Tudo de Ação civil pública
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
Remédios constitucionais
Resumo: Os remédios constitucionais zelam pelas garantias fundamentais e são um tema extremamente relevante do estudo do Direito Processual Constitucional. No método histórico e comparativo desses remédios no Brasil e na América Latina. Expõe o instituto do amparo, remédio fundamental...
Fato superveniente e revisão na ação de improbidade
O Ministério Público deve demonstrar lastro probatório mínimo do dolo específico, sob pena de indeferimento da denúncia de improbidade.
Litigância climática: pela defesa do meio ambiente na esfera judicial
Ações de litigância climática que conjuguem argumentação jurídica bem fundamentada e evidências científicas robustas possuem grandes possibilidades de procedência nos tribunais e garantem mais concretamente o direito ao mínimo existencial ecológico.
Dados técnicos indispensáveis, elementar do crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública
Para configurar o delito em estudo, a requisição de dados feita pelo MP precisa ter deixado expresso que os mesmos são indispensáveis à instauração de ação civil pública.
Adiantamento de honorários periciais pelo MP na nova Lei de Improbidade
São distintos os regimes jurídicos relativos ao adiantamento de honorários periciais para a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público na ação civil pública e na ação por improbidade administrativa.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Prescrição intercorrente nas ações de improbidade em curso antes da Lei 14.230/21
Aborda-se a inocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa propostas antes de a Lei Federal n. 14.230 de 2021 entrar em vigor.
HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF
O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.
Abuso de autoridade do MP face à advocacia pública
Contratação de advogado por parte da administração pública e a consequente ação de improbidade administrativa manejada pelo Ministério Público.
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: projetos de lei em andamento
A Lei de Improbidade Administrativa comporta tratar dos prazos de prescrição (ou da imprescritibilidade) para as ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa? Caberia, à Lei de Ação Popular tratar da matéria?
PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa
O PL 10.887/2018 estabelece alterações na LIA. Entre as mudanças propostas, encontra-se a exclusiva legitimidade ativa do Ministério Público para o manejo de ações de improbidade. O texto, neste sentido, é um retrocesso ao combate a corrupção.
Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa
É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.
Contraditório prévio na lei de improbidade administrativa
Enfrentamos decisão do STJ que empreendeu caráter relativo à obrigatoriedade de obediência às regras dos §§ 7º e 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa.
Perda de cargo de membro do Ministério Público
Basta a condenação transitada em julgado em ação de improbidade ou é necessária uma ação própria para afastar o membro do Ministério Público de suas funções?
A improbidade administrativa e as eleições municipais
A lei de improbidade administrativa não visa a punir o inábil ou quem comete meras irregularidades que podem ser resolvidas administrativamente.
