespectadores de todo o mundo, seja através de boas e péssimas notícias, “doa a quem doer”. Contudo, é cediço que em questão de violência a difusão televisionada tornou-se habitual e de modo sucessivo, “que se sucede sucessivamente e sem cessar”, o que vem contribuindo para fomentar o emprego da violência em todos os locais, em todas as cidades e estados brasileiros, tornando-se uma violência institucionalizada do crime organizado por diversas facções criminosas, a começar pela política de esquerda, como acima noticiado, com o intuito de dar seguimento aos mandamentos do decálogo lenista, além das quadrilhas organizadas, sob as capita de traficantes presidiários em vários Estados do Brasil, com o desiderato de desestabilizar e desmoralizar a segurança pública, através das divulgações televisionadas de suas empreitadas criminosas, escolhidas e arquitetadas minuciosamente com o desiderato de servirem de “manchetes” para seus próprios egos
Nesse sentido, vale rebuscar que, nos dias recentes dos jogos do campeonato mundial de futebol, quando a mídia televisionada divulgava, com sua transmissão, jogos de futebol para a população brasileira, as ocorrências criminosas cessavam ou diminuíam em quase todos os Estados brasileiros, com ênfase o Estado do Rio de Janeiro, daí concluso é que o emprego da violência, como as disputas armadas pelos espaços físicos dos traficantes de drogas, assassinatos de policiais, roubos, furtos, incêndios em coletivos e depredações de órgãos públicos, além de outros crimes, somente são praticados quando a imprensa televisionada está disponível para divulgá-lo
Porquanto, a única solução para o impasse é a mídia televisionada a nível nacional abster-se de registrar ao vivo as ocorrências criminosas, mas tão somente noticiá-las, nem que seja provisoriamente.
Bem recentemente, mais precisamente na data de 25/11/2018, o editorial da L Livre, estampou em sua edição a manchete seguinte: “MST Planeja Ocupações em Massa para se Contrapor a Governo Bolsonaro”.
Segundo o noticiário, esse planejamento de ocupações por parte do MST, está ligado à perspectiva de recrudescimento da violência no campo e da repressão esperada pelo governo do futuro Presidente da República, Jair Bolsonaro. Portanto, movimentos sociais que empregam a bandeira da reforma agrária planejam, estrategicamente, o enfrentamento denominado “ações de massa”, visa à promoção de ocupações de terras públicas com o maior número de pessoas. Ademais, o atual coordenador do MST, Alexandre Conceição, em pronunciamento, afirmou que “Não faremos mais ocupações com 20 ou 30 famílias. Teremos uma resistência ativa com 500 a 600 famílias, no mínimo”.
A referida decisão foi manifestada quando da reunião do MST com outros movimentos camponeses, na Via Campesina (uma organização internacional de camponeses, compostas por movimentos sociais e organizações de todo o mundo, cujo objetivo é articular os processos de mobilização social dos povos do campo, em nível internacional, ou seja, na Ásia, África, América e Europa), e de conversações acontecidas na última semana com o Comitê Lula Livre e a Consulta Popular. Vale dizer, que esses e outros grupos fazem parte da articulação Frente Brasil Popular, que havia atuado em oposição ao governo de Jair Bolsonaro.
Segundo as contas do MST, em torno de 120 mil famílias estão aguardando para serem assentadas no território brasileiro, através da reforma agrária. Porém, segundo avaliação do MST, a perspectiva é de que essa política permaneça “congelada” pelo governo, ou mesmo deixe de existir.
A preocupação do movimento dos sem terra é de que o futuro governo federal passe a titularizar em torno de 88 milhões de hectares que estão sob o domínio cartorial do INCRA, correspondendo a cerca de 10% do território nacional e, com essa medida venha a favorecer a concentração. A titularização, que difere da política de assentamento, significa a distribuição dos títulos de posses, sem a participação dos benefícios do Programa de Apoio a Assentamentos (PAA). Segundo, o coordenador do MST, “Desta forma, o governo concede o título, e o produtor rural tem que buscar financiamentos no mercado Isso favorece a concentração de terras porque, sem condições de pagar juros, ele acaba vendendo a área para os grandes”. Segundo, ainda, o coordenador do MST, essa prática já vigorou durante o governo de Dilma Rousseff, criticada pelos movimentos por haver estancado a distribuição de áreas, pois, na época, Dilma congelou a reforma e com o Temer já tivemos o aumento da violência.”
Diz ainda o editorial que na campanha eleitoral de Jair Bolsonaro foi dado um tom de tratamento para os sem-terra, quando no primeiro turno, o candidato do PSL, na defesa de sua bandeira em favor das armas, afirmou em comício que “sem-terra que ocupar fazendas deve ser recebido à bala”.
Com a escolha do pecuarista Nabhan Garcia para assumir a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do governo Jair Bolsonaro. E quando convidado para o cargo, afirmou que a sua prioridade no órgão será de fomentar a agricultura familiar e dar condições para que o assentado rural consiga produzir. Contudo, com relação às invasões de terra, Nabhan Garcia, enfatizou: “Movimento que invade é ilegal”.
O MST, segundo o editorial, prevê uma conduta hostil do novo governo, mas a maior preocupação é a proposta que modifica a Lei Antiterrorismo, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. Trata-se do PLS nº 272/2016, de autoria do Senador Lasier Martins (PSD-RS), cujo relator é o Senador Magno Malta (PR-ES).
Nos termos da emenda constitucional, o conceito de terrorismo é ampliado, para considerar, também, a “motivação política, ideológica ou social”. Nesse caso, as ocupações de terras e as movimentações estudantis que ocupem a reitoria da universidade, estariam tipificadas como atos de terrorismo.