A necessidade de regulamentação das uniões estáveis homossexuais

VII – CONCLUSÃO

            A Constituição Federal de 1.988 prevê outras formas de entidades familiares além da família baseada no matrimônio, acompanhando a evolução dos valores da sociedade brasileira ao longo do tempo. O Código Civil de 2.002 atendeu a grande parte dos objetivos da Constituição Federal, regulamentando as uniões entre um homem e uma mulher, baseadas no afeto e no objetivo de comunhão de vida.

            Porém, o ordenamento jurídico não acompanhou totalmente a mudança e evolução dos valores da sociedade brasileira.

            Apesar de as entidades formadas entre pessoas do mesmo sexo, que vivem com o objetivo de comunhão de vida baseada no afeto e respeito mútuos ser uma realidade consolidada na sociedade brasileira, a Constituição Federal as ignora, fazendo com que tais pessoas, em razão da orientação sexual, fiquem à margem do ordenamento jurídico.

            O artigo 226 da Constituição Federal prevê como requisito para a união estável ser considerada entidade familiar, passível de regulamentação pelo Direito de Família, a diversidade de sexos.

            Porém, o rol das entidades familiares previstas pela Constituição Federal, em seu artigo 226, não é taxativo, pois, se assim considerado, tal dispositivo estaria em confronto com a própria Constituição Federal, que dispõe, no artigo 1º, III, sobre o princípio da dignidade humana; no artigo 5º, sobre o princípio da igualdade; no artigo 3º, I e IV, sobre o princípio democrático, que se consolida através da convivência numa sociedade livre, justa, solidária e pluralista, pressupondo a possibilidade de convivência de interesses diferentes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

            A Constituição Federal deve ser interpretada como um sistema de normas e princípios, sendo as normas influenciadas pelos princípios.

            Assim sendo, o artigo 226, §3º da Constituição Federal deve ser aplicado, através da interpretação analógica, às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, para que sejam garantidas a vigência e a eficácia dos princípios constitucionais fundamentais de igualdade, de dignidade da pessoa humana e de liberdade.

            A vontade do legislador deve adaptar – se, através da interpretação dinâmica, à realidade social em que está inserida, sob pena de marginalização de estruturações familiares existentes e, consequentemente, de descumprimento de princípios constitucionais fundamentais.

            A definição de padrões sociais familiares ultrapassados, ideologias pessoais e preconceitos são fatores que não podem discriminar situações existentes.

            A Jurisprudência, notadamente do Estado do Rio Grande do Sul, vem decidindo pela adaptação do ordenamento jurídico, através da interpretação analógica do artigo 226, § 3º às uniões homossexuais.

            Porém, tal tema ainda é pouco abordado e debatido pela doutrina, que mostra – se tímida na discussão sobre a violação de direitos fundamentais, decorrentes da falta de regulamentação das uniões homossexuais.

            Assim sendo, e visando contribuir para o estudo da necessidade de regulamentação das uniões homossexuais como entidades familiares, regulamentadas pelo Direito de Família, entendemos que à doutrina e à jurisprudência brasileiras cabe o relevante papel de suprir a lacuna encontrada na Constituição Federal, através da interpretação sistemática e analógica com a união estável heterossexual.

            A Constituição Federal representa um marco histórico do fim de uma época em que a discriminação, a injustiça e os atentados às liberdades e aos direitos fundamentais eram legítimos no Brasil; representa a transformação do País e da sociedade, e tem como objetivo "assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem – estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias".

            O legislador constituinte originário não dispôs sobre a união homossexual como entidade familiar, passível de regulamentação pelo Direito de Família, em virtude da pressão da sociedade brasileira da época, que mantinha –se conservadora e apegada aos valores de um Estado não democrático.

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            Porém, após quase vinte anos da promulgação da Constituição Federal, não há mais espaço para preconceitos e para a discriminação em virtude da orientação sexual. Assim sendo, cabe aos operadores do Direito e à sociedade o debate e a interpretação dinâmica da Constituição Federal, para adapta-la à realidade social em que está inserida, que é diversa da realidade social da época em que foi promulgada.

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