A expectativa para o julgamento de correção dos débitos da Fazenda Pública no STF

O retorno do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 870.947/SE e o esperado veredicto final do Tema 810 pelo STF.

Qual o índice de correção monetária a ser aplicável a débito de benefício previdenciário quando cobrado em juízo?

Os tribunais superiores chegam à conclusão que o índice de correção aplicável é o IPCA-e.

Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a correção de condenações

Professor Ricardo Calcini: decisão dos ministros da 6ª Turma foi a primeira do TST a citar a reforma trabalhista e optar pela aplicação do IPCA-E.

Supremo define o indexador da correção monetária e dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Supremo concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947 - Repercussão Geral, Rel, Min. Luiz Fux - afastando, por maioria, a aplicação da TR após 2009. A decisão tem caráter vinculante para todo o Judiciário. Nas condenações não tributárias (previdenciárias), aplica-se o IPCA-E e não a TR, decidiu o STF em sede de Repercussão Geral

Índice negativo e redução nominal do valor do aluguel

O indicador que reajusta a maioria dos contratos de locação, o IGP-M (Índice Geral de Preço – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, vem apresentando queda, o que tem provocado uma dúvida, principalmente ao locatário: o valor do aluguel pode ser reduzido, se a variação anual do IGP-M for negativa?

RPV: proporcionalidade e correção monetária dentro de limites constitucionais

Reflexões sobre os limites constitucionais impostos à fixação dos valores teto de RPV pelas legislações locais, no uso da competência legislativa delegada pelo art. 100, § 4º, da CF/88.

Correção monetária e o FGTS

Este artigo explora a evolução da correção monetária em se tratando de FGTS, aponta a ineficácia da TR para este fim, já que não atualiza a moeda, bem como sugere medidas para a superação do entrave.

Juros legais e correção monetária

Artigo que estuda a visão de três autores sobre juros legais e correção monetária sob a luz da Código Civil Brasileiro e da teoria das obrigações.

A nova atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E

Trata-se de artigo que aborda a decisão paradigmática do Pleno do TST que, no dia 4.8.2015, decidiu que os créditos trabalhistas passarão a ser atualizados com base no IPCA-E.

Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras

Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.

TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Congelamento do INCC: TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra

Agora é pra valer! Enunciado nº 38-7 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra. Determinação colegiada inédita em São Paulo adota novo entendimento, passando a INVALIDAR a aplicação irrestrita de correção monetária (INCC, CUB etc.) sobre o saldo devedor do comprador nesse caso.

STJ: juros e correção não sofrem reformatio in pejus

O STJ entende que juros e correção são matéria de ordem pública, analisáveis de ofício. Mas seria possível aplicar reformatio in pejus ao alterar apenas os critérios de atualização?

Contribuição adicional de 10% do FGTS na demissão sem justa causa: tributo permanente ou provisório?

Analisa-se a situação jurídica da contribuição ao FGTS com alíquota de 10%, criada pela LC n.º 110/2001, e se é possível ou não a continuidade de sua vigência por tempo indeterminado.

Os expurgos inflacionários e a prescrição do direito a diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTS

Passou quase despercebida a recente edição pelo TST de uma Orientação Jurisprudencial sobre a prescrição do direito à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, no caso de dispensa imotivada, decorrente dos "expurgos inflacionários".

FGTS, a multa de 40% e a nova redação da OIJ nº 344 do TST

Preliminarmente, quero agradecer as manifestações recebidas sobre o artigo publicado por mim anteriormente, sob o título "FGTS e a multa de 40%". As críticas formuladas sempre são bem-vindas, pois é através delas que se pode enriquecer nosso entendimento sobre o…

FGTS e a multa de 40%

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas encontram-se divididas quanto ao critério a ser adotado em relação ao dia inicial da prescrição em se tratando da aplicação da Lei Complementar nº 110/01.

Da reclamação trabalhista para complementação da multa fundiária:

Os entraves ao andamento célere das demandas sujeitas à jurisdição trabalhista não exsurgem, unicamente, da senilidade de nosso aparato legal instrumental. Outros obstáculos à prestação eficiente da tutela jurisdicional soem ter sua origem na própria atividade jurisdicional desenvolvida em detrimento…

Expurgos inflacionários:

1. Do Mandado de Segurança O Mandado de Segurança é um remédio constitucional criado com a função específica de afastar as arbitrariedades do Poder Público. De fato, não obstante o legislador constituinte haver instituído a inafastabilidade da jurisdição, prevendo que…

FGTS: expurgos inflacionários. Correção monetária. Diferenças sobre a multa de 40%. Competência da Justiça do Trabalho.

O artigo aborda os reflexos de julgamento em que tenha sido favorecido o empregado [que não aderiu à LC nº 110/2001], com o reconhecimento do direito à correção monetária plena dos ativos de sua titularidade, sobre cujo valor tenha sido, em data anterior a tal reconhecimento, calculada a multa fundiária a cargo e sob responsabilidade exclusiva do empregador.