5. CONCLUSÃO
Diante do exposto no decorrer do trabalho, verificamos inicialmente o aperfeiçoamento e as formas que o crime organizado tem atuado no Brasil, bem como suas principais abordagens dentro da nova Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei nº 12.850/13): seu conceito, que durante muito tempo esteve omisso em nossa legislação; seus requisitos, previstos expressamente nesta lei, objetivando evitar qualquer equivoco associado a outro tipo de crime; e as vastas consequências destrutivas destas ações criminosas para com a sociedade e o Estado.
Em seguida analisamos o instituto da colaboração premiada como instrumento de repressão ao crime organizado, instrumento este que, neste interim, por muito tempo ficou previsto somente de forma bem genérica e com poucas e especificações e uso até a atual Lei nº 12.850/13. Trouxemos à baila a sua definição, seus requisitos essenciais e alternativos, suas características formais e indispensáveis para seja considerado valido o acordo, e sua natureza jurídica, como o meio de obtenção de prova como previsto na própria lei.
Por fim, tratamos das dissensões relacionadas ao Instituto, principalmente pelo conflito ético versus justiça, apontando as principais questões favoráveis e desfavoráveis ao uso do instituto no nosso ordenamento jurídico.
Conforme investigamos no desenvolver do trabalho, os aspectos antiéticos e os questionamentos acerca do uso do instituto da colaboração premiada em nosso meio jurídico justificariam os fins alcançados pela aplicação desta? Concluímos que sim, pois estas divergências não seriam suficientes e compatíveis, em virtude da eficácia e os rendimentos na proteção do bem jurídico maior, principalmente pelos resultados que vem auferindo em nosso momento político e econômico atual e a sua colaboração com a justiça.
Ademais, com relação às hipóteses questionadas, vale ressaltar que somente as informações prestadas no acordo de colaboração não justificam a condenação do réu, sendo necessárias que estas sejam convalidadas por outros tipos de prova, evitando assim possíveis falsas colaborações. Do mesmo modo que não se pode falar em violações éticas se o próprio instrumento é legalizado e formalmente previsto em nosso ordenamento. Bem como não é aceitável que se coloque a ética do instituto acima do bem-estar da sociedade, uma vez que seria sim uma traição, mais uma traição entre os próprios infratores. Assim uma traição benéfica, pois este corrobora efetivamente com a persecução penal e na repressão efetiva da criminalidade organizada, quando aproxima o Estado da verdade real.
Destarte, apresentando mais pontos positivos que negativos, acredita-se em seu êxito em suprir e complementar os métodos investigativos do Estado com o intuito de alcançar informações privilegiadas, incentivando a celeridade processual e oferecendo a possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos e de desfazimento destas organizações criminosas. Demostramos assim respondidas às questões suscitadas pela introdução deste trabalho colaborando com as demais informações desenvolvidas.
Em face do exposto, parece-nos que a colaboração premiada é um mal necessário, pois o bem maior a ser tutelado é o Estado Democrático de Direito. Não se pode olvidar que o crime organizado tem ampla penetração nas entranhas estatais e possui condições de desestabilizar qualquer democracia, sem que se possa reprimi-lo, com eficiência, desprezando-se a colaboração dos conhecedores do esquema, dispondo-se a denunciar coautores e partícipes.92
No contexto de pessoas de bem, cidadãos e cidadãs, indubitavelmente, a traição é abominável. Mas, não se pode dizer o mesmo quando se trata de pessoas inseridas no contexto do crime organizado, que por si só, é desregrado, avesso á legalidade, contrário ao monopólio estatal de resolução das lides, regido por leis próprias, fora do contexto social, totalmente distantes dos valores regentes dos direitos humanos e fundamentais.
Todavia, há mais vantagens que desvantagens para a sociedade, ao prever a colaboração premiada em suas leis, sobretudo no que diz respeito ao caráter preventivo dos delitos de base associativa. A não aplicação da colaboração premiada por colidir com preceitos éticos constituiria um autêntico prêmio ao crime organizado e seus membros, que, alheios aos preceitos éticos da sociedade, violam os bens jurídicos mais preciosos tutelados pelo Estado.
Como os criminosos atuam com regras próprias, ignorando a ética social, não nos parece razoável não provocar a cisão, fomentando a colaboração premiada. De outro viés, não há dúvidas de que os valores que se pretende proteger, ao admitir no ordenamento jurídico brasileiro a realização do acordo de colaboração premiada, são valores de alta relevância para a sociedade. Logo, a colaboração premiada não é apenas um novo meio para obtenção de provas. Significa uma drástica mudança na lógica ético-penal. Provocou um rotundo choque no combate à corrupção, nunca dantes visto no contexto latino-americano.
Por fim, atingimos os principais objetivos propostos, limitando o seu contexto à efetividade da colaboração premiada na repressão ao crime organizado, apesar dos diversos questionamentos e concepções negativas do instituto, tendo como embasamento a nova lei de combate ao crime organizado Lei nº 12.850/2013.
Entretanto, os assuntos referentes a este tema, não foram esgotados, face às limitações e especificidades apontadas. Portanto, dentre das limitações, verificamos a existência de conflitos éticos e contrários que de certa forma geram algumas incertezas com relação à aplicabilidade da colaboração premiada em nosso ordenamento jurídico. No entanto deve-se considerar a utilidade que este instrumento vem tendo atualmente, por meio de seu recente aperfeiçoamento em nossas disposições legais, com o advento da lei nº 12.850/13. Porém, este assunto possui ainda diversos outros questionamentos que não foram abordados, como as críticas quanto a legitimidade de o Ministério Publico propor ao acordo; a inclusão do perdão judicial como benefício ao delator; a competência de o delegado de polícia propor o acordo; entre outros.
Contudo, o resultado pretendido foi alcançado, por meio da contribuição deste para melhores esclarecimentos e observações sobre o assunto, gerando uma reflexão e reforçando a ideia do favorecimento da colaboração premiada na prevenção e repressão ao crime organizado.
REFERÊNCIAS
AGOSTINI, Onofre José Carvalho; DELAVI, Marcos Dagoberto Cardoso; SIMAS, Guilherme Brito Laus. Direitos fundamentais e a nova lei de organizações criminosas- Lei nº. 12.850/13. Revista do CNMP, 2014.
ARAS, Vladimir. Técnicas especiais de investigação. In: CARLI, Carla Veríssimo de (ORG.). Lavagem de dinheiro – prevenção e controle penal. 2ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012.
__________. A técnica de colaboração premiada. Disponível em <https://vladimiraras.blog/2015/01/07/a-tecnica-de-colaboracao-premiada/> acesso em 30jun20.
ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. São Paulo. Nova Cultural: 1996.
ARRUDA, Rejane Alves de. Org. Ricardo Souza Pereira. Organização criminosa – comentários à lei 12.850/13. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2013.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução de J. Cretella Jr. E Agnes Cretella. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
BITTAR, Eduardo C. B. Curso de Ética Jurídica. 11ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2014
BRASIL. Código Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 20jun20.
____________. Código de Processo Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 20jun20.
____________. Lei n. 12.850, de 02 ago. 2013. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 20jun20.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 21º ed. Editora: Saraiva. São Paulo. 2014.
CEPAM. Manual Interno da Fundação Prefeito Faria Lima. Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal.
CORTELLA, Mário Sérgio. Pensar bem nos faz bem! Petrópolis-RJ: Vozes; São Paulo: Ferraz & Cortella, 2013.
CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Crime Organizado: comentários à nova Lei sobre o crime organizado – Lei nº 12.850/2013. Salvador: JusPodivm, 2014.
DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010,
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1987.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão – teoria do garantismo penal. 3. Ed. São Paulo: RT, 2010.
FONSECA, Cibele Benevides Guedes. Colaboração premiada. Belo Horizonte: Del Rey, 2017.
GIMENEZ, Letícia. Delação premiada combate máfia, terrorismo e tráfico na Europa. Última instância: revista jurídica. Disponível em: <www.ultimainstancia.com.br> Acesso em: 25jun20.
GOMES, Luiz Flávio. Organizações criminosas e técnicas especiais de investigação: questões controvertidas, aspectos teóricos e práticos e análise da lei 12.850/13. Salvador: JusPodivm, 2015.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2015.
GRECO FILHO, Vicente. Comentários à lei de organização criminosa: Lei n. 12.850/13. 2014. Diálogos & Saberes, Mandaguari, v. 9, n. 1, 2013.
HASSEMER, Winfried. Introdução aos fundamentos do direito penal. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2005.
IGINO PETRONE. Filosofia del diritto , com l’aggiunta di vari saggi sue tica, diritto e sociologia, a cura di Giorgio Del Vecchio, Milano: Giuffrè, 1950.
LIMA, Márcio Barra. A colaboração premiada como instrumento constitucionalmente legítimo de auxílio à efetividade estatal de persecução. In: CALABRICH, Bruno. FISCHER, Douglas. PELELLA, Eduardo. Garantismo Penal Integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. 1. ed. Salvador: JusPodivm, 2010.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Rio de janeiro: Ímpetos, 2019.
MACIONIS, John J., GERBER, Linda M. (2010). Sociology 7th Canadian Ed. Toronto, Ontario: Pearson Canada Inc.
MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. Tradução Maria Lúcia Cumo – Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996.
MARCÃO, Renato. Delação premiada. Revista Jus Navegandi, Teresina, ano 10, n. 843, 24 out. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7463/delacao-premiada> Acesso em: 18jun20.
MINGARDI, G. Mesa-redonda sobre Crime Organizado. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 2, n.8, outubro-dezembro de 1994
MASSON, Cléber; MARÇAL, Vinícius. Crime organizado. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2015.
MENDONÇA, Ana Paula Gadelha. A aplicabilidade Da Delação Premiada Na Nova Lei De Crime Organizado (Lei nº12. 850\13). 2014. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação Lato sensu) – Escola de Ciências Jurídicas e Sociais, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Comentários à Lei de Combate ao Crime Organizado: Lei n. 12.850/13. São Paulo: Atlas, 2014.
MORO, Sérgio. Crime de Lavagem de Dinheiro, São Paulo: Saraiva, 2010.
____________. Considerações sobre a Operação Mani Pulite. Revista CEJ. Brasília, n. 26, jul./set. 2004.
NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 3ª ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
NOGUEIRA, Igor V. Rocha. O Instituto Da Delação Premiada Na Lei 12.850/13 (Lei De Combate Ao Crime Organizado). 2014. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Escola de Ciências Jurídicas e Sociais, UNICEUB, Brasília.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, vol. 2.
____________. Manual de processo penal e execução penal: 4 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2008.
____________. Organização criminosa. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
OLIVEIRA, Adriano: Doutorando em Ciências Política Universidade Federal de Pernambuco. Revista Espaço Acadêmico, n. 34, março, 2004.
PACELLI, Eugênio. Curso de Direito Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas. 2014.
PARANAGUÁ, Rafael Silva Nogueira et al. Origem da delação premiada e suas influências no ordenamento jurídico brasileiro. 2013, Revista Jus Brasil, Disponível em: <https://rafael-paranagua.jusbrasil.com.br/artigos/112140126/origem-da-delacao-premiada-e-suas-influencias-no-ordenamento-juridico-brasileiro>. Acesso em: 18jun20.
PINTO, Ronaldo Batista. Delação premiada: aspectos éticos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4121, 13 out. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/32730/aspectos-eticos-da-delacao-premiada>. Acesso em: 18jun20.
PORTAL ADITAL. Disponível em: <https://domtotal.com/periscopio/468/2009/09/entenda-o-crime-organizado/> Acesso em 29jun20.
ROSA, Emanuel Motta. A lei 12850/2013 e a repressão ao crime organizado. Revista Jus Brasil. Disponível em: <https://emanuelmotta.jusbrasil.com.br/artigos/121943614/a-lei-12850-2013-e-a-repressao-ao-crime-organizado>. Acesso em: 18jun20.
SANCTIS, Fausto Martins de. Crime organizado e lavagem de dinheiro: destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Colaboração (delação) Premiada. Salvador: Jus PODIVM, 2016.
SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. São Paulo: Atlas, 2014.
SILVA, Ivan de Oliveira. Curso moderno de filosofia do direito. São Paulo: Atlas, 2012.
SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Curso de direito processual penal: teoria (constitucional) do processo penal. 2ª ed. Natal: OWL Editora Jurídica, 2015.
SOARES, André Marcelo M.; PINEIRO, Walter Esteves. Bioética e biodireito: uma introdução. Coleção Gestão em Saúde. São Paulo: Edições Loyola, 2002.
TAVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Antoni Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
TOKATLIAN, Juan Gabrile. Crime organizado e drogas psicoativas: o caso da Colômbia. In: Contexto internacional, v. 21, n. 1, p. 165-191, jan./jun. 1999.
VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética, 15ª ed., Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1995.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Crime organizado: uma categoria frustrada. Discursos Sediciosos: crime, direito e sociedade. Rio de Janeiro: Revan, 1996, ano 1, v. 1.
ZIEGLER, J. Os senhores do crime. Rio de Janeiro: Record, 2003.