A expectativa para o julgamento de correção dos débitos da Fazenda Pública no STF

O retorno do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 870.947/SE e o esperado veredicto final do Tema 810 pelo STF.

Qual o índice de correção monetária a ser aplicável a débito de benefício previdenciário quando cobrado em juízo?

Os tribunais superiores chegam à conclusão que o índice de correção aplicável é o IPCA-e.

Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a correção de condenações

Professor Ricardo Calcini: decisão dos ministros da 6ª Turma foi a primeira do TST a citar a reforma trabalhista e optar pela aplicação do IPCA-E.

Supremo define o indexador da correção monetária e dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Supremo concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947 - Repercussão Geral, Rel, Min. Luiz Fux - afastando, por maioria, a aplicação da TR após 2009. A decisão tem caráter vinculante para todo o Judiciário. Nas condenações não tributárias (previdenciárias), aplica-se o IPCA-E e não a TR, decidiu o STF em sede de Repercussão Geral

Índice negativo e redução nominal do valor do aluguel

O indicador que reajusta a maioria dos contratos de locação, o IGP-M (Índice Geral de Preço – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, vem apresentando queda, o que tem provocado uma dúvida, principalmente ao locatário: o valor do aluguel pode ser reduzido, se a variação anual do IGP-M for negativa?

RPV: proporcionalidade e correção monetária dentro de limites constitucionais

Reflexões sobre os limites constitucionais impostos à fixação dos valores teto de RPV pelas legislações locais, no uso da competência legislativa delegada pelo art. 100, § 4º, da CF/88.

Correção monetária e o FGTS

Este artigo explora a evolução da correção monetária em se tratando de FGTS, aponta a ineficácia da TR para este fim, já que não atualiza a moeda, bem como sugere medidas para a superação do entrave.

Juros legais e correção monetária

Artigo que estuda a visão de três autores sobre juros legais e correção monetária sob a luz da Código Civil Brasileiro e da teoria das obrigações.

A nova atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E

Trata-se de artigo que aborda a decisão paradigmática do Pleno do TST que, no dia 4.8.2015, decidiu que os créditos trabalhistas passarão a ser atualizados com base no IPCA-E.

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Congelamento do INCC: TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra

Agora é pra valer! Enunciado nº 38-7 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra. Determinação colegiada inédita em São Paulo adota novo entendimento, passando a INVALIDAR a aplicação irrestrita de correção monetária (INCC, CUB etc.) sobre o saldo devedor do comprador nesse caso.

Qual o entendimento do STJ sobre a relação entre os juros de mora/correção monetária e o princípio da proibição da "reformatio in pejus"?

De acordo com o STJ, a questão afeta aos juros de mora e à correção monetária configura questão de ordem pública e, pois, pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da "reformatio in pejus".

Contribuição adicional de 10% do FGTS na demissão sem justa causa: tributo permanente ou provisório?

Analisa-se a situação jurídica da contribuição ao FGTS com alíquota de 10%, criada pela LC n.º 110/2001, e se é possível ou não a continuidade de sua vigência por tempo indeterminado.

Os expurgos inflacionários e a prescrição do direito a diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTS

Passou quase despercebida a recente edição pelo TST de uma Orientação Jurisprudencial sobre a prescrição do direito à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, no caso de dispensa imotivada, decorrente dos "expurgos inflacionários".

FGTS, a multa de 40% e a nova redação da OIJ nº 344 do TST

Preliminarmente, quero agradecer as manifestações recebidas sobre o artigo publicado por mim anteriormente, sob o título "FGTS e a multa de 40%". As críticas formuladas sempre são bem-vindas, pois é através delas que se pode enriquecer nosso entendimento sobre o…

FGTS e a multa de 40%

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas encontram-se divididas quanto ao critério a ser adotado em relação ao dia inicial da prescrição em se tratando da aplicação da Lei Complementar nº 110/01.

Da reclamação trabalhista para complementação da multa fundiária:

Os entraves ao andamento célere das demandas sujeitas à jurisdição trabalhista não exsurgem, unicamente, da senilidade de nosso aparato legal instrumental. Outros obstáculos à prestação eficiente da tutela jurisdicional soem ter sua origem na própria atividade jurisdicional desenvolvida em detrimento…

Expurgos inflacionários:

1. Do Mandado de Segurança O Mandado de Segurança é um remédio constitucional criado com a função específica de afastar as arbitrariedades do Poder Público. De fato, não obstante o legislador constituinte haver instituído a inafastabilidade da jurisdição, prevendo que…

FGTS: expurgos inflacionários. Correção monetária. Diferenças sobre a multa de 40%. Competência da Justiça do Trabalho.

O artigo aborda os reflexos de julgamento em que tenha sido favorecido o empregado [que não aderiu à LC nº 110/2001], com o reconhecimento do direito à correção monetária plena dos ativos de sua titularidade, sobre cujo valor tenha sido, em data anterior a tal reconhecimento, calculada a multa fundiária a cargo e sob responsabilidade exclusiva do empregador.