Internacionalizando e exportando para a União Europeia - Jus.com.br

A internacionalização das empresas é uma necessidade para o crescimento e sobrevivência em diversos setores econômicos onde há alta competitividade. Em razão de proporcionar um aumento de escala exponencial relativamente às demandas de serviços e produtos, pode-se dizer em relação à internacionalização que não tem como passar de um ponto de crescimento apenas atuando no mercado interno. E foi este movimento em prol do crescimento das empresas que se viu anos atrás, quando o Estado brasileiro decidiu investir em determinadas sociedades com vistas a tornarem as mesmas gigantes mundiais, principalmente nos setores econômicos em que o Brasil possui pré-disposição natural, tal como o setor do agrobusiness, de alimentos e de bebidas. Duas são as formas básicas para se internacionalizar: geralmente, primeiro se busca implementar a exportação para, após, conforme o plano de negócios e de expansão, realizar investimentos diretos em países estrangeiros tidos como estratégicos. E, em alguns casos, tudo ocorre ao mesmo tempo. Neste curto texto informativo vamos explorar alguns aspectos de como começar a exportar para a União Europeia (UE), cuja característica elementar é a de união econômica e política entre seus 28 países europeus, o que, em essência, trouxe uniformização entre as normas destes países. Quando pensamos em comércio exterior, em exportação e importação de produtos e serviços, o que primeiro aparece é a necessidade de uma classificação destes, a qual pode ser compreendida e aplicada pelos dois lados da relação comercial nas transações internacionais. O sistema de classificação de produtos da UE é composto pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), a Nomenclatura Combinada (NC) e a Pauta Aduaneira Integrada (TARIC). Os códigos NC e TARIC, que acrescentam dígitos ao código SH, e os quais são importantes para verificação de questões tais como, mas não limitadas a, suspensão temporária de direito e direitos anti-dumping, demandam sempre de análise aprofundada, de modo que se possa, por exemplo, atender os requisitos sanitários necessários para cada espécie de produto alimentício. Para operar no mercado da UE é preciso obter um número de Registro e Identificação dos Operadores Econômicos (EORI), o qual será utilizado em todas as comunicações com as autoridades aduaneiras europeias. O número EORI será utilizado, por exemplo, na Declaração Sumária de Entrada (DSE), a qual possui informações prévias relativas às mercadorias que entram na UE, e a qual deve ser apresentada em prazos diversos, conforme o modo em que os produtos são transportados. O EORI também será utilizado no Documento Administrativo Único (DAU), que é um documento pelo qual se atribui um destino aduaneiro às mercadorias, seja qual for o produto e o regime aduaneiro. Neste link, o modelo da DAU: http://braziliannews.net/comex/Internacionalizando-e-Exportando-para-UE-Rafael-De-Conti.pdf Dentre a documentação necessária ao desalfandegamento, pode-se encontrar também, dentre outros, a Fatura comercial, a Declaração de valor aduaneiro, os Documentos de transporte (Conhecimento de embarque no transporte marítimo, Guia de transporte no terrestre, Carta de porte aéreo, etc), Seguros de Carga, Lista de volumes, etc. Para que quaisquer produtos adentrem na UE e possam ser comercializados livremente, devem ser feitos o pagamento de direitos aduaneiros, eventual imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e impostos especiais de consumo aplicáveis, devendo ser cumpridas todas as formalidades de importação, bem como a verificação das condições de consumo dos produtos. E também existem Regimes especiais, como entreposto aduaneiro, zonas francas, destino especial, etc. Como dito anteriormente, para cada tipo de produto irá ser requisitado certo tipo de controle. Por exempo, no caso de pescado congelado, como se trata de aquicultura, é necessário, especificamente, o Controle de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos animais e nos alimentos de origem animal. Neste caso, outro requisito é Controle sanitário de produtos da pesca, sejam estes destinados ao consumo humano ou não. No caso do consumo humano, o pescado apenas poderá ser importado para a UE caso o país de origem esteja em uma lista de países autorizados. Outros requisitos passam desde o Controle de contaminantes dos alimentos no interior e à superfície dos géneros alimentícios até questões de rotulagem e rastreabilidade. Enfim, quando se trata de produtos alimentícios existem requisitos sanitários específicos a serem pormenorizadamente verificados com vistas à segurança alimentar e de saúde no território europeu. Vale lembrar a existência da União Aduaneira da UE, pela qual todos os países da UE aplicam uma pauta aduaneira comum aos produtos importados de países terceiros, observando-se que os bens legalmente importados podem circular livremente no resto dos outros Estados-membro, sem necessidade de ulteriores controles aduaneiros. Por fim, vale registrar que neste informativo foram focados apenas aspectos aduaneiros gerais, sem sequer adentrar nos aspectos registrais e tributários. Por óbvio, cada caso é um caso, e a consulta de advogados e outros consultores da área de comércio internacional é sempre um necessidade para se fazer negócios de um modo mais seguro.