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Status legal da eutanásia e ortotanásia no Brasil

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Agenda 26/10/2021 às 16:40

Referências

ABREU, FS. Eutanásia e legislação penal. Rev Âmbito Jurídico [Internet] Rio Grande, XVIII, n. 142, nov 2015 [acesso em 16 maio 2019]. Disponível em https://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16522

Brasil. 14ª Vara Federal do Distrito Federal. Ação Civil Pública n° 2007.34.00.014809-3, instaurada em 09/05/2007 [acesso 15 maio 2019] – disponível: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=DF&proc=200734000148093

Brasil. 14ª Vara Federal do Distrito Federal. Sentença prolatada pelo juiz Roberto Luis Luchi Demo nos autos da Ação Civil Pública n° 2007.34.00.014809-3 – [acesso 15 maio 2019] disponível https://www.conjur.com.br/dl/sentenca-resolucao-cfm-180596.pdf

Brasil. Decreto-lei nº 2.848, 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro de 1940 [acesso 15 maio de 2019] disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Brasil. Decreto-lei nº 847, 11 de outubro de 1890. Código Criminal Brasileiro de 1890 (Revogado) [acesso 15 maio de 2019] disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D847.htm

Brasil. Lei de 16 de dezembro de 1830. Código Criminal de 1830 (Revogado) [acesso 15 maio de 2019] disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-16-12-1830.htm

Brasília. Câmara Federal. Projeto de Lei n° 3002/2008, apresentado em mar 2008 [acesso 15 maio 2019]. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=386610

Brasília. Câmara Federal. Projeto de Lei n° 6715/2009, apresentado em dez 2009 [acesso 16 maio 2019]. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465323

Brasília. Senado Federal. Projeto de Lei n° 125/1996, apresentado em jun 1996 [acesso 15 maio 2019]. Disponível em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/27928

Brasília. Senado Federal. Projeto de Lei n° 236 (Anteprojeto do código penal), apresentado em jun 2012 [acesso 15 maio 2019]. Disponível em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404

Brasília. Senado Federal. Projeto de Lei n° 7/ 2018, apresentado em fev 2018 [acesso 16 maio 2019]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132125

CABETTE, ELS. Eutanásia e Ortotanásia: comentários à Resolução 1.805/2006 CFM. Aspectos éticos e jurídicos. Curitiba. Juruá, 2013, p. 20.

CHAO, DVK, Chan NY and Chan WY. Euthanasia revisited. Rev Family Practice 2002; p. 128–134

Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1.805/2006. Diário Oficial da União. Brasília, 28 nov. 2006, Seção I, p. 169.

Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 1931/2009 (Código de Ética Médica). Diário Oficial da União. Brasília. 13 out. 2009, Seção 1, p. 90.

Corrupção, economia e contas públicas: o primeiro debate presidencial 2018. Rev Veja [Internet] ago 2018 [acesso 15 maio 2019]. Disponível: https://veja.abril.com.br/politica/ao-vivo-band-realiza-primeiro-debate-entre-candidatos-a-presidencia/

DELSON, DM. A eutanásia golpeia o rosto de Cristo. CNBB [Internet] 2018 jul [acesso 15 maio 2019] disponível: https://www.cnbb.org.br/a-eutanasia-golpeia-o-rosto-de-cristo/

DODGE EFD. Eutanásia - Aspectos Jurídicos. Rev bioética (2009). [acesso 15 maio de 2019] disponível: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/299

DOWBIGGIN, I. History of Euthanasia: Life, Death, God, and Medicine. Critical Issues in History. Lanham. Rowman & Littlefield, 2005; p. 23.

ESPÍRITO SANTO, AM. Ortotanásia e o Direito à Vida Digna. São Paulo: PUC-SP; 2009, p. 9 [acesso 15 maio de 2019] disponível: https://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp086624.pdf

Eutanásia é reprovada por 57% da população, aponta pesquisa. Folha de S. Paulo; 08 abr 2007 [acesso 15 maio 2019]. Disponível: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0804200703.htm

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GOLDIN, JR. Eutanásia. Ago 2004 [acesso em 16 maio 2019] Disponível em: https://www.ufrgs.br/bioetica/eutanasi.htm#ortotanásia

GOMES, LF. Eutanásia e o novo código de ética médica. Rede de Ensino LFG [Internet]. 15 out. 2009 [acesso 15 maio 2019] disponível: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1971344/eutanasia-e-o-novo-codigo-de-etica-medica

GOMES, LF. Eutanásia, morte assistida e ortotanásia - dono da vida, o ser humano é também dono da sua própria morte? Rev Academus [Internet] 2007 fev [acesso 15 maio 2019] disponível: https://www.portalacademus.pro.br/Conteudo/Artigo/1196/eutanasia-morte-assistida-e-ortotanasia-dono-da-vida-o-ser-humano-e-tambem-dono-da-sua-propria-morte

HON, TS. The case against physician-assisted suicide and voluntary active euthanasia: A jurisprudential consideration. Singapore Academy of Law Journal. Ago 2017. p. 4-7 [acesso 15 maio 2019] disponível: https://ink.library.smu.edu.sg/cgi/viewcontent.cgi?article=4224&context=sol_research

João Paulo II, Papa. Carta Encíclica Evangelium vitae (Sobre o valor e a inviolabilidade da vida humana). São Paulo: Loyola, 1995. [acesso 15 maio de 2019] disponível: https://w2.vatican.va/content/john-paul-ii/pt/encyclicals/documents/hf_jp-ii_enc_25031995_evangelium-vitae.html

KAWAGUTI, L. Defendida na eleição, redução da maioridade penal divide até simpatizantes. BBC Brasil. São Paulo, 23 out 2014 [acesso 15 maio 2019]. Disponível: https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2014/10/141020_reducao_maioridade_lk

MARTINELLI, JP. A ortotanásia e o Direito Penal brasileiro. Rev Ibcrim [Internet]. 2015 [acesso 15 maio de 2019] disponível: https://www.ibccrim.org.br/artigo/10507-A-ortotanasia-e-o-direito-penal-brasileiro

MASSA, MSP, MASSA, LM. Eutanásia E Mistanásia: A Hipocrisia do Estado. Rev. Ambito Juridico. Jul 2019. Disponível em https://ambitojuridico.com.br/cadernos/biodireito/eutanasia-e-mistanasia-a-hipocrisia-do-estado/#fnref61

MORATO, Otávio. Ortotanásia no Brasil: limites éticos e legais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, ano 24, n. 5868, 26 jul. 2019, Teresina

NUCCI, GS. Código Penal Comentado. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense; 2017.

Parlamento do Reino Unido. Comitê de Ética Médica da Câmara dos Lordes. 1993 [acesso em 16 maio 2019]. Disponível: https://publications.parliament.uk/pa/ld200405/ldselect/ldasdy/86/4120202.htm

PESSINI L, SIQUEIRA JE. Humanização e Cuidados Paliativos. Rev Cienc Saude Coletiva. 2004. São Paulo. Edunisc - Edições Loyola p. 14

SANTOS, SB. Direitos fundamentais e ortotanásia: entre a saúde e a autonomia do paciente terminal. Curitiba: Unibrasil; 2015. [acesso em 16 maio 2019] p. 56-7.

TAVARES, AR. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação; 2018 p. 50.

The Stanford Encyclopedia of Philosophy. Voluntary Euthanasia [Internet]. Abr 1996 [acesso 15 maio 2019]. Disponível: https://plato.stanford.edu/entries/euthanasia-voluntary/

Sobre o autor
Otavio Morato de Andrade

Doutorando em Direito (UFMG). Possui mestrado em Direito (UFMG); pós-graduação em Direito Civil (PUC-MG); graduação em Direito (UFMG) e graduação em Administração (PUC-MG). Exerce a advocacia em Belo Horizonte, com ênfase em Direito Imobiliário, Direito Constitucional, Direito de Família e relações consumeristas. É autor do livro "Governamentalidade algorítmica: democracia em risco?", assim como de diversos artigos publicados nacional e internacionalmente, tratando das mais variadas áreas jurídicas. Ministrou aulas, palestras e conferências no campo do Direito Civil. É parecerista das Revistas Direito em Debate e E-Civitas.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MORATO, Otavio Andrade. Status legal da eutanásia e ortotanásia no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6691, 26 out. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/81213. Acesso em: 22 dez. 2024.

Mais informações

Artigo originalmente publicado na Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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