Da necessidade do protesto especial para a decretação de falência

Ultimamente, conforme noticia a imprensa tupiniquim, os pedidos de falência vêm se proliferando, querendo muitos credores utilizar do pedido extremo do direito comercial como meio de coação para o pagamento de débito, muitos dos quais sem a mínima liquidez e certeza.

Inexiste qualquer interesse social na multiplicações das falências, primeiramente porque é prejudicial ao próprio Estado, que perde uma fonte de arrecadação de tributos quando a empresa quebra, além de causar grave problema social com a demissão de funcionários na empresa falida.

O grande Ministro ALIOMAR BALEEIRO, quando na ativa no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, proferiu a seguinte lição, que ainda hoje é de uma atualidade impressionante, além de demonstrar o caráter equitativo e humano do ilustre prolator:

"NÃO HÁ NENHUM INTERESSE SOCIAL EM MULTIPLICAR AS FALÊNCIAS, PROVOCANDO DEPRESSÕES ECONÔMICAS, RECESSÕES E DESEMPREGO NUMA ÉPOCA EM QUE TODAS AS NAÇÕES DO MUNDO LUTAM PRECISAMENTE PARA AFASTAR ESSES MALES. UMA FALÊNCIA PODE PROVOCAR UM REFLEXO PSICOLÓGICO SOBRE A PRAÇA, E TODAS AS NAÇÕES DO MUNDO PROCURAM EVITAR O COLAPSO DAS EMPRESAS, QUE TÊM COMO CONSEQUÊNCIA PRÁTICA O DESEMPREGO EM MASSA NAS POPULAÇÕES"

A falência do devedor é medida última, não podendo ser vulgarizada, substituindo-se o procedimento executório ou ordinário, pois "a falência do comerciante é medida extrema que só deve ser decretada quando manifesta a sua insolvência" (31) .

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Outrossim, vale consignar que os nossos Tribunais vêm rejeitando pedidos de falência quando os mesmos tentar substituir o processo executório ou a ação ordinária de cobrança, querendo determinados credores, devido sua ganância mercantil, utilizar a falência como meio de coação para o pagamento de dívida.

O Poder Judiciário não pode aceitar o desvirtuamento dos instrumentos processuais, bem como não se pode vulgarizar o pedido de quebra, desprezando as formalidades exigidas na Lei de Falências, principalmente o PROTESTO ESPECIAL exigido pelo art. 10 do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945.

Existe inclusive dentre nossos juristas, reivindicação de nova Lei Falencial, extinguindo a quebra e propondo a decretação de um tipo de "intervenção" na empresa devedora objetivando sua recuperação , preservando-se assim os empregos dos trabalhadores, a atividade produtora e os próprios interesses da Sociedade e do Estado, este último que muito perde com a falência, já que acaba com uma fonte geradora de tributos, matando uma de suas "galinhas dos ovos de ouro" .(33)

Tramita no Congresso Nacional, vale ressaltar, o Projeto de Lei nº 4.376/93 de iniciativa do Poder Executivo, instituindo o processo de recuperação e liquidação de empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, onde o Juiz competente nomearia um administrador judicial (Inciso V do art. 6º) e um Comitê de Recuperação para tentar salvar a firma, projeto este que está sendo analisado por Comissão Especial presidida pelo Deputado paraibano JOSÉ LUIZ CLEROT, tendo como relator o parlamentar OSVALDO BIOLCHI.

O protesto especial, com a intimação pessoal do devedor e outras formalidades legais é, como afirmamos, condição essencial para o conhecimento de pedido de falência, e, sem ele, o magistrado julgador deve considerar o autor carecedor do direito de ação, extinguindo o Processo falimentar sem julgamento do mérito, conforme estabelece o art. 329 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 267, Inciso VI do mencionado digesto processual.

A falência é uma medida última, extrema, que somente deve ser adotada em casos irrecuperáveis, onde não existir outra solução jurídica.