6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O cenário político-social, seja aquele que foi referenciado na Idade Média, ou o que foi descrito durante a Segunda Guerra Mundial, contribuiu para o que temos hoje como a tipificação do Crime de Tortura. Não obstante o processo legislativo do mencionado delito tenha sido concluído, é aparente que várias arestas não foram devidamente aparadas, no que diz respeito aos inúmeros problemas que foram expostos nesse trabalho naquilo que se refere às hipóteses de incidência (ou não) no caso concreto.
O aprofundamento no estudo nos permitiu constatar o fato de que o tipo penal é restritivo quanto à sua possível incidência, quando deveria ter sido constituído de maneira ampliativa para coibir o delito como se esperava.
De fato, o princípio da legalidade, constitucionalmente previsto, não nos permite ir muito além do que hipóteses criadas especificamente para exemplificar o infortúnio ora levantado, assim como também não nos permite ir além de casos fáticos que se encaixariam na omissão legislativa. Porém, as questões devem ser suscitadas para nos permitir enxergar como o tipo penal poderia ter sido elaborado de maneira mais adequada atendendo, assim, de forma mais eficaz o interesse social a que se destina.
A impressão que temos ao concluir este projeto é de que os parlamentares, no momento em que se propõem a instituir um instrumento que é tão importante para manter e proteger a dignidade da sociedade, não o fazem com o necessário esmero e pesquisa dedicada que deveriam ser aplicados ao concluir e fixar princípios e diretrizes tão significativas no que tange o Direito Penal e o Direito Processual Penal.
O que se tem em mãos não é a mera impressão de um papel. O que há, na verdade, é uma norma que deve proteger da melhor forma possível o bem jurídico tutelado, que no caso do crime de tortura seria a inviolabilidade física e psicológica do indivíduo, atendendo ao princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
Ao realizarmos um processo legislativo hígido que atenda os reais anseios de proteção que a sociedade moderna clama, teremos uma maior efetividade e aplicabilidade das normas penais, não se restringindo a incidência destas apenas aos casos que sejam convenientes ao legislador e a aqueles que por muitas vezes fogem à aplicação íntegra e justa das normas legais.
REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Fábio Roque; TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar R.. Legislação Criminal. Salvador: Juspodivm, 2016.
BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; GONÇALVES, Victor E.R. Legislação Penal Especial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Tradução de Paulo M. Oliveira. 2. ed. São Paulo: Edpiro, 2015.
BIERRENBACH, Sheila; LIMA, Walberto Fernandes de. Comentários à Lei de Tortura. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
BORGES, José Ribeiro. Tortura: aspectos históricos e jurídicos: o crime de tortura na legislação brasileira. Campinas: Romana, 2004.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016.
JESUS, Damásio E. Direito Penal, Volume 1: Parte Geral. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
MAGNOLI, Demétrio. História das Guerras. 4. ed. São Paulo: Contexto, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
______. Controle Abstrato de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO: comentários à Lei n. 9.868/99. São Paulo: Saraiva, 2012.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994