4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
No Estado Democrático de Direito, vivenciado no Brasil nos dias atuais, os princípios estipulados pela Constituição Federal devem ser respeitados por todos, por força da “horizontalização dos direitos fundamentais”, especialmente pelos agentes da administração pública – civis e militares –, pois tais princípios correspondem o alicerce de uma sociedade soberana e, sobretudo, democrática.
Em consequência, prevalece no país a normalidade institucional, visto que o Estado, em seu sentido mais amplo, mantém a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, permancendo vigentes todas as garantias individuais e, sobretudo, sem a utilização das salvaguardas constitucionais.
Nessa senda, em casos excepcionais e observado o regramento legal, há a previsibilidade do uso da força pelo Estado e, por conseguinte, o emprego das Forças Armadas nas variadas hipóteses possíveis. Dentre elas, a da garantia da lei e da ordem.
De acordo com o artigo 142 da CF/88, são funções principais das Forças Armadas: a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais. Secundariamente, tem como incumbência a garantia da lei e da ordem, pois esta garantia é atribuição primeira dos órgãos encarregados da segurança pública e, somente subsidiariamente, das Forças Armadas.
Além dessas funções, decorrem da legislação infraconstitucional outras atribuições em que as Forças Armadas podem vir a atuar e, em alguns casos, a representar a última razão na manutenção da lei e da ordem pública.
Nesse sentido, as Forças Armadas, como órgão da administração direta federal, quando empregada em suas variadas possibilidades na situação de normalidade institucional em ambiente interno – especialmente na garantia da lei e da ordem – deverá, preliminarmente, estabelecer os critérios e a pertinência de sua atuação, haja vista a prevalência dos princípios constitucionais e do arcabouço jurídico pátrio que condiciona suas ações e procedimentos.
Ressalta-se, portanto, que há suficiente respaldo legal e legitimação para o emprego das FA na GLO, desde que empregada nas condições e pressupostos estabelecidos no ordenamento jurídico. As Forças Armadas sempre devem atuar somente quando houver o esgotamento do emprego dos órgãos de segurança pública. Fora disso, corre-se o risco de haver um desvirtuamento de seu emprego que por sinal pode acarretar algumas consequências negativas em sua atividade fim.
Ademais, na GLO não há conflito armado “guerra”, portando não há a figura do inimigo. As FA enfrentam nessa atividade somente os agentes perturbadores da ordem pública, que são na sua essência cidadãos brasileiros. Nesse sentido, apesar de não ser a sua atividade fim, pode-se constatar que efetivamente há uma preparação dos efetivos das FA que participam das operações de GLO, tendo em vista o baixo grau de incidentes e acidentes envolvendo civis.
Por fim, desconsiderar as limitações e os pressupostos legais para o seu emprego pode ensejar a perda de sua credibilidade junto à opinião pública e à sociedade civil e, ainda, reflexos jurídicos desfavoráveis às Forças Armadas.
Referências
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Notas
[1] O artigo 142, § 1º, da Constituição da República, dispõe que Lei Complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
[2] Essas funções subsidiárias infraconstitucionais foram inseridas pela Lei Complementar 117, de 2 de setembro de 2004 e pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010.