A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial

REFERÊNCIAS

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Notas

⁰¹ Esta instabilidade foi sanada com a chegada da Lei nº 9.504, em 30 de setembro de 1997, a qual também ficou conhecida como "Lei Geral das Eleições", tendo em vista o seu caráter duradouro.

⁰² A lei vislumbrada pela CR/88 é a Complementar nº 064/90, que assim dispõe: Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:

Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

⁰³Vide RESPE nº 21.218, Relator Min. Francisco Peçanha Martins.