A legitimidade da Defensoria Pública para propositura da ação civil pública

IV. Conclusões

            4.1. Não se pode negar que o processo de conscientização da sociedade para o exercício pleno da cidadania participativa dentro de um Estado Democrático de Direito é lento e gradual, de sorte que se deve conferir determinado espaço de tempo até que os cidadãos, isoladamente ou em grupo, estejam cientes de que podem, ou melhor, de que devem participar da gestão da coisa pública, inclusive por meio da propositura de ações civis públicas para defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos;

            4.2. Conquanto a legitimação ativa ad causam no processo coletivo seja tema ainda controverso no direito pátrio, prevalece o entendimento do eminente Nelson Nery Junior, consoante o qual a legitimidade para propositura das demandas coletivas é autônoma, disjuntiva e concorrente para a condução do processo, de modo que as entidades ou órgãos públicos, para comprovar sua legitimidade, não necessitam de qualquer autorização legal, tampouco da individualização dos efetivos titulares dos direitos pleiteados em juízo, bastando que afirmem tratar-se da defesa de interesses metaindividuais, o que representa verdadeira superação da dicotomia clássica legitimação ordinária – extraordinária firmada em torno do art. 6º. do CPC;

            4.3. O rol de legitimados estatuído no art. 5º. da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, pode ser considerado meramente enumerativo, tendo sido ampliado, por força do art. 117 do Código de Defesa do Consumidor, pela disposição contida no art. 82, inciso III, deste que atribuiu às entidades e aos órgãos públicos da administração pública direta ou indireta, ainda que desprovidos de personalidade jurídica, legitimação ativa ad causam para a propositura de ações coletivas atinentes à defesa de interesses transindividuais;

            4.4. Para fortalecer o princípio da isonomia e garantir o pleno exercício da cidadania, a Defensoria Pública foi criada e instituída com o objetivo de assegurar, mediante a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, o acesso à Justiça a todos os cidadãos necessitados na forma da lei. Daí ter a Constituição Federal de 1988, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional de n. 45 (publicada em 31 de dezembro de 2004), fortificado a qualidade da Defensoria Pública de instituição permanente e essencial ao exercício da função jurisdicional, garantindo-lhe plena autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 134), o que só vem a caracterizar, ainda mais, como um dos mais importantes instrumentos de realização do Estado Democrático de Direito;

            4.5. Por se tratar de órgão público e ter entre suas funções institucionais o patrocínio da ação civil, bem assim a defesa dos interesses transindividuais, a Defensoria Pública possui plena legitimidade para propositura de ações civis públicas para tutela dos aludidos interesses, a qual, inclusive, prescinde da autorização de qualquer autoridade administrativa superior, notadamente em decorrência da prevalência dos princípios institucionais da autonomia, independência funcional, unidade e indivisibilidade;

            4.6. Apesar do reconhecimento da legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações civis públicas não ser questão pacífica entre os estudiosos do assunto, os Pretórios Pátrios vem acolhendo, sem imposição de óbices, essa tese da legitmidade pluralista;

            4.7. Acredita-se, por fim, que a controvérsia sub examinen restará absolutamente superada com a aprovação "in totum" do Projeto de Lei de n. 131/2003, recentemente aprovado pelo Senado Federal, e encaminhado, em 05 de agosto do ano em curso, para apreciação da Câmara dos Deputados, uma vez que o mesmo objetiva alterar o art. 5º. da Lei n. 7.347/85 – da Ação Civil Pública, ampliando o rol de legitimados ativos ad causam para o manejo dessa espécie de ação coletiva, com a expressa inclusão da Defensoria Pública entre estes.

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V. Bibliografia

            ALMEIDA, Gregório Assagra. Direito Processual Coletivo Brasileiro: um novo rumo do direito processual. Saraiva. São Paulo. 2003.

            ALVES, Cleber Francisco e PIMENTA, Marília Gonçalves. Acesso à Justiça em preto e branco: retratos institucionais da Defensoria Pública. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro. 2004.

            CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10. ed. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro. 2002.

            GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7 ed. Forense Universitária. Rio de Janeiro. 2001.

            LENZA. Pedro. Teoria geral da ação civil pública. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2003.

            MANCUSO, Rodolfo Camargo. Ação Civil Pública. 9 ed. rev. e atual. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2004.

            MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 17 ed., rev., ampl. e atual. Saraiva. São Paulo. 2004.

            WATANABE, Kazuo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6 ed. Forense Universitária. Rio de Janeiro. 1999.

VI.Notas

            III – patrocinar a ação civil;

            V – patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

            XI – patrocinar os direitos do consumidor lesado."

            I – esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

            II – inclua entre as suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.