Nº 118/94. Ref. Processo Administrativo nº 08000.025048/94-42. Representante: SDE - "EX -OFFICIO". Representada: Pitágoras de Educação Sociedade Ltda.; Colégio Marista Dom Silvério; Collegium; Colégio Santo Agostinho; Colégio Sagrado Coração de Jesus. Decisão: em aditamento ao despacho, oficie-se à Secretaria de Direito da Cidadania e Justiça, com cópia de todo o processo, para que analise a regularidade de eventuais títulos de utilidade pública concedidos às Escolas sob investigação.
JORGE DERBLI
Em Exercício
Nº 112/94. Ref.: Processo Administrativo nº 08000.025048/94-12. Decisão: tendo em vista que as empresas não foram ainda notificadas, com a formação da relação jurídico-processual respectiva, inclua-se, também, no pólo passivo, a empresa COLÉGIO SANTA DOROTÉIA, em Belo Horizonte e, pelas razões já expostas no despacho inicial, adoto idêntica medida preventiva contra a Empresa. Retifique-se a autuação e notifique-se a citada empresa para, no prazo legal, oferecer defesa, com advertência do art. 34 da Lei nº 8884/94. Publique-se.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Secretário de Direito Econômico
NOTAS
1. MEIRELLES, Hely. Mandado de segurança e ação popular, 9ª ed., 1983, pp. 5-8.2. MEIRELLES, Hely. Op. cit., p. 101.
3. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., pp. 102-103.
4. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna. op. cit., pp. 102-103.
5. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna. op. cit., p. 105.
6. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna. op. cit., p. 105.
7. SANTOS, Ulberico Pires dos. Mandado de Injunção, 1988, p. 62.
8. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., pp. 107-108.
9. SILVA, José Afonso da. Mandado de injunção e habeas data, 1989, pp. 32-33.
10. SANTOS, Ulberico Pires dos. Mandado de Injunção, 1988, pp. 60-61.
11. BARACHO, José Alfredo Oliveira. op. cit., p. 85.
12. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., p. 108.
13. SILVA, José Afonso da., op. cit., pp. 31-32.
14. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., p. 110.
15. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., p. 111.
16. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna. op. cit., p. 111.
17. GOMES, Randolpho. Mandado de injunção, 1989, pp. 38-39.
18. CRETELLA JÚNIOR, José. op. cit., p. 770.
19. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., p. 113.
20. CRETELLA JÚNIOR, José. op. cit., p. 782.
21. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., p. 116.
22. BARACHO, José Alfredo Oliveira. op. cit., p. 23.
23. TUCCI, Rogério Lauria, e José Rogério Cruz e Tucci. op. cit., p. 14.
24. TUCCI, Rogério Lauria, e José Rogério Cruz e Tucci. op. cit., p. 16.
25. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., pp. 118-119.
26. CAPPELLETTI, Mauro, e Bryant Garth. Acesso à justiça, 1988, p. 9.
27. CAPPELLETTI, Mauro, e Bryant Garth. Acesso à justiça, op. cit., pp. 15-29.
28. FERREIRA, L. Pinto. op. cit., p. 175.
29. BARACHO, José Alfredo Oliveira. op. cit., p. 27.
30. THEODORO JÚNIOR, Humberto. op. cit., p. 35.
31. BARACHO, José Alfredo Oliveira. Teoria geral da cidadania, op. cit., pp. 63-65.
32. BARACHO, José Alfredo Oliveira. Teoria geral da cidadania, op. cit., pp. 26-27.
33. BARACHO, José Alfredo Oliveira. Teoria geral da cidadania, op. cit., pp. 62-63.
34. BARACHO, José Alfredo Oliveira. Teoria geral da cidadania, op. cit., pp. 41-42.
35. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 209.
36. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 217-218.
37. Os dados foram conseguidos a partir de publicações realizadas pelo IBRAC (Instituto Brasileiro de Estudos das Relações de Concorrência e de Consumo). Esse instituto lança determinada revista, nomeada "Revista do IBRAC", na qual se editam julgados do CADE, bem como textos jornalísticos e acadêmicos. De seus dois últimos números, extraíram-se os dois processos administrativos e a consulta realizada àquele Conselho. Os despachos do Secretário foram obtidos por meio dos mais recentes "Clipping do IBRAC", um condensado de despachos da SDE e do CADE, publicados no Diário Oficial da União, além de reportagens divulgadas pela imprensa.
38. Gazeta Mercantil, 28/12/94, p. 29.
39. Gazeta Mercantil, 28/12/94, p. 29.
40. REVISTA DO IBRAC - Caderno de Jurisprudência. São Paulo: Carlos Francisco de Magalhães editor, vol. 2, nº 1, fev., 1995, pp. 20-58.
41. REVISTA DO IBRAC - Caderno de Jurisprudência. São Paulo: Carlos Francisco de Magalhães editor, vol. 2, nº 2, maio, 1995, pp. 27-49.
42. LAVORATTI, Liliana. Folha de São Paulo, São Paulo, 09, jun., 1995. Seção B, p. 8.
43. REVISTA DO IBRAC - Caderno de Jurisprudência. São Paulo: Carlos Francisco de Magalhães editor, vol. 2, nº 2, maio, 1995, pp. 50-56.
44. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Brasília, 02, dez.,1994. P. 18352.
45. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Brasília, 08, dez., 1994. P. 18766.
46. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Brasília, 08, dez., 1994. P. 18766.