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Quatro meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Agenda 18/01/2021 às 15:46

Em quatro meses da entrada em vigor da maior parte dos dispositivos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), algumas mudanças já são perceptíveis nas organizações que realizam atividades de tratamento de dados pessoais e na prestação de serviços.

Um episódio recente ilustra bem os efeitos já produzidos pela LGPD: o aplicativo de mensagens whatsapp mudaria a sua política de privacidade a partir do dia 8 de fevereiro de 2021, o que incluiria o compartilhamento de dados pessoais dos usuários com o Facebook (que é o proprietário do whatsapp). Com a migração (total ou parcial) para outros aplicativos de usuários insatisfeitos com essa mudança, a alteração da política de privacidade foi postergada para o dia 15 de maio de 2021.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não publicou nenhum ato regulamentador da LGPD, mas ampliou sua estrutura, está com seu site no ar e já recebe comunicações dos titulares dos dados pessoais, dos agentes de tratamento e dos encarregados.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a LGPD no Poder Judiciário, na Resolução 363/2021, aprovada em dezembro de 2020, que contém algumas medidas estruturais, como a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) em cada tribunal, com caráter multidisciplinar (que será o órgão responsável pelo processo de implantação da LGPD), a designação do encarregado e a formação de um Grupo de Trabalho Técnico (com caráter multidisciplinar, composto por servidores das áreas de tecnologia, segurança da informação e jurídica, entre outras), para auxiliar o encarregado no desempenho de suas funções.

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Há muitos outros desafios e em 2021 deverá ocorrer a consolidação da LGPD, com a atuação efetiva da ANPD, não apenas na regulamentação e na educação do tratamento e proteção de dados no país, mas também com a possibilidade de impor sanções para os atos e fatos ocorridos a partir de 1º de agosto.

Sobre o autor
Oscar Valente Cardoso

Professor, Doutor em Direito, Diretor Geral da Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TRF da 4a Região, Palestrante, Autor de Livros e Artigos, e Juiz Federal

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