FGTS e a multa de 40%

CONCLUSÃO

            A LC 110/01 não tem o condão de afastar o acesso dos trabalhadores ao Poder Judiciário para a tutela de seu direito.

            Ao invés de aderir ao acordo extrajudicial com a CEF, a Constituição garante aos trabalhadores, em seu art. 5.º, inciso XXXV, a opção pela tutela de seu direito através do Poder Judiciário.

            Eis a dicção do art. 5.º, inciso XXXV, da CRFB/88, in verbis:

            Por outro lado, a tese de que a actio nata tem como seu termo a quo a data da promulgação da LC 110/01, ou seja, 30/06/2001, não tem sustentação jurídica, uma vez que a própria LC estabelece um conjunto de restrições que caracteriza uma CONDIÇÃO SUSPENSIVA e impede o curso da prescrição, nos precisos termos do art. 199 do Código Civil de 2002.

            Dessa forma, o teor da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do TST, de n.º 344, merece ser revisto tendo em vista que dispõe:

            Admitir que a prescrição inicia-se com a promulgação da LC 110/01 torna letra morta o Código Civil, com graves reflexos na segurança jurídica e no alcance da justiça, fim último do Direito.

            Ensejaria, também, o tratamento desigual para trabalhadores em idêntica situação, com grave ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia, como acima mostrado.

            E, por último, consagraria a violação do direito de propriedade, uma vez que reconhecer que a prescrição tem seu dies a quo com a promulgação da LC 110/01 ensejaria a ocorrência extemporânea da prescrição, com inequívoca agressão ao direito de propriedade do trabalhador.

            Por todo o exposto, deve-se afastar o entendimento de que a data da promulgação da LC 110/01 corresponde ao dies a quo da prescrição relativa à ação visando ao recebimento das diferenças da multa de 40%. Esse entendimento, ostensivamente positivista, cria uma inaceitável ruptura na consistência e coerência do ordenamento, base da segurança jurídica indispensável para assegurar os valores maiores de um Estado Democrático de Direito.

ANEXO

            ARTIGOS 4.º, I E 6.º, II, DA LC 110/01

            Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

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            Art. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá: