Ação civil pública

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Adiantamento de honorários periciais pelo MP na nova Lei de Improbidade

18/12/2021 17:00Marcelo Bianchi 0

São distintos os regimes jurídicos relativos ao adiantamento de honorários periciais para a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público na ação civil pública e na ação por improbidade administrativa.

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